requisitos do título executivo
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Acordao N° 1298063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil. Apelação. Ação de cumprimento de sentença. Preliminares. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Nulidade de sentença. Ausência de fundamentação. Rejeitadas. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual de rateio. Não arbitrado na sentença. Acordo extrajudicial. Omisso quanto a destinação da sucumbência. Requisitos do título executivo. Certeza, liquidez e...
... SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA, LIQUIDEZ E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... as respectivas atribuições, com os requisitos de formação profissional e com a posição ... á o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores ... , conforme disposto em ato do Poder Executivo ... Art. 11. São pré-requisitos mínimos para ...
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Acordao N° 1660687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Determinação de emenda à inicial para adequar para ação de conhecimento. Título líquido e exigível. Ação executiva. Opção do exequente. Agravo conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de título executivo extrajudicial que determinou a...
... TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ... entender que o título não atende os requisitos de liquidez e ... exigibilidade. Alega a ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência: ... I – concorrente para ... requisitos regulatórios; ... IV – um por cento para a ... III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, ...
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Acórdão Nº 0007198-10.2008.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... título extrajudicial n. 00071981020088240020, ajuizada ... requisitos torna-se inviável o ingresso ou, ainda, o ... quanto ao valor concedido no título executivo judicial, em razão de ser ilíquido e ...
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Acórdão Nº 0002712-19.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-03-2024
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... REQUISITOS DO TÍTULO ... EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO É ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155107220204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815510-72.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES JOSE DA SILVA ADVOGADO: Moisés José Da Silva Junior APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... busca que seja declarada a nulidade de título executivo, com fundamento na suposta falta de ... quatro anos), tendo acumulado os dois requisitos em 2019, motivo pelo qual deve ser excluído do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000939-88.2017.5.06.0002), 15-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN). AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MULTA. A CDA anexada aos fólios preenche os requisitos do artigo 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da lei 6830/1980, na medida em que aponta o processo administrativo que a originou concernente na cobrança de
... CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, PARÁGRAFO 5º ... ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MULTA. A CDA anexada aos fólios ... -
Decisão monocrática nº 2017.03458813-50 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-08-2017
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TULO ... EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRADO. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196967520194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0819696-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES....
... Defende a iliquidez do título executivo por não preencher os requisitos do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9266, DE 15 DE MARÇO DE 1996. Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal, Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram e da Outras Providencias.
... na segunda classe, observados os requisitos fixados na legislação pertinente ... o único. O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e ... ão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento ... Art. 5º A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08218516920194058100), 10-02-2022
AC Nº 0821851-69.2019.4.05.8100 APELANTE: LABORATORIO MARTINS DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME ADVOGADO: CARLOS SAMUEL DE GÓIS ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE...
... o lançamento e propriamente o processo executivo fiscal pelas irregularidades descritas e também ... ), o que retira a certeza e a liquidez do título executório, incidindo, pois os artigos 783 e ... requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1757000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...
... relação processual e constem também do título executivo judicial" (Enunciado 331, IV, do TST). Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 consolidado, não prospera o recurso ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... I - título declaratório de nacionalidade brasileira; e ... ARTIGO 12 ... São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do ... , no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.482, de 30 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00021987620188250076), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0002198-76.2018.8.25.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVAIR DOS SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO DO DÉBITO COBRADO.
... de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo fiscal, que não preencheria os ... 1. Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente recurso de apelação ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... e pontos de fronteira, alfandegados a título permanente ... § 1º A autoridade aduaneira ... de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função ... de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1778000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...
... relação processual e constem também do título executivo judicial" (Enunciado 331, IV, do TST) ... Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 consolidado, não prospera o recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1735/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...
... relação processual e constem também do título executivo judicial" (Enunciado 331, IV, do TST) ... Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 consolidado, não prospera o recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3869/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...
... relação processual e constem também do título executivo judicial" (Enunciado 331, IV, do TST) ... Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 consolidado, não prospera o recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1146000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...
... relação processual e constem também do título executivo judicial" (Enunciado 331, IV, do TST) ... Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 consolidado, não prospera o recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-445/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...
... relação processual e constem também do título executivo judicial" (Enunciado 331, IV, do TST) ... Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 consolidado, não prospera o recurso ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e ... Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo federal; ... em licença ou afastamento a qualquer título, salvo nos casos considerados como de efetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129112320164058100), 28-01-2021
AC Nº 0812911-23.2016.4.05.8100 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: HUGO MENDES PLUTARCO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do executivo correspondente ... 5. Nota-se que a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005586420204058502), 16-12-2021
AC Nº 0800558-64.2020.4.05.8502 APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RAFAEL SOARES SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO....
... requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do executivo correspondente. Vejamos: ... § 5º - O Termo ... 4669714 e seguinte) que originou o título executado, constata-se que a empresa foi ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... II - o título é pessoal e, mediante anuência do Departamento ... , transmissível a quem satisfizer os requisitos desta Lei. Quando outorgado a cooperativa de ... Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e ...