resilitorias verbas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000087-55.2013.5.06.0018), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS A DESTEMPO. DEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa...
... MULTA RESCIS Ó RIA. ARTIGO 477, § 8 º , DA CLT. VERBAS RESCIS Ó RIAS PAGAS A DESTEMPO. DEVIDA. O empregador é obrigado, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6948/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESILITÓRIAS ACORDADO PELAS PARTES. VALIDADE Considera-se nulo de pleno direito o acordo firmado pelas partes com vistas ao pagamento parcelado das verbas resilitórias, em razão da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6º e 8º do artigo 477 da CLT e da aplicação do disposto no artigo 9º do mesmo diploma...
... PAGAMENTO PARCELADO DAS ... VERBAS RESILITÓRIAS ACORDADO PELAS PARTES. VALIDADE ... Considera-se nulo de ... -
Acórdão Nº 0021167-59.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-10-2019
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS . O inadimplemento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho acarreta a presunção de dano moral indenizável. É presumível a angústia causada, eis que, não raras vezes, o empregado, a partir da despedida, passa a contar apenas com estes valores para a sua subsistência. Caracterizado o nexo de causalidade...
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS ... O inadimplemento das parcelas decorrentes da extinção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125900-87.2008.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive as multas previstas na LT e verbas resilitórias. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278400-33.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , enseja, como efeito jurídico próprio, o pagamento de todas as verbas resilitórias favoráveis, ou, se for o caso, a reintegração no emprego ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000019-38.2013.5.06.0008), 15-04-2015
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. A falta de pagamento integral das verbas resilitórias acarreta a incidência da multa moratória prevista no § 8º do mesmo artigo, equivalente a um mês da remuneração dos reclamantes. Recurso patronal ao qual se nega provimento.
... 477, § 8 º , DA CLT - PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS RESCIS Ó RIAS - As verbas rescis ó rias devem ser pagas no prazo legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22-95.2012.5.10.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A dispensa por justa causa, por si só, não é motivo jurídico suficiente que viabilize o pleito de indenização por danos morais, uma vez que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal a livre contratação...
... , enseja, como efeito jurídico próprio, o pagamento de todas as verbas resilitórias favoráveis, ou, se for o caso, a reintegração no emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-549-22.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A dispensa por justa causa, por si só, não é motivo jurídico suficiente que viabilize o pleito de indenização por danos morais, uma vez que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal a livre contratação e despedida de
... , enseja, como efeito jurídico próprio, o pagamento de todas as verbas resilitórias favoráveis, ou, se for o caso, a reintegração no emprego ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001744-66.2012.5.06.0018), 05-03-2015
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RESILITÓRIOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DA RECLAMADA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA EXCLUIR CONDENAÇÃO NA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Deve ser dado provimento ao recurso da reclamada para excluir condenação na multa do artigo 477 da CLT, quando demonstrado, nos autos, que houve o pagamento...
... quando demonstrado, nos autos, que houve o pagamento tempestivo das verbas resilit ó rias. Vistos etc. Recorre ordinariamente SOCIEDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001279-29.2017.5.06.0003), 16-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEMANDADA. OMISSÕES DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA LITISCONSORTE EM VERBAS PERSONALÍSSIMAS, TAIS COMO AS RESILITÓRIAS E AS PUNITIVAS (MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT). LACUNAS DE FATO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, MAS SEM ALTERAR O RESULTADO DE FUNDO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE A...
... RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA LITISCONSORTE EM VERBAS PERSONALÍSSIMAS, TAIS COMO AS RESILITÓRIAS E AS PUNITIVAS (MULTAS DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85740-67.2004.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESILITÓRIAS. MULTA. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS. FGTS. HORA EXTRA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESILITÓRIAS. MULTA. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS. FGTS. HORA EXTRA. DESPACHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000649-94.2013.5.06.0008 (01007-2009-014-06-00-5)), 17-03-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do...
