requisitos do título executivo
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Acórdão nº 1.0134.11.015124-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO-...
...ÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL ...- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- ... -
Acórdão nº 1.0134.12.011837-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO-...
...ÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL ...- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- ... -
Acórdão nº 1.0134.12.011837-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO-...
...ÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL ...- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- ... -
Acórdão nº 1.0134.12.011837-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO-...
...ÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL ...- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- ... -
Acordao N° 1235293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Exceção de pré-executividade. Requisitos do título executivo. Análise à luz da teoria da asserção. Liquidez, certeza e exigibilidade. Mérito. Produção probatória. Rejeição. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado admissível quando a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja...
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DO TÍTULO. EXECUTIVO. ANÁLISE À LUZ DA TEORIA ... -
Acordao N° 1260791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Conhecimento parcial. Determinação de emenda à inicial. Insurgência quanto ao comando de exclusão da verba honorária contratual. Preclusão temporal e lógica. Comprovação da prestação de serviços advocatícios. Juntada de peças processuais. Ausência de necessidade. Requisitos do título executivo. Presentes. 1. Trata-se de agravo de...
...TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESENTES. 1. Trata-se de ... -
Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de ... com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa ... pontuação que lhe foi atribuída a título de avaliação de desempenho, observados o ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ... de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos:. I – idoneidade moral;. Il – assiduidade; . ...Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...TÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Ficam ..., é nocivo à saúde ou não preenche requisitos estabelecidos em lei implica na sua imediata ...ARTIGO 57. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a rotulagem, as ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...§ 10. Os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 ...título de contribuições extraordinárias, à conta mantida em favor do ...
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Acordao Nº 84479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL E COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. 1) Não se cogita inépcia da inicial se ausentes as situações descritas no § 1º do art. 330 do CPC/2015; 2) Não há coisa julgada se a execução se refere a período diverso do objeto
....4. Alegou, por fim, a ausência dos requisitos do título de crédito, pois não constituída ... -
Acordao Nº 84479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL E COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. 1) Não se cogita inépcia da inicial se ausentes as situações descritas no § 1º do art. 330 do CPC/2015; 2) Não há coisa julgada se a execução se refere a período diverso do objeto
....4. Alegou, por fim, a ausência dos requisitos do título de crédito, pois não constituída ... -
Acordao Nº 84479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL E COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. 1) Não se cogita inépcia da inicial se ausentes as situações descritas no § 1º do art. 330 do CPC/2015; 2) Não há coisa julgada se a execução se refere a período diverso do objeto
....4. Alegou, por fim, a ausência dos requisitos do título de crédito, pois não constituída ... -
Acordao Nº 84479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL E COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. 1) Não se cogita inépcia da inicial se ausentes as situações descritas no § 1º do art. 330 do CPC/2015; 2) Não há coisa julgada se a execução se refere a período diverso do objeto
....4. Alegou, por fim, a ausência dos requisitos do título de crédito, pois não constituída ... -
Acordao Nº 84479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL E COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. 1) Não se cogita inépcia da inicial se ausentes as situações descritas no § 1º do art. 330 do CPC/2015; 2) Não há coisa julgada se a execução se refere a período diverso do objeto
....4. Alegou, por fim, a ausência dos requisitos do título de crédito, pois não constituída ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa ... dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e .... Art. 4º O Poder Executivo promoverá a reclassificação dos cargos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1001683-47.2016.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da...
... EXECUÇÃO. INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE . ENTE . PÚBLICO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... abril de 2004, desde que atendidos os requisitos nelas estabelecidos. ... dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e ... normas estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 2o Para cada período de licença sabática ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação ..."Art. 8o Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de ... nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
..., cumulativamente, aos seguintes requisitos:. I – não percebam seus dirigentes ... ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou ... a remuneração de servidores do Poder Executivo federal, obedecidas as seguintes condições:. a) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
...requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se ... ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou ... em curso no CNAS propostas pelo Poder Executivo em face da renovação referida no caput ficam ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...DECRETA:. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este ... disporá sobre os procedimentos e os requisitos técnicos para emissão, renovação ou ... mediação, que tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088361520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808836-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERAP - SERVICO DE ACOMPANHAMENTO E ASSESSORIA PUBLICA E PRIVADA EIRELI ADVOGADO: Kessia Pinheiro Campos Cidrack AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...
... sentido de que, para o ajuizamento do executivo fiscal, é desnecessário qualquer procedimento ...PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRIBUTO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO. ... de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 5. Na hipótese em ... -
Acórdãos nº 1006904-17.2017.8.26.0004 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
SERVIÇOS PROFISSIONAIS - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO EM QUE O EXEQUENTE ATUARA COMO PATRONO DA EXECUTADA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUE ESTAVA CONDICIONADA AO ÊXITO DA DEMANDA - EXECUÇÃO AJUIZADA QUANDO REFERIDO PROCESSO SEQUER HAVIA SIDO SENTENCIADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - NECESSIDADE DE...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
...Art. 2° O Poder Executivo administrará os imóveis residenciais de ... públicos quantias devidas, a qualquer título, em decorrência de utilização anterior de ... em comum, desde que todos atendam aos requisitos indicados no art. 8°. Parágrafo único. Os ...