resilitorias verbas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO N.º 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, em relação à multa do art. 477 da CLT, esta Corte firmou o entendimento de que o...

EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS DENTRO DO DECÊNDIO LEGAL. MULTA MORATÓRIA INCABÍVEL. PROCEDÊNCIA DO RECURSO EMPRESARIAL. Deve ser dado provimento ao recurso empresarial, quando demonstrado, nos autos, que houve o pagamento das verbas resilitórias dentro do decêndio legal.

MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM PENALIDADE PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. Havendo previsão na Convenção Coletiva da categoria de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, esta não exclui a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em que pese ambas terem a finalidade de evitar a mora no pagamento das verbas resilitórias. Aplicação do disposto no item...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL1-O agravante requer "a suspensão do processo, na esteira do que fora determinado pela vice-presidência do TST, a fim de que se aguarde o julgamento, pelo STF, do tema 1118 da Repercussão Geral".2-O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro

RECURSO DA RECLAMADA. PRETENSÃO NO SENTIDO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EVIDÊNCIA, NOS AUTOS, DE QUE O PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS SUPEROU O LAPSO DE DEZ (10) DIAS. INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO NA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO DA MULTA ALBERGADA NO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. REVERSÃO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. Para o Direito brasileiro -justa causa- é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado. Tendo o Regional, ao sopesar todos os elementos probatórios...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A mera alegação da empresa de que não pagou as verbas rescisória no prazo legal, por culpa da reclamante que se recusou a receber os valores devidos, não afasta a penalidade, pois a empregadora tem à sua disposição a Ação de Consignação em Pagamento justamente para se livrar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADO DOMÉSTICO - VERBAS RESILITÓRIAS - QUITAÇÃO O apelo não comporta processamento por violação aos dispositivos legais invocados, tampouco por contrariedade a súmula desta Corte e por divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL QUITADA NO PRAZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. A circunstância que dá origem à referida penalidade se restringe aos casos de atraso na quitação das verbas resilitórias, stricto sensu, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão autoral (cláusula penal) ser interpretado restritivamente (art. 322 do NCPC). Noutras palavras, o mero pagamento a menor das...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações.

EMENTA: MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se restringe aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, stricto sensu, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão autoral (cláusula penal) ser interpretado restritivamente (art. 293 do CPC/73). Noutras palavras, o mero pagamento a menor das verbas...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores. Hipótese...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. IUJ-00000124-68.2015.5.06.0000. Ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora, o Tribunal Pleno decidiu, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00000124-68.2015.5.06.0000, que não é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pelo ex-Empregador ao Empregado no caso em que

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADIMPLEMENTO EXTEMPORÂNEO DAS VERBAS RESILITÓRIAS, ATRASOS SALARIAIS. O cumprimento extemporâneo das obrigações trabalhistas constituem dano moral in re ipsa , por serem inequívocas as dificuldades advindas disso em momento no qual o empregado se encontra privado de seu meio de subsistência, tornando presumível o consequente abalo em sua esfera psíquica.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações.

EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. A falta de pagamento integral das verbas resilitórias, como ocorreu na hipótese presente, vez que desconsideradas as repercussões das diferenças salariais e das horas extras, entre outras verbas deferidas na sentença revisanda, acarreta a incidência da multa moratória prevista no § 8º do

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à...

RECURSO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE AFASTAR O EFEITO LIBERATÓRIO GERAL SOBRE AS VERBAS OBJETO DE ACERTAMENTO RESILITÓRIO NO BOJO DO PDV. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA RESSALVA COM RELAÇÃO AO ACERTAMENTO RESILITÓRIO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE SE AMOLDA À MENCIONADA HIPÓTESE NORMATIVA. AUTOR QUE, NO TRCT, CONSIGNOU QUE EVENTUAIS DIFERENÇAS RESILITÓRIAS SERIAM PERSEGUIDAS JUDICIALMENTE. INOCORRÊNCIA DE...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à...

MULTA DO ARTIGO 467. PAGAMENTO DE PARTE DAS VERBAS INCONTROVERSAS. INCIDÊNCIA. Ante a inexistência de controvérsia acerca das verbas resilitórias, tendo a ré apenas demonstrado o pagamento de pequena parte do valor devido, deve ser condenado no pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso obreiro a que se dá provimento.