repartição constitucional de competência
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.064652-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2017
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.055165-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2016
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.305883-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2016
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível, também, quando houver ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.055840-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2017
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível, também, quando houver ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.052225-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2017
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível, também, quando houver ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.055840-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2017
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível, também, quando houver ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.305883-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2016
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível, também, quando houver ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.052225-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2017
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível, também, quando houver ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Acórdão nº 2005/0119602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Isto porque a matéria constitucional escapa ao conhecimento do STJ por expressa ... ípio da unirrecorribilidade com a repartição ratione materiae das funções do recurso ... éria constitucional, escapante à competência do Eg. STJ, é, por via oblíqua, reabrir prazo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129981-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE INSUMO MÉDICO ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO - DIREITO / GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE - TEMA N.º 793 DO STF - POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE QUALQUER UM DOS ENTES POLÍTICOS, EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO -...
... FEDERAO EM REGIME DE SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL SISTMICA. A ALEGADA NECESSIDADE DE INCLUSO DA ... -
Acórdãos nº 1000283-23.2020.8.26.0481 de Câmara Especial, 24 de Julio de 2020
... Repartição" constitucional de competência que imp\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0169858-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO ... estabelecido pelo sistema de repartição constitucional de competências. Conclui-se, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... competência ... da União limitar-se-á a estabelecer normas ... 15. A despeito de o texto constitucional não contemplar ... o Município como competente ... federativo e de repartição constitucional ... 30. O Município tem ... -
Acórdão nº 2006/0122803-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. ART. 23 DO CPC. XIMO DE 20%. REPARTIÇÃO ENTRE OS VENCEDORES ... 1. Obsta o conhecimento ... 2. A competência atribuída pelo art. 105, III, da Constituição ...
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Decisão Monocrática Nº 0035223-52.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. APELAÇÃO. FEDERALISMO FISCAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CÁLCULO. DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
... EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO ... APELAÇÃO. LISMO FISCAL. REPARTIÇÃO DE ... RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA ... FINANCEIRA. PRODUTO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.08.103482-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTO - STJ: RESP 1.657.156/RJ: RECURSO REPETITIVO: TESE: APLICAÇÃO: EFEITOS: MODULAÇÃO. No julgamento de embargos de declaração (ED), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 106, determinando que "os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a...
... , em sntese, que: a) - "A Emenda Constitucional n 45/04 conferiu Defensoria autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.103482-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTO - STJ: RESP 1.657.156/RJ: RECURSO REPETITIVO: TESE: APLICAÇÃO: EFEITOS: MODULAÇÃO. No julgamento de embargos de declaração (ED), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 106, determinando que "os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a...
... , em sntese, que: a) - "A Emenda Constitucional n 45/04 conferiu Defensoria autonomia funcional, ... -
Decisão Monocrática Nº 0052823-92.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTO A MENOR ENFERMA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE QUE A OFERTA ...
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Acórdão Nº 0801655-45.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À ... SAÚDE. RE 855.178/SE - TEMA 793 ... REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO NÃO ... PADRONIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.005400-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2017
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível, também, quando houver ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.055521-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2017
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível, também, quando houver ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.250949-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2017
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível também quando houver julgamento ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.005400-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2017
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível, também, quando houver ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.219314-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2017
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível, também, quando houver ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0395.14.001754-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2017
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível, também, quando houver ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...