requerimento porte arma
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Acórdão Nº 5000145-69.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 12-08-2021
... , pelo cometimento, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida ... O requerimento em questão foi assim indeferido pelo juízo a ...
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Acórdão Nº 0003936-23.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
... PELA ARMA APREENDIDA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO ... 3) ... REQUERIMENTO PARA QUE SEJA AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO) PODE SER UTILIZADO ...
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Acórdão Nº 0000911-33.2019.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
... , embriaguez na conduo de veculo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,em razo ... NO CONHECIMENTO.REQUERIMENTO QUE NO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOSINVOCADOS PELA ...
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Acórdão Nº 0700311-11.2020.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO ... REQUERIMENTO ... DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR ...
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Acórdão Nº 0064847-65.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-05-2020
... PROCESSUAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14, ... LEI N° ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO ... DE ADIAMENTO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0652950-20.2003.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... armados, sem possurem eles o respectivo porte de arma, ainda sendo um deles foragido da justia, ...
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Ser atirador não basta para obter porte de arma para defesa pessoal
... Na apelação, o empresário alegou que o indeferimento do requerimento formulado perante a autoridade da Administração, sob o fundamento de não se ter demonstrado a efetiva necessidade do exercício profissional de ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I – arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de ... , desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual serão anexados os seguintes documentos: ... I – comprovante de ...
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Acórdão nº 0514606-70.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -, BEM ... COMO A 01 ... 28 DA LEI Nº 11.343/2006 - ... GUARDA E PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL ... termos do dispositivo em análise, o requerimento da benesse ... requerida, e a afirmação de ...
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Acórdão Nº 0700345-19.2020.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-08-2021
... ART. 33, DA LEI 11.343/2006. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI ... APURAÇÃO ... OBSERVÂNCIA A REQUERIMENTO" DA DEFESA. VERSÃO DAS ... TESTEMUNHAS DE ACUSAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº0001677-42.2017.8.17.0480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados), 21-11-2023
... , pela absolvio do apelante do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, na forma do ... na sentena, possvel sua correo a requerimento da parte, ou, ainda, de ofcio. 4. O abatimento do ...
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Acordao N° 1310547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Habeas corpus. Crimes de porte de arma de fogo e de uso de documento falso. Manifestação do ministério público pela liberdade provisória clausulada. Conversão da prisão flagrancial em preventiva. Ilegalidade. Ordem concedida em parte. 1 paciente denunciado por infringir o artigo 14 da lei 10. 826/2003 e o 304 do código penal, depois de ter sido preso em flagrante portando arma de fogo,...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE USO DE DOCUMENTO ... FALSO ... em preventiva, agora só decretada a requerimento do ... Ministério Público, do assistente de ... -
Acórdão nº 0000651-89.2017.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2018
... ÇÕES DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003 (PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) À ... 2) REQUERIMENTO PRELIMINAR DE RELAXAMENTO DA ... PRISÃO ...
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Acórdão Nº 5006338-27.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-04-2021
... RENDIÇÃO MEDIANTE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA ... 121, § 2º, I E IV, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/1997). REQUERIMENTO PARA ALTERAR A DOSIMETRIA DO CRIME DE ...
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Acórdão Nº 0000234-83.2018.8.24.0235 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
... 35, CAPUT , DA LEI Nº 11.343/06), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 ... REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS DA ...
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Acórdão nº 0500927-11.2016.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
... UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA. 4.3. REQUERIMENTO DE ... APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, ... QUALIFICADO, PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO E ROUBO ... MAJORADO, E ...
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Acórdão Nº 0706981-61.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-05-2022
... AUXÍLIO MATERIAL PELO FORNECIMENTO DE ARMA DE ... FOGO. NÃO VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO ... PORTE DE ARMA DE ... FOGO. APELAÇÃO DE R.V.T.A. E ... ESTEIRA DO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ... ENCAMINHAR ...
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Acórdão Nº 0715258-77.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-02-2022
... DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PRECEDENTES DO STJ ... REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ... PROVAS ...
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Processo nº 0409528-73.2009.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... ARMA DE FOGO, BEM COMO A MA- ... que o requerimento formulado pela autoridade poli- ... grande porte ...
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Acórdão nº 0555584-84.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2018
... INCONTESTÁVEIS ... 2. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO ... NO § 4º, ... PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO RESTRITO, E ...
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Acordao N° 1299033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Habeas corpus. Penal e processo penal. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ilegalidade. Supressão da expressão ?de ofício? pela lei n. 13. 964/2019 nos artigos 311 e 282. §§ 2º e 4º, ambos do cpp. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva. 1. Em decisão recente, a 2ª turma do supremo tribunal federal reconheceu impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do...
... prisão preventiva sem requerimento" do Ministério Público ou representação da Pol\xC3" ... tratar de investigação quanto aos crimes porte de arma de uso permitido, ... resistência e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059483-87.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2022
HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Ação mandamental em que o Impetrante o trancamento da ação penal, com a restituição da arma, do celular e da fiança, sustentando, em síntese: atipicidade da conduta, eis que o Paciente, que é atirador desportivo, estava com guia de trânsito, documento da arma, tudo em consonância com a Lei. Subsidiariamente...
... penal, com a restituição da arma, do celular e da fiança, sustentando, ... em ... , em 14.07.2021, acolhendo requerimento ministerial, o ... Juiz da Vara Especializada ... pelo denunciado servia apenas para o porte da arma ... de fogo nos deslocamentos entre o ... -
Peças prático-profissionais
... doze cartuchos, conforme laudo de exame em arma de fogo, efetuou um disparo contra seu irmão ... , um inquérito policial por crime de porte de arma, anterior à data dos fatos e ainda em ... Na fase de requerimento de diligências, a folha de antecedentes penais ...