... ó ria em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescis ó rias ser efetuado al é m do prazo estabelecido no art. 477, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000669-89.2011.5.06.0191), 07-08-2013
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESILITÓRIAS. As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. E a falta de pagamento integral das verbas resilitórias, como ocorreu no caso presente, vez que a ré foi condenada a pagar diferenças de horas extras, acarreta a incidência da multa moratória prevista no referido dispositivo consolidado,...
... 477, § 8 º , DA CLT - PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESILIT Ó RIAS. As verbas rescis ó rias devem ser pagas no prazo legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-47.2008.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , enseja, como efeito jurídico próprio, o pagamento de todas as verbas resilitórias favoráveis, ou, se for o caso, a reintegração no emprego ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3662400-31.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , enseja, como efeito jurídico próprio, o pagamento de todas as verbas resilitórias favoráveis, ou, se for o caso, a reintegração no emprego ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108800-55.2007.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA CIVIL. Uma vez ajuizada reclamação trabalhista e celebrado acordo visando a quitar o objeto da ação, ainda que sob o título de indenização pela relação jurídica de natureza civil, deve incidir a contribuição...
... ça Especializada para conhecer da ação com pedido de pagamento de verbas resilitórias. Inegável, portanto, o cabimento da exação, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001769-18.2012.5.06.0006 (00787-2009-143-06-00-0)), 24-09-2015
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à...
... natureza salarial e, desta forma, repercute no c á lculo das verbas resilit ó rias e contratuais à teor do enunciado da S ú mula n. 437, ... -
Acórdão Nº 0021277-90.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações.
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000277-94.2012.5.06.0004), 22-05-2013
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais a da...
... natureza salarial e, desta forma, repercute no c á lculo das verbas resilit ó rias e contratuais a da S ú mula , 437, do C. TST. Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000948-20.2012.5.06.0101), 27-08-2014
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais a...
... natureza salarial e, desta forma, repercute no c á lculo das verbas resilit ó rias e contratuais a teor do enunciado da Orienta ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248-03.2010.5.14.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ços, verificando a constância e regularidade do adimplemento das verbas trabalhistas (contratuais e resilitórias)" ... (fls. 174 - os grifos não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001671-31.2011.5.06.0018), 30-05-2013
EMENTA: VERBAS RESILITÓRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SANÇÃO CABÍVEL. - Considerando não terem sido adimplidas as verbas rescisórias no prazo legal - artigo 477, § 6º da CLT -, devida a sanção em epígrafe. Recurso ordinário não conhecido.
... E RECIFE (PE) ... EMENTA: VERBAS RESILIT Ó RIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SAN Ç Ã O CAB Í VEL. - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000782-98.2020.5.06.0103), 16-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, condenando-a, apenas, ao pagamento, pela metade, das verbas resilitórias deferidas na sentença de origem (ID 1d740b9), no título "DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E DAS VERBASRESCISÓRIAS", em observância ao art. 502, II, da CLT....
... extrajudicial com a recorrente, bem como omitiu que recebeu as verbas rescisórias, ou seja, deliberadamente fora omisso objetivando perceber ... , condeno a reclamada ao pagamento, pela metade, das verbas resilitórias deferidas na sentença de origem (ID 1d740b9), no título "DA MODALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001067-34.2016.5.06.0232), 24-04-2017
MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM PENALIDADE PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. Havendo previsão na Convenção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em que pese ambas terem a finalidade de evitar a mora no pagamento das verbas resilitórias. Aplicação do disposto no item...
... ção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no ... terem a finalidade de evitar a mora no pagamento das verbas resilitórias. Aplicação do disposto no item II da Súmula nº 384 do TST. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000191-92.2015.5.06.0142), 29-05-2017
EMENTA: PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. A incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se restringe aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, stricto sensu, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão autoral (cláusula penal) ser interpretado restritivamente. Noutras palavras, o mero pagamento a menor das verbas...
... PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. A incidência da multa ... restringe aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, stricto sensu, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão autoral ...