repartição constitucional de competência
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Acórdão Nº 0800630-94.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RE 855.178/SE - TEMA 793 DO ... REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO FINANCIADO ... POR ...
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Acórdão nº 2006/0054868-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Constituição, não há falar-se em competência deste Superior Tribunal de Justiça para julgar o ... ão de instância e malferimento à repartição constitucional de competências ... - O ...
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Acórdão nº 1.0629.16.002675-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTO - SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA (STJ): RESP 1.657.156/RJ: RECURSO REPETITIVO: TESE: APLICAÇÃO: EFEITOS: MODULAÇÃO. No julgamento de embargos de declaração (ED), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 106, determinando que "os requisitos cumulativos...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ... -
Acórdão nº 1.0079.16.008845-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - DEVER ESTATAL - ART. 208, DA CR/88 - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DO MUNICÍPIO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - OBRIGATORIEDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DENEGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - AFRONTA AO ECA E À LEI DE DIRETRIZES E...
... infantil representa prerrogativa constitucional indisponvel, que, deferida s crianas, a estas ... -
Decisão Monocrática nº 1.0009.15.000821-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2018
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível também quando houver julgamento ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0009.15.000821-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2018
... repetitivas ou de assunção de competência, sendo cabível também quando houver julgamento ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.042218-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2017
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0120.14.000253-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2017
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0120.14.000253-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2017
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.254027-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2017
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0120.14.000253-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2017
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170103-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2017
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.005617-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2018
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.254027-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2017
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.064652-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2017
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.042218-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2017
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.005617-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2018
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.256545-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2016
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.064652-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2017
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.055165-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2016
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0120.14.000253-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2017
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170103-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2017
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.256545-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2016
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.131745-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2017
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.131745-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2017
... no feito, resta descaracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ... 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS ...