requisitos do título executivo
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-445/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...
... relação processual e constem também do título executivo judicial" (Enunciado 331, IV, do TST) ... Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 consolidado, não prospera o recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129112320164058100), 28-01-2021
AC Nº 0812911-23.2016.4.05.8100 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: HUGO MENDES PLUTARCO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do executivo correspondente ... 5. Nota-se que a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005586420204058502), 16-12-2021
AC Nº 0800558-64.2020.4.05.8502 APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RAFAEL SOARES SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO....
... requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do executivo correspondente. Vejamos: ... § 5º - O Termo ... 4669714 e seguinte) que originou o título executado, constata-se que a empresa foi ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... II - o título é pessoal e, mediante anuência do Departamento ... , transmissível a quem satisfizer os requisitos desta Lei. Quando outorgado a cooperativa de ... Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... IV - considerar-se-á realizada ... ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes ... Art. 5º O Poder Executivo ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão N° 0614911-55.2015.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR A AÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PREENCHIMENTO DOS ... EXECUTIVO JUDICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS" ... DO ARTIGO 700 DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTEN\xC3" ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da ... , conforme regulamentação do Poder Executivo ... § 1º Admitir‑se‑á solidariedade entre ... de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser ... II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1º, ... , que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a: ...
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Acórdão nº 1.0000.19.064181-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25, DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 - OUTORGA UXÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, I, DO CC - CÔNJUGE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO, PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - VALIDADE -...
... nulidade do ttulo, ante a ausncia dos requisitos do art. 25, do Decreto-Lei n. 167/1967 ... , que implicaria na nulidade do ttulo executivo. Aduziram que no constam as testemunhas na Cdula ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a mesma finalidade, consubstanciada no título da ação orçamentária, deverão ser ... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na hipótese de aprovação ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Acórdão N° 0605045-47.2020.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR A AÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PREENCHIMENTO DOS ... requisitos de um título executivo, quais sejam, a liquidez, ... -
nº 2002.33.00.027969-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2005
... do mérito, ao fundamento de que "sem título executivo ( ... ) tem-se como inadequada a via ... , sob alegação por falta dos pré-requisitos do título extra judicial e por discussão do ...
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Acordao N° 1814042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título de extrajudicial. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Indeferimento da petição inicial. Apresentação de nota fiscal. Desnecessidade. Título líquido. Certo. Exigível. Credora enquadrada como microempresa. Permissão legal para litigar no juizado especial. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... a recorrente a execução de título executivo extrajudicial, fundada em ... instrumento ... de origem, de matérias relativas aos requisitos do título executivo, a tempo e ... modo e por ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... , pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas ... b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural, enunciados no ...
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Acordao N° 1397489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processo civil. Agravo interno - decisão unipessoal que não conhece de agravo de instrumento. Cabimento - hipótese não contemplada no restrito rol do sistema dos juizados - ausência de prejuízo ou de risco de dano irreparável. Recurso conhecido e improvido. 1. Por ocasião do exame de admissibilidade do agravo de instrumento foi proferida a seguinte decisão: ?defiro a gratuidade de justiça em...
... em execução de título extrajudicial, negou o pedido de conversão do ... devedora não se insurgiu quantos aos requisitos" do título executivo, seja porque a ... designaç\xC3" ... - Acórdão nº 2014/0236034-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... seguros depende da prévia obtenção do Título de habilitação, o qual será concedido pelo ... § 2.Satisfeitos pelo requerente os requisitos" dêste artigo terá êle direito a imediata obten\xC3" ... contar da vigência desta lei, o Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... permanentes em decreto do Poder Executivo ... #Vide Decreto nº 72.021, de 1973 ... ao servidor, em serviço no exterior, a Título de indenização para atender, em parte, à ... , desde que satisfeitos os seguintes requisitos: ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição ... comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador ... Art. 7º O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, encaminhará ao ...
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Acórdãos nº 0000682-36.2009.8.26.0358 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... , por si só, não preenche os requisitos do título executivo extrajudicial ...
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Acórdãos nº 0000038-26.2011.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2014
... Demais argumentos relativos aos requisitos do título executivo são simples ...
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Acórdão nº 0015560-87.1988.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2016
... 50/56, sustentando, em síntese, que o título executivo goza de ... presunção de certeza e quidez e que os requisitos para que a CDA seja ... considerada válida ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: ... #Vide Lei nº 13.650, de 2018 ... ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou ... a remuneração de servidores do Poder Executivo federal ... #Incluído pela Lei nº 12.868, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... de assessoramento jurídico do Poder Executivo, conforme dispuser ato normativo do ... assim como atendidos todos os demais requisitos do § 2o." (NR) ... Os arts. 467, 836 e 884 da ... § 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo ...