requisição judicial
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Acórdão nº 2012/0235378-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO P&
... ADMINISTRAÇÃO ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIABILIDADE. COMPARTILHAMENTO DE ... INFORMAÇÕES ... requisição direta de ... -
Acórdão nº 2016/0056905-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado...
... autorização judicial", desde que resguarde o sigilo das informações, que\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.527113-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO SUPERPREFERENCIAL. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECATÓRIO. EXIGIBILIDADE. ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 303, DE 2019 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 100 da Constituição da República dispõe que, em regra, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença serão feitos mediante...
... ( ... ) 3o Deferido o pedido, o juzo da execuo expedir a requisio judicial de pagamento, distinta de precatrio, necessria integral liquidao da ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. SIGILODE DADOS PROFISSIONAIS. FARMACÊUTICOS. FORNECIMENTO DE RECEITUÁRIOSMÉDICOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTOILEGAL VERIFICADO.1. O sigilo profissional constitui garantia constitucional expressa,assegurada a todos, dispondo o art. 5º, inciso XIV, da Constituiçãoque "É assegurado a todos o acesso à informaçã
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Acórdão nº 1.0024.17.441732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. SISTEMA BACENJUD/ RENAJUD. REALIZAÇÃO DE ESFORÇO PRÉVIO. OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização do sistema infojud são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências.Havendo outros meios de se provar os fatos alegados desnecessário oficiar à receita...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103541120194050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0810354-11.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIZAEL OLIVEIRA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Rodrigo De Salazar E Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802252-34.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL ESTATUÁRIA....
... a prescrição a demora do autor em promover o andamento do feito judicial; 3) o requerimento para apresentação das fichas financeiras não exclui ... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049460520204050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0804946-05.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SILVA e outros ADVOGADO: Sergio Santana Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800064-68.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL ESTATUÁRIA. EX-F
... a prescrição a demora do autor em promover o andamento do feito judicial; 3) o requerimento para apresentação das fichas financeiras não exclui ... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151848320204050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0815184-83.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DELIA MARIA CAVALCANTI DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004563-54.1999.4.0
... crédito de natureza alimentícia, fracionado na modalidade requisição de pequeno valor, de valores acima de 60 (sessenta) salários mínimos, na ... que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ... A Resolução nº 303/2019 do CNJ, nos arts ... -
Acórdão nº 1.0000.21.226375-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL - INFORMAÇÃO SOBRE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - PENHORA SOBRE OS DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se espera que as instituições...
... protegida por sigilo, imprescindvel a sua requisio pela via judicial. Pugna pela concesso da antecipao dos efeitos da tutela e, ao final, pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.226375-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL - INFORMAÇÃO SOBRE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - PENHORA SOBRE OS DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se espera que as instituições...
... protegida por sigilo, imprescindvel a sua requisio pela via judicial. Pugna pela concesso da antecipao dos efeitos da tutela e, ao final, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123085820204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812308-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DE FRANCA e outro ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS...
... 4058400.7392244, para determinar a expedição de nova requisição de pagamento, dos valores a ela devidos, conferindo-lhe a esta o status de ... o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral ... -
Acórdão nº 52361697220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. Embora seja cabível a requisição judicial de informações para localização de endereço da parte ré, inclusive por meio dos sistemas sistema INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, necessária se faz a realização de algumas diligências prévias pelo exequente para essa finalidade, o que não...
... Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a requisição judicial de informações para a localização da parte ré, inclusive por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065639720204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0806563-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEBASTIAO MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: Ricardo De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803505-57.2016.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... é 3 vezes o previsto para RPV, não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor, apenas utiliza a referência de valor; c) em nenhum ... que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ... O art. 9º da Resolução nº 303/2019 prevê ... -
Acórdão nº 2016/0146012-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicial ... Requisição de Pequeno Valor. ...
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Acórdão nº 2013/0402564-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. REGULAR INTIMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo...
... DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DA DEFESA EM MOMENTO ... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a ... -
Acórdão nº 1.0056.13.016029-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL E AO INFOSEG NA BUSCA DO NUMERO DO CPF DA PARTE EXECUTADA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. NECESSIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE. PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Os sistemas eletrônicos conveniados visam, entre outros objetivos, a assegurar a razoável duração do...
... Federal quanto o TRE no fornecem tais dados sem a determinao judicial para tanto; que dever do juiz propiciar que o processo alcance o seu ... -
Acórdão nº 2016/0057771-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO JUDICIAL". SÚMULA ... 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO ... 1. \"Não cabe \xC2" ... específica, fornecer dados obtidos mediante requisição direta às ...
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Acórdão nº 2011/0076417-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o
... JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO ... mediante requisição ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... como na hipótese, em que, por requisição do Ministério Público, ... do art. 155 do CPP, poderem fundamentar a decisão judicial. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127132620204058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0812713-26.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCA NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. SENTENÇ
... , tendo em vista que entre o trânsito em julgado do título judicial coletivo exequendo e a promoção deste cumprimento de sentença ... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62741-49.1994.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... CONVERSÃO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE ... Os débitos definidos em lei como e pequeno valor, inscritos em precatório judicial já expedido e requisitado ao ente público devedor, e que estejam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149970720204058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0814997-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUREA MARTINS CASTRO e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE JUDICIAL....
... sindicato, haja vista que entre o trânsito em julgado do título judicial" coletivo exequendo (30/08/2006) e a promoção deste cumprimento de senten\xC3" ... a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9006141-46.1991.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Situando-se o crédito do empregado dentro do limite estabelecido no art. 87 do ADCT, a definição judicial de conversão do precatório expedido em requisição de pequeno valor encontra amparo na própria Constituição da República (art. 100, § 3º). Inclusive o art. 87, parágrafo único, do ADCT
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049435020204050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0804943-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DAS NEVES DA SILVA ADVOGADO: Roxany Correa Rabello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807735-79.2015.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL ESTATUÁRIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA...
... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de desempenho reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; ... III - a renúncia ao direito de ... VII - promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos; ... VIII - propor, celebrar e ...