reparação de dano ambiental
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Acórdão nº 1.0012.10.000710-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - DANOS AO MEIO AMBIENTE - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEGRADAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.- O novo Código Florestal apenas substituiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pelo registro da referida área no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sem,...
... aos princpios da proteo ambiental e da preveno de danos e degradaes ambientais ... - DESNECESSIDADE - PROVA DA INSCRIO NO CAR - DANO AMBIENTAL - INDENIZAO - DESCABIMENTO - AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0012.10.000710-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - DANOS AO MEIO AMBIENTE - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEGRADAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.- O novo Código Florestal apenas substituiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pelo registro da referida área no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sem,...
... aos princpios da proteo ambiental e da preveno de danos e degradaes ambientais ... - DESNECESSIDADE - PROVA DA INSCRIO NO CAR - DANO AMBIENTAL - INDENIZAO - DESCABIMENTO - AUSNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0305995-13.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... resduos, disse que foi autuada pelo rgo ambiental ru, atravs dos AIA n 04168-C e AIA n 09324-B, que ... por ausncia de nexo entre a sua conduta e o dano ambiental e de responsabilidade solidria com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... ção de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano moral ambiental; cuja quantia deverá ser ... ção do dano ambiental, visando à reparação do dano, caso seja comprovada a existência; p) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO AMBIENTAL - PARQUE FERNÃO DIAS - EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA EM PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTRAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE - PRESCRIÇÃO - DANO AMBIENTAL - IMPRESCRITIBILIDADE - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - NECESSIDADE DE MENSURAÇÃO. 1 - No caso de degradação ambiental, a...
... dos danos decorrentes da degradao ambiental (doc. de ordem 01). Os pedidos formulados ... foi ajuizada aps transcorridos cinco anos do dano. Afirma que a madeira foi extrada com ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000513-93.2001.8.19.0012 (Cível), 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DECLARATÓRIO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE ATO EXPROPRIATÓRIO, RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DEMOLIDO E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS PEDIDOS E DE PROCEDÊNCIA DO TERCEIRO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. Perda do objeto do pedido de...
... de reparação ao dano ambiental e seria limitada à ... -
Acórdão nº 1.0245.08.136783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE MINERAÇÃO - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para que surja o dever de...
... ao licenciamento corretivo junto ao rgo ambiental (IEF), em razo dos impactos causados no Stio ... objetiva e a obrigao pela reparao do dano deve ser integral, conforme princpios do poluidor ... -
Acórdão nº 1.0521.11.021614-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO - IMÓVEL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - COMPROMISSÁRIO - LEGITIMIDADE - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MULTA - UNILATERALIDADE - INOCORRÊNCIA - PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO.- Aquele que celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público possui...
... , uma vez que as obrigaes pela degradao ambiental tm natureza propter rem e o imvel em que ... Em que pese as obrigaes de reparao de dano ambiental terem, em regra, natureza propter rem, ... -
Acórdão nº 0001219-81.2017.8.11.0095 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAL - DESMATAMENTO - FLORESTA NATIVA - PROPRIEDADE INVADIDA E DIVIDIDA POR LOTES - POSSUIDOR ESTRANHO A LIDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA EXTINTA - APELO PROVIDO. 1. A ausência de provas contundentes de que o imóvel onde ocorreu o crime ambiental não pertence à parte...
... Dano Ambiental, Indenização por Dano Material] ... 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.191849-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DANO AMBIENTAL - IMPRESCRITIBILIDADE - TEMA 999 DO STF - EXECUÇÃO QUE COMINA INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNCESSIDADE - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a...
... a execuo de origem se destina a reparao de dano ambiental perpetrado pelo embargante e, por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.181253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES - DANO AMBIENTAL - DEMOLIÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO - PODER PÚBLICO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - PRECEDENTES DO C. STJ - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Conquanto a omissão do ente público no seu dever-poder de polícia...
... os custos decorrentes da recuperao ambiental, includa a urbanstica do local, bem como os danos ... a responsabilidade civil do Poder Pblico por dano ambiental decorrente da sua omisso de carter ... -
Acórdão nº 1.0000.21.181253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES - DANO AMBIENTAL - DEMOLIÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO - PODER PÚBLICO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - PRECEDENTES DO C. STJ - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Conquanto a omissão do ente público no seu dever-poder de polícia...
... os custos decorrentes da recuperao ambiental, includa a urbanstica do local, bem como os danos ... a responsabilidade civil do Poder Pblico por dano ambiental decorrente da sua omisso de carter ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ... , por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de ... /6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia; ... II - de 1/3 (um ...
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Acórdão nº 70084879568 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-02-2023
... MEIO AMBIENTE. REPARAÇÃO. imprescritibilidade ? tema 999 do e. stf. ÁREA ... EXTRAÇÃO DE ARGILA, SEM LICENÇA AMBIENTAL. PROVA PERICIAL JUDICIAL. DANO COMPROVADO ... I ...
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Acórdão nº 1.0400.15.000448-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal. 2. Inexistindo comprovação de nexo de causalidade entre ação perpetrada pelo proprietário da área rural e o...
... recursais, alegou que houve a comprovao de dano ambiental decorrente de queimada, razo pela qual ... -
Acórdão nº 1.0400.15.000448-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal. 2. Inexistindo comprovação de nexo de causalidade entre ação perpetrada pelo proprietário da área rural e o...
... recursais, alegou que houve a comprovao de dano ambiental decorrente de queimada, razo pela qual ... -
Acórdão Nº 0300606-92.2018.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PREJUÍZOS DECORRENTES DA ... ALEGADA IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL. PRETENDIDO O RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0300574-24.2017.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREJUÍZOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO ... ALEGADA IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL. PRETENDIDO O RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a ... E INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO" DO DANO AMBIENTAL. Conforme prevê a Constituiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019897920144058200), 31-05-2022
PJE 0801989-79.2014.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA, ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª...
... Conde/PB, que não tenham autorização ambiental para operar; a apresentarem, no prazo de 60 ... pelos órgãos ambientais; a pagar reparação pecuniária pelos danos ambientais patrimoniais ... do IBAMA em decorrência da ausência de dano à Unidade de Conservação Federal ou bem ... -
Decisão Monocrática nº 52190800220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Dano ambiental ... ... princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in ...
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Acórdão nº 1004746-92.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA E SEM NOTA FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO SOMENTE COM UMA DAS PARTES – POSSIBILIDADE – ÚNICA PARTE INVESTIGADA NO INQUÉRITO CIVIL – LIBERALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
... ÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas, Dano Ambiental, Competência] Relator: Des(a). EDSON ... FACULTATIVO - SOLIDARIEDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - PRÉVIO ACORDO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0342.16.002618-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE POR ILÍCITO AMBIENTAL - IMPRESCRITÍVEL - ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS COLETIVOS DEVIDOS.- Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.- Comprovado, inclusive por perícia judicial, a existência de danos ambientais, é devida a...
... disso, sustenta que no restou comprovado o dano ambiental, considerando, inclusive que a percia ... -
Acórdão nº 1.0342.16.002618-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE POR ILÍCITO AMBIENTAL - IMPRESCRITÍVEL - ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS COLETIVOS DEVIDOS.- Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.- Comprovado, inclusive por perícia judicial, a existência de danos ambientais, é devida a...
... disso, sustenta que no restou comprovado o dano ambiental, considerando, inclusive que a percia ... -
Acórdão Nº 0001831-59.2006.8.24.0057 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
... de que o Recorrido no comprovou a reparao do dano ambiental.Informou, nesse passo, que diante ...