requisitos do contrato de locação
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Acórdão nº 1.0000.22.114049-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR - REQUISITOS AUSENTES. I - Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, somente é possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento caso o contrato não possua nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação. II - Segundo o art. 59, §1º,
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Acórdão nº 1.0000.20.063447-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 71, DA LEI DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. - O art. 71, inciso V, da Lei n° 8.245/1991, dispõe expressamente que a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com indicação do fiador comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do garante, a...
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Acórdão nº 1.0000.22.075402-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. II. Comprovada a presença dos
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Acórdão nº 1.0000.19.078482-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 CPC - REQUISITOS - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO - LEILÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - OPONIBILIDADE A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS - PREJUÍZO DO EVENTUAL ARREMATANTE - AUSÊNCIA - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente,...
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Acórdão nº 1.0000.19.078482-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 CPC - REQUISITOS - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO - LEILÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - OPONIBILIDADE A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS - PREJUÍZO DO EVENTUAL ARREMATANTE - AUSÊNCIA - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente,...
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Acórdão nº 1.0079.14.003369-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas...
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Processo nº 0004758-60.2012.8.19.0078 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... CONTRATO ... REQUISITOS DO ART. 71 LEI ... locação ...
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Processo nº 0051274-88.2011.8.19.0203 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... ÃO CONTROVERTIDA – VALIDADE DO CONTRATO" ... DE LOCAÇÃO – ANÁLISE DAS CIRCUNST\xC3" ... DE EXISTÊNCIA E REQUISITOS DE ...
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Acórdão Nº 0009782-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... AÇÃO DE DESPEJO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0188.13.011972-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO. Para que seja reconhecido ao locatário o direito à renovação de contrato de locação não residencial, exige-se a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 51 da Lei n.º 8.425/91. Se o contrato, que se pretende renovar não perfaz o lapso de cinco anos, não há como reconhecer o...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051244-72.2014.8.19.0001 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos por falta de pagamento, relativo ao imóvel locado com destinação comercial. 2. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, reconhecendo que a ré deve à autora os aluguéis e...
... COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ... LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARCIAL ... ocupava o imóvel em virtude de contrato de ... locação firmado com a antiga ... isenção, deve preencher determinados requisitos ... exigidos pelo ente tributante, não havendo, ... -
Acórdão Nº 0013841-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , ora agravante, informa que celebrou contrato de locação residencial com o requerido, ora ... estarem presentes todos os requisitos para a sua concessão, destoando o juízo da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.576616-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUÉIS" - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO PROPORCIONAL E TEMPORÁRIA DOS ALUGUÉIS - REDUÇÃO DE FATURAMENTO COMPROVADA - PANDEMIA (COVID-19) - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/
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Acórdão nº 1.0079.15.040380-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência...
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Acórdão Nº 0304304-45.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... AÇÕES DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E DE DESPEJO. SENTENÇA DE ... DE QUE NÃO SE MOSTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DOS ...
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Acórdão nº 1.0028.10.000420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O CONTRATO FINDO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.195 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSE PRECÁRIA. - A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo
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Acórdão nº 1.0028.10.000420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O CONTRATO FINDO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.195 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSE PRECÁRIA. - A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo
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Acórdão Nº 0006887-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... autor, ora agravado, informa que deu em locação ao requerido, ora agravante, a sala comercial ... a medida liminar de despejo quando o contrato de locação estiver desprovido de qualquer das ... sobre o preenchimento dos requisitos inerentes à concessão do pedido urgente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.154460-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. - Verificando-se que a situação exposta deve ser objeto da devida instrução processual, não há como ser deferida a tutela de urgência, com a declaração de rescisão do contrato de locação e a pretendida desocupação do...
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Acórdão nº 1.0112.15.005972-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 51, I A III, DA LEI N.º 8.425/91 - DIREITO DO LOCATÁRIO DE RENOVAR O CONTRATO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO, COM FULCRO NO § 3.º DO ART. 52 DA LEI N.º 8.425/91 - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que ao locatário assista o direito de renovação...
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Acórdão nº 1.0000.21.119306-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. "O reconhecimento de estado de calamidade em decorrência da pandemia...
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Acórdão Nº 0001040-64.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS DO §2º DO ART. 4º DA LEI 9.307/96 ... compromissória arbitral estabelecida em contrato de locação comercial ... 2. Conclui-se que o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.090091-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 59, §1º, IX DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Para o deferimento da liminar de despejo, com base no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, é imprescindível a comprovação de 3 (três) requisitos básicos, a saber, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no...
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Acórdão Nº 0315188-70.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... AÇÕES DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E DE DESPEJO. SENTENÇA DE ... DE QUE NÃO SE MOSTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DOS ...
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Acórdão nº 1.0480.14.009087-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - APLICAÇÃO DA LEI 8.245/91 - CONCESSÃO DA LIMINAR INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADO DO TERMINO DO PRAZO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL E RECEBIDA PELO GERENTE DA RÉ -