resilitorias verbas

EMENTA MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST E COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido (culpa "in vigilando"). Aplicação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT. TÉRMINO DO PRAZO EM FERIADO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Findo o prazo do § 6º do art. 477 da CLT em feriado, sem expediente bancário, o prazo final para pagamento das verbas resilitórias se prorroga para o primeiro dia útil subsequente. Apelo provido.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477,

EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESILITÓRIAS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão

EMENTA MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST E COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido (culpa "in vigilando"). Aplicação...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se restringe aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, stricto sensu, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão autoral (cláusula penal) ser interpretado restritivamente (art. 293 do CPC/73). Noutras palavras, o mero...

EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL. DESCONTO INDEVIDO. Em regra, o empregador não pode efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando previsto em lei, for decorrente de adiantamento salarial ou de negociação coletiva. Porém, em se tratando de empréstimo consignado em folha, existe norma especial. Com efeito, estipula o artigo 1º...

EMENTA: MULTA DO ART. 477. PARCELAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DENTRO DO DECÊNDIO LEGAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT restringe-se aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, estrito senso. O fato de as verbas rescisórias terem sido pagas a menor não enseja o direito à multa pleiteada pelo reclamante, consoante restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência...

EMENTA: MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se restringe aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, stricto sensu, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão autoral (cláusula penal) ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 293 do CPC/73. Noutras palavras, o mero pagamento a menor

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se restringe aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, stricto sensu, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão autoral (cláusula penal) ser interpretado restritivamente (art. 293 do CPC/73). Noutras palavras, o mero...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. A multa moratória prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo legal. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a...

EMENTA: DIFERENÇAS DE VERBAS RESILITÓRIAS. PAGAMENTOS NO TRCT. INOCORRÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO GERAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DIFERENÇAS POR PARTE DO EMPREGADO. RECURSO IMPROVIDO. Deve ser negado provimento ao recurso, considerando que o só pagamento das verbas resilitórias não confere efeito liberatório geral impeditivo de parcelas resilitórias não quitadas pela empresa.

EMENTA: VERBAS RESILITÓRIAS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. SANÇÃO INCABÍVEL. Indevido o pagamento da multa do art. 477 da CLT diante do adimplemento tempestivo das verbas resilitórias, não sendo aplicável a penalidade na hipótese em que há deferimento judicial de verbas controversas. Recurso provido neste particular.

I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS E RETIFICAÇÃO DE CTPS. As anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado, incluindo a função ali consignada, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento referendado na Súmula 12/TST. Constatando-se que o autor não...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE CABIMENTO. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do obreiro, a título de verbas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. VERBAS RESILITÓRIAS. INTEGRAÇÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS" Inviável o processamento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. APELO IMPROVIDO. No caso concreto, as provas tomadas por empréstimo revelam-se insuficientes para caracterização, seja da subordinação direta ao Tomador de Serviços, seja da atuação em atividade-fim do Banco. Ainda que não se trate de...

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à teor do...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do obreiro, a...

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial (in casu o não pagamento dos três últimos salários) gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para que o empregado...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O inadimplemento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho acarreta a presunção de dano moral indenizável. É presumível a angústia causada, eis que, não raras vezes, o empregado, a partir da despedida, passa a contar apenas com estes valores para a sua subsistência. Caracterizado o nexo de causalidade...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O inadimplemento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho acarreta a presunção de dano moral indenizável. É presumível a angústia causada, eis que, não raras vezes, o empregado, a partir da despedida, passa a contar apenas com estes valores para a sua subsistência. Caracterizado o nexo de causalidade entre o...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O inadimplemento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho acarreta a presunção de dano moral indenizável. É presumível a angústia causada, eis que, não raras vezes, o empregado, a partir da despedida, passa a contar apenas com estes valores para a sua subsistência. Caracterizado o nexo de causalidade entre o...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS . O inadimplemento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho acarreta a presunção de dano moral indenizável. É presumível a angústia causada, eis que, não raras vezes, o empregado, a partir da despedida, passa a contar apenas com estes valores para a sua subsistência. Caracterizado o nexo de causalidade entre o

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do...