rescisão contrato compra e venda
-
Acórdão Nº 1353601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA...
...AGRAVO. DIREITO. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO O CONTRATO. REINTEGRAÇÃO. DE. POSSE. ADIMPLEMENTO. ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DECOMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DERETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOINICIAL. DESEMBOLSO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
-
Acórdão Nº 1168827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES....
...DIREITO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RESCISÃO. PEDIDO DO COMPRADOR.RETENÇÃO. PERCENTUAL. CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. DIVERGÊNCIA COMPROVADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÚMERO 490315-3 do imóvel localizado na AV. TORQUATO TAPAJÓS S/Nº - R 02, BL 04, APTO. 402, QD. 2, CONJ. VIVER MELHOR IV, Bairro Campos Sales, nesta Cida... (86938)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA Nº 470137-2, referente ao imóvel localizado à Rua 03, Bloco 15, no. 401, Conj. Viver Melhor II – Cidade Nova... (6851)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA Nº 437826-1, referente ao imóvel localizado à Rua 191, Nº 06, Qd 359, Conj. Habitacional Nova Cidade – Cidad... (6850)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA Nº 490467-2, referente ao imóvel localizado à Rua 07, Bloco 14, APT. 106, Qd 7, Conj. Viver Melhor IV – Cidade Nova, nesta cidade. DATA DO TERMO: 18.03.20... (6913)
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ...III - de venda de energia a consumidores de que tratam os arts. ... de 30 (trinta) dias para requerer a rescisão de seus contratos de concessão, sendo-lhes ...SEÇÃO III Das opções de compra de energia elétrica por parte dos consumidores. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012173020164058400), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0801217-30.2016.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Rodolfo Carvajal APELADO : TAYS ROMEYKA JUVINO SANTIAGO ADVOGADO: William Rosemberg Campos De Freitas RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
..., em parte, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo de aquisição do ..., a construtora aduz que o pedido de rescisão contratual funda-se em arrependimento, ou ... -
Acórdão nº 1.0024.12.050619-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM - DEFEITOS APRESENTADOS E NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO DE 30 DIAS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ficando...
... autor, aduzindo que celebrou com o autor contrato de financiamento que tem como objeto a abertura ... Desse modo, eventual rescisão do contrato de compra e venda do referido ... -
Acórdão nº 1.0024.12.050619-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM - DEFEITOS APRESENTADOS E NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO DE 30 DIAS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ficando...
... autor, aduzindo que celebrou com o autor contrato de financiamento que tem como objeto a abertura ... Desse modo, eventual rescisão do contrato de compra e venda do referido ... -
Acórdão nº 1.0148.10.001978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL -LOTE DE TERRENO - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - MULTAS E SANÇÕES DEVIDAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - RAZOABILIDADE - DECOTE DE IPTU DEVIDO NO PERÍODO EM QUE O COMPRADOR USUFRUIU DO IMÓVEL - ADEQUAÇÃO - EDIFICAÇÃO PELO COMPRADOR - BEM QUE SERVE DE...
... conjunta, julgou a presente ação de rescisão contratual movida pelo primeira apelante, e a ... iniciais, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as ... - RESCISÃO ADMINISTRATIVA UNILATERAL AO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NUMERO 450350-3, imóvel localizado à R 18 QD 25 Nº 42 – VILLA NOVA – Cidade Nova, nesta cidade, pelo descumprimento da Cláusula Vigésima Quint... (12691)
-
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...venda dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa ...compra direta;. III – compra institucional; e. IV – ...ção financeira oficial deverá firmar contrato, acordo, cooperação ou instrumento congênere ... previsão de alteração, denúncia ou rescisão; e. IV – das sanções. § 2º O termo de ...
-
Acórdão nº 50015052820188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO. OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SÃO REGIDOS PELA LEI N. 9.514/97 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E QUITAÇÃO DE DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O CDC NÃO SE APLICA...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda . . ... da sentença que julgou a ação de rescisão de contrato que move em face de NAZÁRIO CANOAS ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.2. A ausência de
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA UNILATERAL AO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NUMERO 440686-9, imóvel localizado à Rua 04 QD 08 Nº 10 – GALILÉIA I – Cidade Nova, nesta cidade, com área construída de 42m² (Quarenta e Dois ... (3257)
-
Acórdão nº 1.0452.17.007873-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA. RETENÇÃO POSSÍVEL. LIMITE MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO. PRECEDENTES DO STJ. Se o comprador requer a rescisão do contrato de compra e venda requerendo a restituição dos valores pagos, pode o vendedor reter o sinal pago, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor do negócio, para fins de liquidação dos prejuízos...
... O Tratam-se os autos de Ação de Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas ... final que declare a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as ... -
Acórdão nº 1.0452.17.007873-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA. RETENÇÃO POSSÍVEL. LIMITE MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO. PRECEDENTES DO STJ. Se o comprador requer a rescisão do contrato de compra e venda requerendo a restituição dos valores pagos, pode o vendedor reter o sinal pago, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor do negócio, para fins de liquidação dos prejuízos...
... O Tratam-se os autos de Ação de Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas ... final que declare a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,...
-
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA EM ÁREA CONSTRUÍDA. CULPA DA RÉ/COMPRADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DESDE QUE COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA. 1. A ...
-
Acórdão nº 1.0231.10.019298-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOTEADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE. O pedido de rescisão de contrato por inadimplemento, ainda que contenha cláusula resolutiva, deve ser precedido de constituição em mora da outra parte, conforme o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº. 745/69.
...rescisão de contrato de promessa de compra e venda de ... -
Acórdão nº 1.0231.10.019298-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOTEADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE. O pedido de rescisão de contrato por inadimplemento, ainda que contenha cláusula resolutiva, deve ser precedido de constituição em mora da outra parte, conforme o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº. 745/69.
...rescisão de contrato de promessa de compra e venda de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.529719-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇAO - RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA IMOVEL - PEDIDO DE CONCESSÁO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATRASO ENTREGA OBRA - CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇAO INTEGRAL VALOR PAGO - INCLUSÃO COMISSÃO CORRETAGEM - SOLIDARIEDADE DO AGENTE FINANCIADOR - DANOS MORAIS - MANUTENÇAO.- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil de 2015 deve...
... de Betim que, nos autos da "ação de rescisão de contrato c\c danos morais", movida por Luter ...ão; e) que o contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional, em sua cláusula ...