requisição judicial
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967, à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a emitirá atendendo ao ... ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44600-81.1996.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 37/02. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em destaque, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegação de afronta ao art. 100
... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 37/02 ... 87 do ADCT, a definição judicial de conversão do precatório expedido em requisição de pequeno valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.1989.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 37/02. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em destaque, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegação de afronta ao art. 100
... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 37/02 ... 87 do ADCT, a definição judicial de conversão do precatório expedido em requisição de pequeno valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.1989.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 37/02. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em destaque, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegação de afronta ao art. 100
... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 37/02 ... 87 do ADCT, a definição judicial de conversão do precatório expedido em requisição de pequeno valor ... -
Acórdão nº 2008/0214779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a segurança, determinando que o juiz singular remeta a requisição de pequeno valor para o Presidente do Tribunal a que está vinculado ... desprovimento do recurso ao fundamento de que, contra decisão judicial recorrível, não cabe mandado de segurança ... 3. Aduz que, contra a ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... § 4º Mediante requisição do Advogado-Geral da União ou de dirigente de Procuradoria da ... objeto da reclamação, o qual, na ausência do representante judicial da União, entregará a contestação subscrita pelo mesmo ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2003/0152785-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTODOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.1- A controvérsia de que cuidam os presentes autos foi submetida aoColegiado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelorito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 880), restandofixada, no...
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Acórdão nº 2003/0232158-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. DE. SÚMULA 345/STJ. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS MEDIANTE ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1415522 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124367820204050000), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração...
... Anote-se que não há que se falar em omissão quando a decisão judicial" deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controv\xC3" ... Ressaltou-se que a requisição judicial para utilização desse sistema somente se apresentaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042486220214050000), 28-09-2021
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUDICIÁRIO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO. NEGATIVA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal,
... em sede de antecipação da tutela, a concessão de édito judicial que garanta a consulta ao sistema RENAJUD ... Indeferido o efeito ... 3. A requisição judicial para utilização de sistemas como o RENAJUD - com o objetivo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000850-88.2015.5.06.0211), 04-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, os juros de mora devem ser aplicados até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), a teor do disposto na Súmula Vinculante nº 17, do STF. Vale salientar que a aplicabilidade da Súmula Vinculante supracitada exige que o cumprimento da requisição...
... devem ser aplicados até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), a teor do disposto na Súmula Vinculante nº 17, ... Vinculante supracitada exige que o cumprimento da requisição judicial ocorra dentro do prazo previsto no § 5º, do art. 100, da CF, qual seja, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019977120214050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0801997-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803970-66.2016.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL
... ária, além de honorários sucumbenciais (com base no título judicial constituído no Processo Físico nº 0015568-85.1995.4.05.8300 que ... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1275875 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0177914-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. DE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064617520204050000), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. LIMITE DE ATÉ 180 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO ESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6.556 SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ART. 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União por meio do qual pretende que o...
... equivalente ao triplo fixado em Lei para expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 9º, caput e § 3º da citada ... o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113723320204050000), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. LIMITE DE ATÉ 180 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO ESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6.556 SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ART. 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União por meio do qual pretende que o...
... Requer a concessão imediata de édito judicial que suspenda a expedição do requisitório de pagamento em tela ... § 3o Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral ... - Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , é facultado ao contribuinte promover a respectiva avaliação judicial, sem efeito suspensivo da cobrança, respeitado o limite dêste artigo ... que fique registrado, em processo regular, que se trata de requisição feita por magistrado no interêsse da Justiça ou por chefes de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... IV – requisição, por meio da autoridade competente, do compartilhamento de informações ... V – solicitação, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades lesadas, das medidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116130720204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0811613-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DE MELO ALVES ADVOGADO: Danielly Moreira Pires Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002358-16.2008.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PRECATÓRIO. PAGAMENTO...
... que não foi intenção do constituinte criar nova forma de requisição de pequeno valor, mas sim de preferência ... Aponta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241374-2/001,2413759-26.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO FRUSTRADA - ÚNICA TENTATIVA - ENDEREÇO DO EXECUTADO - BUSCA PELA VIA EXTRAJUDICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PESQUISA NOS SITEMAS INFORMATIVOS CONVENIADOS - REQUISIÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A requisição judicial do endereço do réu nos cadastros de órgãos ou de concessionárias de serviços públicos é medida excepcional...
... infrutferas de localizao do ru, estando, dentre elas, a requisio judicial de informaes nos cadastros de rgos ou de concessionrias de servios ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. REQUISIÇÃO JUDICIAL DEREGISTROS. PÁGINAS PATROCINADAS. BUSCADOR. ORDEM JUDICIAL. ENTREGADE INFORMAÇÕES. LEGALIDADE.1. Ação ajuizada em 12/12/2016, recurso especial interposto em24/09/2018 e atribuído ao gabinete em 15/05/2019.2. O propósito recursal consiste em determinar a legalidade da ordemjudicial que determinou a apresentação das informações...