reparação de dano ambiental
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Acórdão nº 1.0521.12.017910-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "O STJ possui entendimento pacífico de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários...
... Pblica c/c Pedido de Tutela Antecipada, por dano ambiental, julgou parcialmente procedentes os ... -
Acórdão nº 70085059616 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. imprescritibilidade ? ...
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Acórdão nº 1.0349.06.014727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ULTRA PETITA - PERDA DO OBJETO DA LIDE - PRECLUSÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - ONUS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO.Revela-se "extra petita" a decisão em que o juiz profere decisão de natureza diversa do que foi pedido e na...
... , do ponto de vista da recuperao ambiental. A sentena se reporta a perdas e danos do ... existncia de culpa concorrente na extenso do dano sofrido, DEIXO DE CONDENAR o requerido a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - REGENERAÇÃO NATURAL - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para...
... apontado a inexistncia de degradao ambiental, h constataes tcnicas anteriores que demonstram a ... Da responsabilidade civil pelo dano ambiental A reparao do dano ambiental ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - REGENERAÇÃO NATURAL - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para...
... apontado a inexistncia de degradao ambiental, h constataes tcnicas anteriores que demonstram a ... Da responsabilidade civil pelo dano ambiental A reparao do dano ambiental ... -
Acórdão nº 2734144 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-02-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MATERIAL CAUSADO AO MEIO AMBIENTE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO. DANO NÃO OCORRIDO NOS MOLDES DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 0001701-21.2008.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... denncia de moradores locais, aPolcia Ambiental e o IBAMA compareceram ao local, oportunidade em ... questo o proprietrio realizou a reparao do dano ambiental em local diverso do atestado em sentena ...
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Acórdão nº 1.0000.19.157901-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO CONDUTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. As infrações contra o meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. No entanto "não há que se confundir o caráter imprescritível da reparação ambiental por dano continuado em relação à pretensã
... de obrigao de fazer destinada a reparao do dano ambiental permanente, decorrente da ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076566-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CRIME AMBIENTAL- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- REPERCUSSÃO GERAL- PARADIGMA RE654833/RG- TEMA 999- SUSPENSÃO DO FEITO. - A fiscalização e a apuração de irregularidades pelo IBAMA, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal. Ademais, não sendo discutido nos autos lesão aos bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades...
... Aduz que toda a prova do suposto dano oriunda de anlise do IBAMA, que por ser um rgo ... Ademais, o crime ambiental discutido aos autos no se configura como uma leso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126909-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MUNICÍPIO - FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA.- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para que surja o dever de...
... Da responsabilidade civil pelo dano ambiental A reparao do dano ambiental ... -
Acórdão nº 2015/0041316-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... ART. 535 \xC2" ... SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. ... palavras, o dever de reparação" independe de culpa do ... agente e\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.441062-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO - DÚVIDA QUANTO AO AGENTE RESPONSÁVEL PELA INTERVENÇÃO NA ÁREA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA.Sabe-se que a Constituição Federal erigiu o meio ambiente salutar a direito fundamental, conforme estabelece seu art. 225. Desse modo, todos têm direito a um meio ambiente equilibrado, sendo imposto...
... , dever necessariamente ocorrer a reparao do dano pelo responsvel, com vistas a assegurar, s ... nico), para apurar "a ocorrncia de dano ambiental proveniente de interveno no entorno de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000027020174058501), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800002-70.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO e outros ADVOGADO: Fabiola Julisse Mendes Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , bem como as ações para compensação ambiental dos impactos do lançamento de esgoto in natura ... DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER AO PODER ... SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. INCONTROVERSO DANO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... Cumprida como área de preservação ambiental; b) em que pese tal fato, até a presente data ... da competente ação penal; a reparação do dano ambiental; a indenização, em favor da ... -
Acórdão nº 1.0521.16.006271-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - USO DE FOGO NA VEGETAÇÃO - LEGITIMIDADE - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A obrigação de indenizar ou reparar o dano ambiental causado incumbe ao transgressor (artigo 14, §1º, Lei nº 6.938/81), revelando-se parte legítima para figurar no polo passivo da ação civil pública que visa
... dias, nas matrculas do imvel onde ocorreu o dano ambiental, ou a inscrio deste no Cadastro ... -
Acórdão Nº 0002598-05.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... FAZER – DANO AMBIENTAL–– EROSÃO DECORRENTE DO ... SISTEMA CONSERVACIONISTA DE IMÓVEL E REPARAÇÃO ... INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL EXISTENTE NO SOLO ...
