requerimento porte arma
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Acórdão Nº 0621324-23.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-03-2021
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO E PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... PRIS\xC3" ... DE REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de ... no § 1º, a critério do Comando do Exército e por meio de requerimento."(NR) ... "Art ...
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Acórdão Nº 0007477-53.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
... TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (COM ... REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009394-82.2020.8.19.0080 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0009394-82.2020.8.19.0080 - Apelação Apelante: MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVES contra a sentença de fls. 135/139, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Decisao Nº 0005803-68.2009.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. GUARIDA PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES DA JUSTA CAUSA DELITIVA COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE E ASSOCIAÇ
... CAUSA DELITIVA COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ROUBO ... ser declarada não só mediante o requerimento da parte, como também de ofício, em qualquer ... -
Acórdão Nº 5000684-24.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
... ídos das vítimas, bem como apreendida a arma utilizada para o cometimento do roubo anterior ... , é que saindo de saída temporária de um porte que eu respondi, e um processo que eu respondia ... DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. REQUERIMENTO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ...
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Acórdão nº 0300339-79.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2017
... 157, § 2º, INCISOS I, ... II E V DO CPB. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. ART ... CONDENAÇÕES IRREPREENSÍVEIS ... REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE ... REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS ...
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Acórdão Nº 0001933-69.2010.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
... se encaminhou em direo s vtimas, sacando uma arma calibre 38, marca Taurus e apontou para estes ... ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PORTE ILEGAL DEARMADE USO RESTRITO. LAUDO PERICIAL ... Quanto ao requerimento dejustia gratuita, registra-se que a anlise sobre ...
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Acórdão Nº 0635719-49.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PACIENTE QUE SE ALIMENTA EXCLUSIVAMENTE POR DIETA ENTERAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS E NUTRICIONISTAS E REQUERIMENTO DIRECIONADO AO SUS POR FAMILIARES DO PACIENTE.
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA ARMADA E PORTE" ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. PRIS\xC3" ... DEMONSTRADA ... NUTRICIONISTAS E REQUERIMENTO DIRECIONADO AO ... SUS POR FAMILIARES DO ... -
Acórdão Nº 0097819-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... HABEAS CORPUS ... DROGA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ... O requerimento de substituição da prisão preventiva pela ...
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Acórdão nº 0303375-34.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2018
... DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE NUMERAÇÃO ... REDIMENSIONADA. REQUERIMENTO DE ... CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM ...
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Acórdão Nº 0000784-24.2020.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-10-2023
... APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... (ARTIGO 14 DA LEI Nº ... APELANTE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA PENA- ... BASE EM SEU MÍNIMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010651320194058000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801065-13.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITO JUSTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bibiana Toshie Onuki De Mendonca e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... PORTE DE ARMA DE FOGO. RISCO DE VIDA. EXPOSIÇÃO A ... em razão de não possuir, quando do requerimento administrativo, o somatório de 95 pontos ... 2 ... -
Exercícios prácticos
... competente para a formulação desse requerimento? (Valor: 0,60) ... Obs.: sua resposta deve ... mera “despenalização” da conduta de porte de drogas” (HC 314594/SP, rel. Min. FELIX ... Paola pela manga da camisa, empunha a arma". No momento, então, que Félix movimenta seu bra\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0008002-07.2013.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... procedente para condenar a ré a conceder Porte de Arma de uso permitido ao autor, com prazo de ... de Polícia Federal indeferiu o requerimento formulado de concessão de autorização para o ...
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Decisão Monocrática nº 5008384-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2013
... jurisdicional que viabilize a obtenção do porte de arma de fogo ... Segundo a decisão atacada: ... autoridade policial indeferiu o seu requerimento, ensejando a interposição da presente ação ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.019663-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... determinado autoridade coatora que expea o porte de arma que requereu por preencher todos os ... por no obter resposta quanto ao seu requerimento, embora a autoridade coatora tenha informado que ...
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Acórdão Nº 0000955-24.2019.8.24.0001 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-05-2021
... , segurando o braço de uma e apontando uma arma de fogo contra a outra, a fim de obter ... , por óbvio, tomando ciência do requerimento realizado por Bruna, Lucas prestou efetivo ... EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA ...
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Acórdão Nº 0001500-75.2017.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... 33, CAPUT ), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 26/03) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 ... em 25.1.2018) ... REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, ...
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Acórdão Nº 0006891-31.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E FALSA ... REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 5000740-94.2020.8.24.0043 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... Fato IV- Porte de arma de fogo de uso permitido No mesmo ... REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0000133-26.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA ... LEI Nº ... REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ... DE DIMINUIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0372065-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... droga, 10 (dez) pedras de crack e 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, da ... marca Rossi, com ... 11.343/2006) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO COM NUMERAÇÃO ... REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA DE ...
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Decisao Nº 0501463-88.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AFASTADA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS NA FASE ADMINISTRATIVA E CORROBORADOS EM JUÍZO - VÁLIDOS COMO PROVA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR CONDENAÇÃO IMPROVIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE...
... APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AFASTADA ... V Quanto ao requerimento de desclassificação do delito para o disposto ... -
Acórdão Nº 0000594-51.2021.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DE ... PRODUÇÃO DE PROVAS DEVE SER FORMULADO NA ...