repartição constitucional de competência
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Acórdão Nº 5691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO E EDUCACIONAL. SISTEMA ... ONAL ... REPARTIÇÃO ... COMPETÊNCIAS ... LEGISLATIVAS. COMPETÊNCIA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... IV- da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; ... V- do ato ou fato ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ...
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Acórdão Nº 5656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DOCUMENTO ÚNICO DE ... (COTRAN). A repartição constitucional de competências outorgou ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Procuradores, cujas atribuições e competência serão definidas pela lei estadual, obedecido o ... ões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou ... , salvo as exceções de ordem constitucional ... Art. 20 - Além das garantias asseguradas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Federais que atuem em sua área de competência"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e ... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ...
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Acórdão Nº 1365888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 793. 1. Embora União, Estados e Municípios sejam solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, deve o juiz direcionar o cumprimento da obrigação conforme as...
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... REGRAS DE REPARTIÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... -
Acórdão Nº 1365888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO ... MEDICAMENTO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ...
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Acórdão Nº 964345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... constitucional, referindo-se à questão atinente à ... competência da União para legislar privativamente sobre ... , o esquema constitucional de repartição de ... competências, o qual confere à União a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ções do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e ... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA . ... CONSTITUCIONAL". ... COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.\xC2" ... positivo, contrariamente à repartição das competências estabelecida na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO ... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL ... repartição" pública competente, de modo que \xC2" ... matéria de índole constitucional, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.162110-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
(V.V) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO, ATACADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA QUAL NEGADO CUMPRIMENTO, POR MOTIVO DE SE ENCONTRAR SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL A PARTE DEMANDADA, A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EFETIVAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA, COM BASE NO...
... - sob pena de violao do princpio constitucional da ampla defesa, e tambm o do duplo grau de ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e as projeções ... repartição de receitas ... § 3º Ato do dirigente ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM ... , da CF /88, desrespeita as regras de repartição de competência tributária e, por ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias ... , sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão ... ão não decorra de imperativo constitucional ...
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Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO ... , como também o faz para o fim de repartição tributária-constitucional (RE 116121/SP) ... 4 ...
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Acórdão nº 1.0324.18.001520-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ESCOLIOSE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA COMUM - REGRAS DE REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE ENTES FEDERATIVOS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - LIMITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO - RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ECA - ESFORÇO COMUM - CABIMENTO. -
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.005473-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2018
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível também quando houver julgamento ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0309.16.004797-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2018
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível também quando houver julgamento ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0620.16.003210-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2018
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível também quando houver julgamento ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.251373-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2018
... Repetitivas ou de Assunção de Competência, sendo cabível também quando houver julgamento ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.005473-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2018
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível também quando houver julgamento ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.005473-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2018
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível também quando houver julgamento ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.251373-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2018
... Repetitivas ou de Assunção de Competência, sendo cabível também quando houver julgamento ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...