rescisão do contrato de trabalho aposentadoria

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga em virtude de rompimento do vínculo empregatício, incluindo férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de abono-assiduidade, abono-pecuniário de férias não gozadas e licença-prêmio, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve incidir sobre ela o tributo em questão, independentemente de a rescisão do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos. II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão,...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos. II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga em virtude de rompimento do vínculo...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VERBA HONORÁRIA. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga em virtude de rompimento do vínculo empregatício, incluindo férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VERBA HONORÁRIA. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga em virtude de rompimento do vínculo empregatício, incluindo férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, nos casos de tributos sujeitos ao auto-lançamento por homologação (CTN, art. 156, VII), se dá...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO. APOSENTADORIA INCENTIVADA. ELEVAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. 1. Não deve incidir sobre a indenização o Imposto de Renda, independentemente de a rescisão do contrato de trabalho ter-se dado em razão de aposentadoria ou de adesão aos diversos programas de demissão voluntária. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improvimento ao apelo da União e à...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, nos casos de tributos sujeitos ao autolançamento por homologação (CTN, art. 156, VII), se dá com...

1. Não deve incidir sobre a indenização o Imposto de Renda, independentemente de a rescisão do contrato de trabalho ter-se dado em razão de aposentadoria ou de adesão aos diversos programas de demissão voluntária. Precedentes desta Corte e do STJ.2. Improvimento ao apelo e à remessa oficial.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim,...

APOSENTADORIA PROVISORIA QUE FOI TRANSFORMADA EM DEFINITIVA. RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de férias, licença-prêmio e abono- assiduidade não gozados, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve incidir sobre ela o tributo em questão, independentemente de a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. Reconhecida a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-I desta Corte superior, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo...