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RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DE DISPENSA IMOTIVADA PREVISTA NO SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. O pedido é de reintegração na Teleceará, sob o fundamento de descumprimento de norma regulamentar da empresa (Sistema de Práticas Telebrás), que previa garantia especial de permanência no emprego com limitação da empregadora ao direito...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DESPEDIDA IMOTIVADA. EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. 1. Na espécie, a despedida da litisconsorte passiva ocorrida em 15.02.2017, se deu na modalidade "sem justa causa", e não havia, naquele momento, nenhum fator impeditivo do seu desligamento. 2. É que a "Política de Orientação para Melhoria" é uma...

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DE PESSOAL. O Colegiado Regional assentou entendimento no sentido de que constam, em norma do regulamento da empresa, hipóteses de ruptura do contrato de trabalho, formas de apuração de falta grave e respectivas punições, tendo evidenciado que a dispensa levada a efeito pela...

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DE PESSOAL. O Colegiado Regional assentou entendimento no sentido de que constam, em norma do regulamento da empresa, hipóteses de ruptura do contrato de trabalho, formas de apuração de falta grave e respectivas punições, tendo evidenciado que a dispensa levada a efeito pela...

RECURSO ORDINÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a prática de falta grave da empresa durante a vigência da contratualidade, a resilição unilateral do contrato de trabalho promovida pelo empregado (tradicionalmente denominado "pedido de demissão") não obsta, por si só, o reconhecimento...

EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" que limita o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho de seus empregados sem a aplicação de procedimentos prévios. Hipótese em que não foram regularmente atendidos. Nula a dispensa sem justa causa.

EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...

EMENTA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . Se o empregador, abrindo mão de sua potestade, estabelece limites ao seu direito de despedir seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs.

RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ATRASO CONTUMAZ DE SALÁRIOS. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a prática de falta grave da empresa durante a vigência da contratualidade, a resilição unilateral do contrato de trabalho promovida pelo...

EMENTA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Se o empregador, abrindo mão de seu poder potestativo, estabelece limites ao seu direito de despedir seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. Se o empregador, abrindo mão de sua potestade, estabelece limites ao seu direito de despedir seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...

EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" que limita o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho de seus empregados sem a aplicação de procedimentos prévios. Hipótese em que não foram regularmente atendidos. Nula a dispensa sem justa causa. Reintegração no emprego

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. TRABALHADOR DOENTE. DISPENSA IMOTIVADA. LIMITAÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 187 C/C 113 e 422 DO CÓDIGO CIVIL). Embora ainda prevaleça entre nós a possibilidade de dispensa imotivada do empregado, como manifestação do poder diretivo do empregador na condução da empresa, ao arrepio do que dispõe, expressamente, o...

EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA. DISCRIMINAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . É direito legítimo do empregador resilir o contrato de trabalho, de natureza potestativa, devendo ser comprovada pela parte autora a adoção de conduta discriminatória na dispensa, sob pena de indeferimento das pretensões declaratórias e condenatórias.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Conforme já registrado nas decisões...