Requisitos e efeitos da sentença
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Acórdão nº 2014/0282747-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Dessa forma, preenchidos os requisitos" ... autorizadores de sua concessão, \xC2" ... efeitos ... veda a execução provisória de sentença ... contra a Fazenda Publica. ...
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Acórdão nº 2010/0225178-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a interpretação dos efeitos ... os requisitos" previstos na legislação em vigor\xC2" ... Estadual 25.247/2009 e por sentença já transitada em julgado, com ...
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Acórdão nº 2014/0052252-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sentença que impõe ... efeitos" da tutela, nos termos do inciso\xC2" ... ão do preenchimento dos requisitos para a aplicação da ...
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Acórdão nº 2015/0256951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sentença que impõe ... antecipação dos efeitos" da tutela, nos termos do inciso\xC2" ... , em razão do preenchimento dos requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018751620188150141), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0801875-16.2018.8.15.0141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESIAS ALVES DA SILVA ADVOGADO: Salomão Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA...
... apelação interposto pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS ... -
Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA. CONSUMIDORES HABILITADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ... de defesa do consumidor preenche os requisitos legais para ajuizar ação civil pública em ... por um dos litisconsortes não produz efeitos para os demais, exceto em caso de litisconsórcio ...
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Acórdão nº 2015/0126753-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A ... sentença" transitada em julgado. É ... por \xC2" ... requisitos ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço ... Art. 131 ... aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas ... § 2º ...
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Acórdão nº 2013/0026805-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.285 - EX ... requisitos ... nº 9, de 4.5.2005, confirmando os efeitos da antecipação de tutela, ...
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Acórdão nº 2014/0230162-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONDUTA TÍPICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES PARA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. RESP NÃO ADMITIDO. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMISSÍVEL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
... EFEITOS QUE RETROAGEM À ... preenchimento dos seguintes requisitos": (a) a mínima ofensividade da ... conduta\xC2" ... registro da sentença ... -
Acórdão nº 2012/0054780-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... DELIBAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO ... contra a produção de efeitos" em ... território nacional, no tocante \xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0044435-0 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.035 - EX ... por qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença estrangeira ... 2. O mérito da ... ório restringe-se à análise dos seus requisitos" formais. Precedentes ... 4. O pedido de homologa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006182220158150261), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0000618-22.2015.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: Ailton Azevedo De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA...
... apelação interposto pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou ... ao benefício, estando preenchidos os requisitos necessários ao seu deferimento desde lá. A ... -
Acórdão nº 2015/0073996-2 de T6 - SEXTA TURMA
... tornando definitivos os efeitos da liminar anteriormente deferida, ... trânsito em julgado da sentença condenatória e ... grau que analise os demais requisitos" ... de admissibilidade do recurso de apela\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... Regionais necessrio, alm dos requisitos legais de capacidade civil: ... 1) ser ... 2.- Para os efeitos do disposto no pargrafo supra considera-se lquida ...
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Acórdão nº 1.0024.20.003938-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a...
... de urgncia que objetivava a suspenso dos efeitos da sentena proferida nos autos da ao ... de que no esto configurados os requisitos legais. Contra essa deciso que foi ... -
Acórdão nº 1.0024.20.003938-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a...
... de urgncia que objetivava a suspenso dos efeitos da sentena proferida nos autos da ao ... de que no esto configurados os requisitos legais. Contra essa deciso que foi ... -
Acórdão nº 2011/0131820-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efeitos ...
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Acórdão nº 1008221-56.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
RAC nº 1008221-56.2020.8.11.0006APELANTE: PEDRO LUIZ BEZERRA MORONAPELADO: SERRARIA BANDEIRANTES LTDA e JOSÉ MÁRCIO DE MENEZES E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE RECUSA INJUSTA DA PROMITENTE VENDEDORA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE...
... DE DÉBITOS FISCAIS DA VENDEDORA - REQUISITOS LEGAIS - PRETENDIDA SENTENÇA COM EFEITOS DA ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva: ... I - à conta de ... ários para 2016, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... § 3º Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Processo nº 0015663-57.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... Antecipação dos efeitos da tutela deferida pela ... requisitos autorizadores da ... sentença ...
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Acórdão nº 1.0000.22.112801-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 10, DA LEI MUNICIPAL N° 1.311/94. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 1.0000.16.052544-0/000). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REQUISITOS ATENDIDOS PELA AUTORA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1....
... , verifica-se, ainda, a modulao de seus efeitos, tendo sido estabelecido como marco inicial para ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... ômica, a reparação do dano antes da sentença ... § 5º Os menos de vinte e um anos cumprem ... Salário-mínimo ... § 2º Para os efeitos penais, considera-se o maior salário-mínimo ... 74. Renumeração para Art. 73 ... Requisitos ... Art. 75. (Renumeração para Art. 74) O ...
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Acórdão nº 2015/0206886-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... úgio, sendo condenado por sentença penal ... transitada em julgado. ... requisitos ... úgio, não podendo o ato ter seus efeitos suspensos para ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação; ... sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente: ... I - em meio de ... I - o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a V do caput do art. 30; ...