rescisão do contrato de trabalho por força maior
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 474-55.2020.5.12.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, § 9º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art.
... RESCISÃO DO CONTRATO DE ... TRABALHO POR MOTIVO E FORÇA MAIOR. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. INOBSERVÂNCIA DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10577-23.2021.5.03.0089)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou inexistente situação
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, ... equivalente, na agência reguladora, com maior tempo de exercício na função ... Pessoal em Extinção não caracteriza rescisão contratual ... ARTIGO 20 ... vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho ... ARTIGO 27 ... As ... sido redistribuídos para a ANVS por força de lei ... #Revogado pela Lei nº 11.357, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 535-88.2020.5.22.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à modalidade de extinção do...
... relativas à modalidade de extinção do contrato de ... trabalho, foram objeto de ... PANDEMIA DO COVID-19. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10489-76.2020.5.03.0070)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA. COVID-19. NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRT refutou a caracterização de força maior e manteve o pagamento integral das verbas rescisórias sob o fundamento de que " ainda que se considere que a pandemia foi um fato imprevisível e alheio à...
... RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... FORÇA ... O TRT refutou a caracterização de força maior e manteve o pagamento integral das verbas ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente; ... será transferida para o tributo com maior percentual de repartição na respectiva faixa de ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 376-17.2021.5.06.0144)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBI
... 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 631-84.2020.5.07.0013)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O...
... LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10280-64.2021.5.03.0073)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS.
... MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10984-23.2020.5.03.0070)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FATO DO PRÍNCIPE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I . A impugnação específica dos fundamentos da
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FATO DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001490-67.2016.5.02.0432)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. ASTREINTES. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO ...
... EXECUÇÃO ... 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23781/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
FALÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR. A admissibilidade do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da CLT depende de demonstração de ofensa à literalidade do preceito legal indicado. A decisão proferida pelo e. Regional, no sentido de que a falência não se configura como motivo de força maior, está assentada na interpretação dos arts. 2º, 449 e 501 da CLT. Os arts. 449, §
... A C Ó R D Ã O ... FALÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10744-25.2020.5.03.0073)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO FGTS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não
... DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. TA DO ... FGTS. FORÇA" MAIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIP\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10647-88.2020.5.03.0149)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS . MULTA DO FGTS . FORÇA MAIOR . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A...
... DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS ... FORÇA MAIOR ... AUSÊNCIA DE ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... relatórios e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... o direito de eleger 1 (um) conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto ... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas ... financeira transferidos à União por força da extinção de entidades públicas federais, ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ... taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior adequação ao interesse público e às práticas ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; ... IX - ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... çamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, ... 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ... permanente da PETROBRÁS, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação ... ou contribuições; k) os casos de rescisão; l) o valor do contrato e a origem dos recursos; ... ; n) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000578-51.2020.5.06.0007), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 501 e 502, DA CLT NÃO VERIFICADOS. Em conformidade com os arts. 501 e 502, da CLT, a rescisão de um contrato de trabalho somente poderá ser imputada à ocorrência de motivo de força maior quando, além do advento de...
... RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE RÇA MAIOR. NECESSIDADE DE ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS ... 501 e 502, da CLT, a rescisão de um contrato" de trabalho somente poderá ser imputada à ocorr\xC3"ência de motivo de força maior quando, além do advento de um ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente; ... 4º) em falta ou ... , apresentando ao oficial, salvo motivo de força maior comprovada, o exposto e os objetos a que se ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... ícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10762-57.2020.5.15.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. PANDEMIA DA COVID-19. REGISTRO FÁTICO DE QUE O EMPREGADOR NÃO FECHOU O ESTABELECIMENTO, MAS SIM, QUE SE MUDOU DA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE PARA CAMPO GRANDE. DECISÃO DENEGATÓRIA COM
... RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR N\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100558-16.2020.5.01.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA MAIOR. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art.
... RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA MAIOR ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... ção com o empregado, quando houver rescisão do contrato de trabalho e o prédio locado se ... V - a pagar os encargos de limpeza, força e luz, água e saneamento, bem como as despesas ... de advogado, se, salvo motivo de força maior, nos casos dos incisos III a V e VII a X do art ...