requerimento vistoria
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , e nem tornado ineficaz por outros fundamentos, será realizada vistoria" e av aliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários \xC3" ... administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado. § 4o A autodefinição de qu e trata o § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1447-46.2016.5.06.0171)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não
... NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. VISTORIA NO LOCAL DE ... TRABALHO. AUSÊNCIA ... A ... requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" ... -
Acórdão Nº 0036524-66.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VÍCIOS OCULTOS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO ... ção dos vícios de construção, que se deu com o laudo de vistoria datado de 10/12/2018, e o ajuizamento da ação, proposta em 4/9/2019, ...
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Acórdão Nº 0302485-21.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO, FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, PARA AVERIGUAR O ESTADO EM QUE O IMÓVEL ... DEIXOU O IMÓVEL SEM A ENTREGA FORMAL DAS CHAVES E SEM REALIZAR A VISTORIA FINAL. LOCADORA QUE ACOSTOU NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000214920214058109), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800021-49.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINA MARIA DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... 485, VI, do CPC ... Sustenta que: a) foi encaminhado requerimento administrativo individual para a Caixa Econômica Federal por via escrita, ... própria Caixa Econômica compareceu ao condomínio para realizar vistoria, mas jamais deu retorno; e) o contrato formalizado entre a autora e Caixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000154220214058109), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800015-42.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRACILDA DUARTE ROCHA ROSENO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... 485, VI, do CPC ... Sustenta que: a) foi encaminhado requerimento administrativo individual para a Caixa Econômica Federal por via escrita, ... própria Caixa Econômica compareceu ao condomínio para realizar vistoria, mas jamais deu retorno; e) o contrato formalizado entre a autora e Caixa ... -
Decisao Nº 0109063-44.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 25-06-2021
... AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE REQUERIMENTO DE VISTORIA OU TROCA DO MEDIDOR. RECURSO E DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC. ART. 62 DA LEI N. 5.010/66. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESEPECIAL.1. A Corte Especial do STJ, interpretando o art. 1.003, § 6Â
... aplicação da alíquota interestadual - Ausência de ... requerimento de 'Vistoria Técnica' Apresentação ... intempestiva da Declaração de ... -
Acórdão Nº 0046990-38.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... de despachante, conseguiu acesso toda documentao e deu incio vistoria do automvel. Na ocasio, foi constatado que o motor estava sem numerao, ... REQUERIMENTO SUBSIDIRIO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM FACE DA REVENDEDORA. AUSNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033921520164058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803392-15.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMLURPE - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA LTDA - ME ADVOGADO: Hermano Cananéa Nóbrega De Azevedo e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima...
... /15, apresentou Laudo de Constatação nº 001/2015, decorrente de vistoria ao aterro sanitário de Piancó/PB realizado em 28/09/15, concluindo pela ... em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) Afasto, finalmente, o requerimento de conversão da sanção de multa por prestação de serviços de ... -
Acórdão Nº 0008880-23.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... tendo o seu veículo preenchido as formalidades legais para o requerimento da baixa, salientando que quando os requisitos estiverem preenchidos, o ... , o apelado foi diligente, apresentando requerimento de vistoria do veículo para a sua devida baixa, preenchendo os requisitos do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... ência de Patrimônio da União em Pernambuco (SPU-PE) realizou vistoria no local entre os dias 28 e 30/08/2012, tendo sido constatada suposta ... 4058305.814759, pág. 21, 23/26, 28), requerimento por parte do réu em questão (id. 4058305.814758, pág. 02/15), em que ... -
Sentença nº 1001007-09.2022.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... Ademais, reitera o requerimento de realização de vistoria ambiental. Indefiro o requerimento de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... IV - vistoria e perícias para fins gerais requeridas pelas partes ... O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provada a morte do devedor e a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ós a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, ... Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação ... § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: ... I - a ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... I - Requerimento para Obtenção de Título de Registro, Anexo IV, dirigido ao Chefe do D ... à DFPC devidamente informados e acompanhados de termo de vistoria, Anexo IX, assinado pelo Oficial do SFPC que o tiver efetuado, ficando ...
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Decisão monocrática Nº 1421280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... ço de 2018, por volta de 11 horas da manhã, foi realizada uma vistoria na barraca de praia Kite Cabana, decorrente de requerimento da SPU/CE, com ...
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Acórdão Nº 0040753-28.2021 do null, 27-06-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IÇARA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INTERESSADO. REQUERIMENTO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS NÃO INCIDENTES NA HIPÓTESE, CONFORME CIRCULAR CGJ N. 159/2020. RECLAMO
... INSURGÊNCIA DO INTERESSADO. REQUERIMENTO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE ... 715, I, DO CNCGJ). VISTORIA IN LOCO ... CONSTATADA A DESTINAÇÃO DO BEM PARA FINALIDADES DISTINTAS DA ... -
Inspeção Judicial
... Assim é que ele poderá, de ofício ou a requerimento da parte, realizar essa inspeção sempre que isso se fizer necessário ... Para Carlo Lessona, a vistoria judicial é "o ato pelo qual o juiz se traslada ao lugar a que se refere a ...
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Inspeção Judicial
... Assim é que ele poderá, de ofício ou a requerimento da parte, realizar essa inspeção sempre que isso se fizer necessário ... @Conceito ... Para Carlo Lessona, a vistoria judicial é “o ato pelo qual o juiz se traslada ao lugar a que se refere ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08224561520194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0822456-15.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELOISA LIMA SILVA MARQUES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. ... No caso vertente, há que ser ... própria Caixa Econômica compareceu ao condomínio para realizar vistoria, mas jamais deu retorno; e) o contrato formalizado entre a autora e Caixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... adiamento retardará injustificadamente a demanda, indefiro o requerimento da defesa ... Quanto à apreciação dos pedidos de fls. 86, 94, 108 e ... ção de acordo com a evolução da obra e após aferição de vistoria; não se recorda quem era o engenheiro da CAIXA, por causa da demanda da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... Destacou que a ausência de requerimento e de registro impedira que a SUSEP fiscalizasse a forma de constituição, ... do contrato de seguro: garantia, interesse, risco e franquia, vistoria, aviso de sinistro, entre outros" (pags. 45/55, da mídia à fl. 40 do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. REQUISITOS DIFERENTES E EFEITOS TAMBÉM DIVERSOS. DECISÃO MANTIDA. Verificada a possibilidade de que os bens do autor se deteriorem ou desapareçam ou que sofram iminente alteração em seu estado de utilização, viável a realização de vistoria in loco em sede de cautelar de antecipação...
... iminente alterao em seu estado de utilizao, vivel a realizao de vistoria in loco em sede de cautelar de antecipao de provas. Esta medida, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. REQUISITOS DIFERENTES E EFEITOS TAMBÉM DIVERSOS. DECISÃO MANTIDA. Verificada a possibilidade de que os bens do autor se deteriorem ou desapareçam ou que sofram iminente alteração em seu estado de utilização, viável a realização de vistoria in loco em sede de cautelar de antecipação...
... iminente alterao em seu estado de utilizao, vivel a realizao de vistoria in loco em sede de cautelar de antecipao de provas. Esta medida, ...