Requisitos e efeitos da sentença
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Acordao N° 1681860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação. Direito civil e administrativo. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Fraude. Quadro societário. Alteração. Responsabilidade civil da junta comercial. Requisitos da responsabilidade não comprovados. Efeitos da sentença. Ex tunc. Honorários recursais. Não fixados. 1. Nos termos do art. 37 da lei 8. 934/94, que dispõe sobre o...
... JUNTA COMERCIAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADOS ... EFEITOS DA SENTENÇA. EX TUNC.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXADOS ... -
Acórdão nº RHC 29976 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação ... 2. Na espécie, o ... a preservação da sua custódia pela sentença condenatória, mormente porque permanecem ...
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Acórdão nº 2010/0141859-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DISCUTIR A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL NO PONTO REFERENTE À PERDA DO CARGO ... 2. Os efeitos específicos da condenação não são ... mesmo que presentes, em princípio, os requisitos do art. 92, I, do Código Penal, deve a sentença ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... ério Público da União, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em ... nos Anexos IV, V e VI desta Lei terão efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2016 ... ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definir normas específicas e os pré-requisitos de formação e titulação especializada a serem ... correlação conforme Anexo VII, gerando efeitos financeiros somente a partir de 1º de dezembro ... ória ou de decisão liminar ou de sentença posteriormente cassada ou revista ... § 3º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ... Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia: ... o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado ... § 1º O funcionário ...
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Acórdão nº 1.0000.18.040706-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - QUERELA NULLITATIS - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. - Por meio da querela nullitatis insanabilis pode-se impedir efeitos de sentença que atingem parte que dela não foi intimada.-A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a...
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Acórdão nº 2013/0289387-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. NEGATIVA DE PREJUÍZO FINANCEIRO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA...
... ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial ... sentença", após a ... devida e regular instruç\xC3" ... âmetros legais, estendendo os efeitos ao corréu, nos ... -
Acórdão nº 2015/0182546-0 de T5 - QUINTA TURMA
... cinco anos, ela subsiste para efeitos de maus antecedentes ... sentença ... – Presentes os requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000534620154058309), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800053-46.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA SALES DE SOUZA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800109-16.2014.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre...
... - 27ª VARA FEDERAL - PEJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius ... demanda não atende integralmente aos requisitos legais, de modo que a improcedência do pleito é medida salutar. Nesse contexto, os efeitos da sentença civil proferida na Ação Ordinária ... -
Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... condições e requisitos ... pela condenação. ... 4. A sentença ... crime, mas apenas alguns efeitos ... -
Acórdão nº 2015/0127598-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS ... INFRINGENTES ...
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Acórdão Nº 0000271-89.2022.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS" NECESSÁRIOS AO DESIDERATO. EFEITOS EX NUNC QUE N\xC3" ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM ...
- Acórdão Nº 5025830-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
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Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DA MODULAÃÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE MUDANÃA DE POSIÃÃO JURISPRUDENCIAL ... das contribuintes in casu preenchia os requisitos estabelecidos em meu voto-desempate ... 6. Vista ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos ... autos. Sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito ... e providos, com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da ... decisão ...
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Acórdão nº 1.0024.13.414326-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO CONFIGURADA - PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE - RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. I - O STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetido ao reexame toda...
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Acórdão nº 0801420-96.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2016
Ação cautelar inominada. Ajuizamento perante o Tribunal. Possibilidade. Conhecimento. Suspensão da eficácia de decisão de antecipação de efeitos da tutela. Prolação na sentença. Possibilidade. Acolhimento do pedido. Procedência da medida cautelar. Satisfeitos os requisitos para a suspensão da eficácia de decisão que antecipou os efeitos da tutela, é medida de rigor o julgamento de procedência da...
... , seja cassada ou suspensa a parte da sentença condenatória exarada na Ação Reivindicatória ... 8.22.0001, atinente à antecipação dos efeitos da tutela consubstanciada na imissão na posse ... , a inexistência do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos ... - Acórdão Nº 5028582-12.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acórdão Nº 0004690-59.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... VOTO ... O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele ... É ANTONIO SOUSA DO NASCIMENTO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA Cível da ... REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DESIDERATO - EFEITOS EX NUNC QUE NÃO ALCANÇAM AS CUSTAS INICIAIS - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-384-54.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3 ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9125-91.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGADO. MANTIDA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. Hipótese em que o impetrante impugna o ato judicial pelo qual o Juízo, em decisão antecipatória dos efeitos da tutela, defere o pedido de reintegração ao...
... SENTENÇA". PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUS\xC3" ... o Juízo, em decisão antecipatória dos efeitos da tutela, defere o pedido de reintegração ao ... -
Acórdão nº HC 218370 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... medida em que, conforme consignado pela sentença condenatória, mantida pelo acórdão de ... impugnado, o Paciente não preenche os requisitos legais, tendo em vista se dedicar à atividade ... efeitos de aplicação da causa de diminuição de pena ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2213-32.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA FEPASA. SUCESSÃO DA FEPASA...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. DIFERENÇAS DE ... O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável ... -
Acórdão nº 2010/0187738-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DESTA CORTE. 1. Conforme já exarado na decisão agravada, em princípio, em se tratando de apelação contra sentença que confirma a antecipação dos
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 ... ça que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, o recurso será recebido apenas no ...