resilir contrato
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 1033-75.2020.5.22.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Conforme já registrado nas decisões...
... faculdade patronal de resilir o contrato de emprego, pois dispensado o reclamante após a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 123-23.2021.5.22.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Conforme já registrado nas decisões...
... faculdade patronal de resilir o contrato de emprego, pois dispensado o reclamante após a ... -
Acórdão Nº 0020319-42.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2021
EMENTA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. O regulamento interno do reclamado, Política de Orientação para Melhoria , limita o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho de seus empregados sem a aplicação de procedimentos prévios, parcialmente inobservados no caso dos autos. Nulidade da dispensa sem justa causa e reintegração no...
... ção para Melhoria, limita o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho de seus empregados sem a aplicação de ... -
Acórdão Nº 0020976-51.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-11-2021
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Regulamento da Política de Orientação para Melhoria, que limita o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho de seus empregados sem a aplicação de procedimentos prévios. Hipótese em que não foram regularmente atendidos. Nula a dispensa sem justa causa. Reintegração no emprego...
... ão para Melhoria, que limita o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho de seus empregados sem a aplicação de ... -
Acórdão Nº 0001393-68.2012.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Se o empregador, abrindo mão de sua potestade, estabelece limites ao seu direito de despedir seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs.
... seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs ... -
Acórdão Nº 0020153-75.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2017
EMENTA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Se o empregador, abrindo mão de sua potestade, estabelece limites ao direito de despedir seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs.
... seus empregados, não pode ignorar seu próprio regulamento e resilir o contrato de trabalho sem observar as formalidades que se auto impôs ... -
Acórdão Nº 0021040-43.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
EMENTA WMS . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho dos empregados, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais, no caso, não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem...
... ção para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho dos empregados, porque condicionou a dispensa à ... -
Acórdão Nº 0020714-75.2017.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-06-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho do reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... resilir o contrato de trabalho do reclamante, porque condicionou a dispensa à ... -
Acórdão Nº 0021113-89.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho do empregado, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... ção para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho do empregado, porque condicionou a dispensa à ... -
Acórdão Nº 0020158-02.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. O trabalho prestado em condições insalubres sem que tenha sido observado o disposto no artigo 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, torna inválido o regime compensatório adotado, ainda que previsto em norma coletiva....
... A gravidez da empregada, por si só, não a impede de resilir o contrato laboral, declarado expressamente ou manifestado através do seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1406/2001-009-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
EMPREGADO DO METRÔ - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. O reclamante não é servidor público, portanto, não protegido pelo artigo 41 da Constituição Federal, que assegura a estabilidade no emprego, razão pela qual inviável seu pedido de nulidade da dispensa, a pretexto de que não foi motivada. Acrescente-se que, não obstante seja a reclamada sociedade de economia
... de economia mista, o reclamado tem assegurado o direito de resilir o contrato de trabalho do reclamante, sem necessidade de sua motivação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90300-15.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Precedente ... No conhecido ... APOSENTADORIA ESPONTNEA. CONTRATO DE TRABALHO. NO-EXTINO. FGTS. MULTA DE 40%. DEVIDA SOBRE TODO PERODO ... -, ou se, concomitantemente ao ato de aposentao, opte por resilir o contrato de trabalho ... Recurso de revista no conhecido ... Vistos, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000035-27.2016.5.06.0221), 20-07-2017
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. Como toda justa causa, o abandono de emprego requer prova robusta e induvidosa da sua configuração. Além disso, exige a conjugação de dois elementos essenciais: a ausência injustificada do trabalhador por período superior a 30 dias e o animus abandonandi (isto é, a intenção revelada pelo empregado em não mais retornar...
... No caso, a reclamada aduz que não foi comunicada da intenção de resilir o contrato de trabalho pela empregada, mas também não comprovou nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53900/2007-0403-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ou obstáculo ao efetivo direito potestativo do empregador de resilir o contrato de trabalho de seus empregados professores, contratados pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1182186-52.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Nº 8.213/91 - LIMITAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO. Restou comprovado que o reclamante foi reabilitado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000593-18.2014.5.06.0011), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Nãoobstante o direito potestativo do empregador em resilir unilateralmente o contrato de trabalho (denúncia vazia), é preciso registrar que os princípios da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho norteiam a existência do Estado Democrático de Direito, na forma do art. 1º, incisos III e IV, da CF/88. São inadmissíveis,...
... Nãoobstante o direito potestativo do empregador em resilir unilateralmente o contrato de trabalho (denúncia vazia), é preciso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1255-53.2014.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - SEBRAE - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - MOTIVAÇÃO DO ATO - PRESCINDIBILIDADE. É sabido que o SEBRAE caracteriza-se como serviço social autônomo,...
... do empregador de resilir o contrato, sem justa causa, ainda que o ingresso tenha ocorrido ... -
Acórdão Nº 0020354-97.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
... exercício do poder que tem de, imotivadamente e a qualquer tempo, resilir unilateralmente o contrato de trabalho que mantém com trabalhador ...
-
Acórdão Nº 0020018-56.2021.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021
... autora comprovar o abuso do direito potestativo do empregador de resilir o contrato de trabalho em função da doença causada pela nova espécie ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1964-73.2013.5.09.0009) 21-09-2017
... dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem resilir o contrato de emprego ... Recurso de embargos conhecido e provido ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 314-59.2021.5.22.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Na hipótese dos autos, conforme observado na decisão agravada, o Tribunal Regional ...
... regime jurídico-administrativo deixam de ser aplicadas ao contrato de trabalho. Com ... efeito, destacou-se que " ... o ... Nesse contexto, não havendo restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de ... emprego, pois dispensado o reclamante após a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 998-21.2020.5.22.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Na hipótese dos autos, conforme observado na decisão agravada, o Tribunal Regional ...
... regime jurídico-administrativo deixam de ser aplicadas ao contrato de trabalho. Com ... efeito, destacou-se que " ... o ... Nesse contexto, não havendo restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de ... emprego, pois dispensado o reclamante após a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 106-87.2021.5.22.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Na hipótese dos autos, conforme observado na decisão agravada, o Tribunal Regional ...
... regime jurídico-administrativo deixam de ser aplicadas ao contrato de trabalho. Com ... efeito, destacou-se que " ... o ... Nesse contexto, não havendo restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de ... emprego, pois dispensado o reclamante após a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 107-72.2021.5.22.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Na hipótese dos autos, conforme observado na decisão agravada, o Tribunal Regional ...
... regime jurídico-administrativo deixam de ser aplicadas ao contrato de trabalho. Com ... efeito, destacou-se que ... "o ... Nesse contexto, não havendo restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de ... emprego, pois dispensado o reclamante após a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 259-42.2021.5.14.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À...
... administrativo deixam de ser aplicadas ao contrato de trabalho. Com efeito, destacou-se ... que "o Tribunal Pleno ... restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de emprego, pois dispensado o ... reclamante após a ...