requerimento bens a penhora
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Acórdão Nº 0001135-16.2002.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO...
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Acórdão Nº 0900012-96.2008.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO...
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Acórdão Nº 0006132-03.2006.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO - TLFF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO...
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Acordao N° 1677045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento. Consulta. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - censec. Inviabilidade. Emolumentos. Consulta pública. Ineficácia da diligência. 1. A cnib - central nacional de indisponibilidade de bens, conforme regulamentação, é...
... BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO. CONSULTA ... -
Acordao N° 1233964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Direito processual civil. Honorários. Embargos de terceiro. Sucumbência. Causalidade. Requerimento de penhora. Ciência de transferência de domínio. Insistência na constrição. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Arbitramento. Equidade. 1. Nos termos da súmula 303 do stj, nos embargos de terceiro, os honorários são devidos por quem deu causa à ação, enunciado que se conforma ao princípio da
... SUCUMBÊNCIA ... CAUSALIDADE. REQUERIMENTO" DE PENHORA. CIÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE ... DOM\xC3" ... de penhora de bens de terceiro, atrai para si os ônus da ... -
Acórdão Nº 0008030-51.2006.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SRVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E OBJETIVA. MÉRITO. EXTINÇÃO PELA INÉRCIA, NÃO CONFIGURADA. INSUBSISTÊNCIA.CONTAGEM DO PRAZO FATAL...
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Acórdão Nº 0005331-87.2006.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.EXTINÇÃO PELA INÉRCIA, NÃO CONFIGURADA. INSUBSISTÊNCIA.CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO...
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Acórdão Nº 0008137-37.2002.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E OBJETIVA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INSUBSISTÊNCIA.CONTAGEM DO PRAZO FATAL...
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Acórdão Nº 0006926-24.2006.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.EXTINÇÃO PELA INÉRCIA, NÃO CONFIGURADA. INSUBSISTÊNCIA.CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO...
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Acórdão Nº 0006940-08.2006.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.EXTINÇÃO PELA INÉRCIA, NÃO CONFIGURADA. INSUBSISTÊNCIA.CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO...
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Decisão Monocrática N° 07049374020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 145564461 do processo de referência) que, nos autos da execução de título extrajudicial (processo n. 0703040-3.2019.8.07.0001), promovido pelo agravante em desfavor de Clean Service Administradora de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-292-18.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá como a garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de...
... Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo coobrigado, ... 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A ... -
Acórdão Nº 0044985-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DISTINÇÃO DA SITUAÇÃO TRATADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE...
... Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação ... Agravante(s): MILLA ... REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E BENS EM ... -
Acórdãos nº 2091245-34.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Condenação do Agravado às penas da litigância de má-fé – Requerimento de penhora de bens da Agravada, que sequer é parte da lide – Decisão já transitada em julgado de exclusão da Agravada da lide – Injustificável alegação de engano do Agravado – Litigância de má-fé reconhecida – Observância dos artigos 80 e 81 do CPC15 – Ausência de amparo legal...
... da litigância de má-fé Requerimento de penhora de bens da Agravada, que sequer ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado ... § 1º A posse poderá ... § 2º Tratando-se de penhora, seqüestro ou arresto de quotas ou de ações à ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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Acordao N° 1325263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Busca de bens penhoráveis. Não localização. Requerimento de suspensão. Arquivamento provisório após um ano. Expedição de mandado de busca e avaliação. Requerimento posterior. Impossibilidade. Apontamento concreto de bens passíveis de penhora. Necessidade. Art. 921, § 3º, do código de processo civil....
... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO ... LOCALIZAÇÃO ... REQUERIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APONTAMENTO CONCRETO DE ... BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE. ART. 921, § 3º, DO CÓDIGO DE ... -
Decisão Monocrática nº 70085683670 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO. DEFERIMENTO. 1. Ab initio, o presente recurso deve ser parcialmente conhecido, pois o requerimento lançado na fundamentação da peça recursal de que “seja fixada multa, nos termos do artigo 774 do CPC” não
... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS ... ser parcialmente conhecido, pois o requerimento lançado na fundamentação da peça recursal de ... determinação que a executada indicasse bens penhoráveis, sob pena de multa, na petição em ... -
Acórdão Nº 0049725-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS EM RAZÃO DE SUPOSTA NULIDADE DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE RESULTARAM NA TRANSFERÊNCIA DOS BENS. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE OS IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUPRESSÃO DE
... PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS DE ... PROPRIEDADE DE TERCEIROS ... TRANSFERÊNCIA DOS BENS. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE ... PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO ... -
Acórdão Nº 5043293-57.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE AFASTOU O PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.CAUSA EXTINTIVA CONFIGURADA. AFASTAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE...
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Acórdão Nº 0005018-17.2011.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO
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Acórdão Nº 0007136-36.2010.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO....
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Acórdão Nº 0000812-93.2011.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO...
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Acórdão Nº 0909798-91.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO...
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Acordao N° 1311744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento de consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib e ao sistema de registro eletrônico de imóveis - srei. Inviabilidade. Emolumentos. Consulta pública. Pesquisas aos sistemas renajud, bacenjud e infojud sem retorno positivo. Ineficácia da diligência. Decisão mantida. 1. A cnib -...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS ... PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO DE ... -
Acordao N° 1655242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento de consulta ao sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos. Fase de implantação. Inviabilidade. 1. O sistema sniper busca facilitar a localizar bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS ... PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO DE ...