repartição constitucional de competência
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062231-68.2017.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2020
E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Decretos Municipais n.ºs 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de 12/09/2017, bem como as Leis Municipais n.ºs 4.645 de 09/01/2017; 4.661 de 25/05/2017 e 4.676 de 20/09/2017, dispondo sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Iguaçu. I -...
... calamidade pública, ignorando a competência da Assembleia ... Legislativa para sua ... princípio da repartição de competência constitucional. Legislação ... -
Decisão Monocrática Nº 0049296-39.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 18-08-2015
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... DESCONTO COMPULSÓRIO PARA ... no sentido de que, tratando-se de competência ... tributária, a repartição constitucional é ...
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Acórdãos nº 1051883-19.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... se faça em desrespeito à repartição constitucional de competência, no que ...
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Acórdãos nº 1001550-90.2022.8.26.0309 de Câmara Especial, 5 de Septiembre de 2022
... Repartição" constitucional de competência que imp\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060310-69.2020.8.19.0000 (Cível), 28-03-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.º DA LEI N.º 8.867/2020, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ART. 1.º DA LEI N.º 9.130/2020, AMBAS DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O "SERVIÇO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE EMPRESAS DEVIDAMENTE LEGALIZADAS EM ATIVIDADES COM TAXÍMETRO". ILEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE. INOCORRÊNCIA....
... NEIRO E À REGRA CONSTITUCIONAL DE RE- ... PARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 9º É o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE autorizado a ... "Art. 8º Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2º do ... CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e ... VI - procedimento simplificado que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051175-04.2018.8.19.0000 (Cível), 08-08-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS DE N.º 6.679/2016 E N.º 6.996/2018 DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE "ATUALIZA OS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)". ILEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA FETRANSPOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA E CABIMENTO DO CONTROLE CONCENTRADO DE...
... NEIRO E À REGRA CONSTITUCIONAL DE RE- ... PARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... -
Acórdãos nº 1014088-67.2019.8.26.0161 de Câmara Especial, 22 de Abril de 2020
... Repartição constitucional de competência que ...
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Acórdãos nº 1032399-76.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
... invadido espaço reservado à competência normativa privativa da União e ... Distrito Federal, violando a repartição constitucional de competência, em ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0024.16.044324-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ACESSO À EDUCAÇÃO - DIREITO INDISPONÍVEL - DEVER ESTATAL - ART. 208, DA CF - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PELO MUNICÍPIO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - DIREITO À MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - OBRIGATORIEDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A obrigatoriedade estatal de fornecimento da...
... 6, da Emenda Constitucional n. 59/2009, impe como meta o atendimento integral ... -
Acórdão nº 1.0024.17.083805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO INDISPONÍVEL - DEVER ESTATAL - ART. 208, DA CF - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PELO MUNICÍPIO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - DIREITO À MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO QUAL LABORA A GENITORA - OBRIGATORIEDADE NÃO AFASTADA EM DECORRÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DE TAC PELO ENTE FEDERADO -...
... est sendo tolhido em seu direito constitucional de acesso educao; que a formalizao de Termo de ... -
Acórdão nº 1.0024.17.083805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO INDISPONÍVEL - DEVER ESTATAL - ART. 208, DA CF - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PELO MUNICÍPIO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - DIREITO À MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO QUAL LABORA A GENITORA - OBRIGATORIEDADE NÃO AFASTADA EM DECORRÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DE TAC PELO ENTE FEDERADO -...
... est sendo tolhido em seu direito constitucional de acesso educao; que a formalizao de Termo de ... -
Acórdão nº 1.0024.17.061683-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO INDISPONÍVEL - DEVER ESTATAL - ART. 208, DA CF - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PELO MUNICÍPIO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - DIREITO À MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - OBRIGATORIEDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.. A obrigatoriedade estatal de fornecimento da...
... infantil representa prerrogativa constitucional indisponvel, que, deferida s crianas, a estas ... -
Acórdão nº 1.0145.16.018950-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - DEVER ESTATAL - ART. 208, DA C.F. - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PELO MUNICÍPIO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - OBRIGATORIEDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DENEGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL - AFRONTA AO ECA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA...
... infantil representa prerrogativa constitucional indisponvel, que, deferida s crianas, a estas ... -
Acórdão nº 1.0145.16.018950-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - DEVER ESTATAL - ART. 208, DA C.F. - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PELO MUNICÍPIO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - OBRIGATORIEDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DENEGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL - AFRONTA AO ECA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA...
... infantil representa prerrogativa constitucional indisponvel, que, deferida s crianas, a estas ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0805938-43.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-11-2022
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RE 855.178/SE - TEMA 793 DO ... REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO ...
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Acórdão Nº 0806688-45.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-11-2022
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RE 855.178/SE - TEMA 793 DO ... REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO FINANCIADO ... POR ...
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Acórdão Nº 0803342-86.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RE 855.178/SE - TEMA 793 DO ... REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO FINANCIADO ... POR ...
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Acórdão Nº 0803091-68.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RE 855.178/SE - TEMA 793 DO ... REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO FINANCIADO ... POR ...
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Acórdãos nº 2069821-04.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
... Violação de regra de repartição constitucional de competência ...
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Acórdão nº 2011/0042266-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de violação a dispositivo constitucional" em sede de recurso especial, sob pena de usurpaç\xC3"ão da competência do Supremo Tribunal Federal ... 3. Esta Corte ... , o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218273-84.2013.8.19.0001 (Cível), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXPULSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COBRANÇA DAS REMUNERAÇÕES NÃO PAGAS. AUTOR QUE, EM RAZÃO DA ANISTIA ADMINISTRATIVA CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.499/2013 AOS MILITARES ESTADUAIS QUE PARTICIPARAM DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM ... REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA DE INCIATIVA ... LEGISLATIVA ... -
Acórdão nº 2004/0058965-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA ... é alheia ao âmbito de competência deste Tribunal Superior, em sede de recurso ... da interpretação constitucional da repartição das competências entre os entes da federação, ...