rescisão contrato compra e venda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. 1. Cabe ao autor da ação comprovar o descumprimento de cláusula contratual capaz de ensejar a rescisão do contrato de compra e venda.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. Extinto o contrato de compra e venda de estabelecimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - PERCENTUAL CONTRATADO ABUSIVO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE -ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promissário...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA CAUTELAR - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS - DECISÃO EXTRA PETITA. 1. Lançando mão do poder geral de cautela e verificada a presença dos requisitos para a concessão da medida, pode o magistrado a quo autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas, visando minorar eventuais prejuízos que poderão ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA CAUTELAR - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS - DECISÃO EXTRA PETITA. 1. Lançando mão do poder geral de cautela e verificada a presença dos requisitos para a concessão da medida, pode o magistrado a quo autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas, visando minorar eventuais prejuízos que poderão ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - RESCISÃO CONFIRMADA - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. - Sob a ótica da teoria da asserção, deve ser reconhecida a legitimidade de todos aqueles responsáveis pelo empreendimento no qual se localiza o imóvel objeto do contrato que se busca rescindir.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - RESCISÃO CONFIRMADA - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. - Sob a ótica da teoria da asserção, deve ser reconhecida a legitimidade de todos aqueles responsáveis pelo empreendimento no qual se localiza o imóvel objeto do contrato que se busca rescindir.

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO - VÍCIOS OCULTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO - VALIDADE. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento referem-se a negócios jurídicos diversos e autônomos, sendo certo que a rescisão do contrato de compra e venda não acarreta automaticamente a rescisão do contrato de financiamento. V.v....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO OBRA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados, na situação fática, os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - INSUPORTABILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar pode ser deferida nos termos do...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL (CAMINHÃO) - CULPA DO VENDEDOR - COMPRADOR - POSSE - ALUGUEL.Declarada por sentença a rescisão do contrato de compra e venda de veículo (caminhão), por culpa do vendedor, a posse do comprador até definição da matéria restituição da quantia paga é de natureza jurídica justa, por isso não enseja pagamento de aluguel para

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. RESCISÃO. TAXAS DE OCUPAÇÃO, IPTU E CONDOMÍNIO.RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais(Súmulas 5 e 7/STJ).2. Agravo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- Em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- Em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda,

APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CULPA DOS VENDEDORES - MULTA - DANOS MORAIS - MELHORIAS - TERMOS DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXIGÊNCIA DAS MELHORIAS - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste direito dos compradores à indenização por danos morais, materiais ou multa contratual resultante de rescisão de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. Para a concessão de tutela provisória de urgência, basta plausibilidade do direito invocado e existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Havendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. Para a concessão de tutela provisória de urgência, basta plausibilidade do direito invocado e existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Havendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - FRUIÇÃO - JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO. O promitente vendedor tem o direito de reter parte das prestações pagas em razão das despesas administrativas e para compensar o período de utilização do imóvel comprador. É devida indenização por fruição no caso em que o comprador inadimplente se utiliza do terreno

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - FRUIÇÃO - JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO. O promitente vendedor tem o direito de reter parte das prestações pagas em razão das despesas administrativas e para compensar o período de utilização do imóvel comprador. É devida indenização por fruição no caso em que o comprador inadimplente se utiliza do terreno

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - DANO MATERIAL - VALOR DO IMÓVEL FIXADO EM CRUZEIRO E NÃO CRUZADO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - CULPA - OCORRÊNCIA. Merece reforma a sentença que condenou à restituição do montante de Cz$20.000,00 (vinte mil cruzados), pois a moeda à época da celebração do negócio jurídico era o "Cruzeiro" e não o

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. JUROS DE MORA. TERMOINICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não se

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. REQUERIMENTO CAUTELAR DE ANOTAÇÃO DO FEITO NO REGISTROPÚBLICO. FORO COMPETENTE. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. AUSÊNCIADE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontadosimpõe a inadmissão dos embargos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - 1. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por desinteresse na continuidade da aquisição pelo autor, ante o atraso na entrega da obra pela ré, por prazo além daquele de tolerância, autoriza não só o provimento da ação, com a determinação de...