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Acórdão nº 0001262-18.2017.8.11.0095 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - ART. 1.007, DO CPC - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. Indeferida a gratuidade, nos termos do art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC, o não recolhimento do preparo recursal pela parte recorrente no prazo que para tanto...
... Dano Ambiental, Flora]Relator: Des(a). GRACIEMA ... ÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00101462520104058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0010146-25.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro APELADO: ANTONIO GLAUBER GONCALVES MONTEIRO ADVOGADO: Antonio Weber Magalhaes Monteiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO
... omisso quanto à alegação de que a reparação devida pelo ora embargado também deve contemplar ... decorrentes da degradação ambiental de que cuida esta ação, com base no art. 14, ... não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da ... -
Acórdão nº 1.0521.15.019984-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- Cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito invocado e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme disposto no art. 373 do CPC.- Em ação civil pública que versa sobre reparação de dano ambiental, é cabível a inversã
... e ao ru que a sua conduta no provocou o dano alegado pelo Ministrio Pblico. Em suas ... que o fato da ao versar sobre matria ambiental, por si s, no justifica a inverso do nus da ... -
Acórdão nº 1.0342.13.017529-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EXIGÊNCIA MANTIDA - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENA DIMENSÃO. 1- O novo Código Florestal apenas...
... e providenciar o devido licenciamento ambiental de todas as atividades e a obter a devida outorga ... Da responsabilidade civil pelo dano ambiental A reparao do dano ambiental ... -
Acórdão nº 7006543-70.2021.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-10-2023
Apelação cível. Ação civil pública. Dano ambiental. Desmatamento. Reserva legal. Reparação do dano. Obrigação propter rem. Recurso desprovido. Comprovado que houve desmatamento ilegal em área delimitada como de proteção obrigatória, configura dano ambiental ensejando a condenação em obrigação de fazer com o intuito de recuperar a área degradada, uma vez que se trata de obrigação propter rem.
... nos autos da Ação Civil Pública de reparação de dano ambiental c/c dano moral, ajuizada pelo ... -
Acórdão nº 1.0035.16.017534-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - COMPROVAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA - MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - PROIBIÇÃO DE NOVAS INTERVENÇÕES.- O deferimento de medida antecipatória consistente na obrigação de reparar área ambientalmente danificada depende
... reconhecido a proibio ao retrocesso ambiental e a obrigatoriedade de restaurao dos processos ... responsvel a obrigao de reparao integral do dano causado. Argumenta, ainda, que as funes ... -
Medidas despenalizadoras e proteção penal do meio ambiente
Em razão da crise do direito penal instalada pela tipificação inadequada e exagerada de condutas tendentes a uma hipertrofia penal decorrente de uma política criminal populista e simbólica, apregoa-se, no intuito de uma mais adequada proteção penal do meio ambiente, a melhor concentração de esforços dos órgãos incumbidos da persecução penal na defesa de bens jurídicos mais relevantes. A redução...
... de esforços no sentido da reparação do dano ambiental, o que representa uma melhor ... -
Acórdão nº 1.0118.15.000669-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CENTRALINA E MINISTÉRIO PÚBLICO - RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DO LIXO URBANO - CONSTRUÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO DA MULTA - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - SENTENÇA MANTIDA.- É pacífica a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça acerca da...
... destinao especificada na legislao ambiental;2.1) No aterro provisrio, j existente, devero ser ... da prescrio nos casos de reparao de dano ambiental decorre, primordialmente, da previso ... -
Acórdão nº 52504260520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... , em síntese, não se tratar de reparação civil por danos ambientais, mas de pagamento de ... de autorização, o Plano de Controle Ambiental, elaborado por geólogo ou engenheiro de minas, ... ória sobre recomposição ou reparação de dano ambiental, razão pela qual aquela se sujeita sim ...