resolução 1 89
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece normas ... ão seus regimentos internos mediante resolução ... § 5o O Fórum referido no inciso II ... ARTIGO 89 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994 ... Aprova o ... 10, e 7.805/89, art. 22) ... § 1° O percentual a que se ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, ... " ... "Art. 89". As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... ARTIGO 89 ... O juiz não poderá declarar extinta a ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução" do Senado Federal; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... 1º será punida com multa que variará de uma (1) a dez (10) vêzes o salário-mínimo vigente na ... Art. 89. Os veículos de transporte de carga e os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 89 desta Lei ... Art. 78 Os Poderes Executivo, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... ARTIGO 89 ... O imposto de renda devido será ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º ... Art. 89. O residente fronteiriço que pretenda realizar ... VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o valor máximo de R$ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1380-97.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA - O Tribunal a quo agiu no exercício regular de suas competências legais, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... ANÁLISE CONJUNTA ... 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO ... nº 24 da SDI-1, segundo a qual "A Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106400-03.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2
... RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO ... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO ... Transitória 24 da SBDI-1 do TST, a Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... Disposições gerais ... Art. 89. Na hipótese de igualdade de condições entre ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-77.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por aposentado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA ... Transitória 24 da SBDI-1 do TST, a Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... Art. 89. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2020 ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - ... igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, ... ARTIGO 88 ... ARTIGO 89 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-98.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante o empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... a Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 desta Corte e que, não por acaso, foi cancelada ... -1 desta Corte, que dispõe que "a Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ; O Senado Federal, através de resolução adotada por iniciativa do Presidente da ... ° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Nacional de Saúde através de Resolução, estabelecerá as normas para a elaboração do ... Art. 89 As empresas que exerçam atividades previstas ... responsabilidade do profissional perdurará por 1 (um) ano, a contar da cessação do vínculo, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INOCORRÊNCIA. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. Nos termos do art. 830 da CLT, com a moldura da Lei nº 11.925/2009, a validade de documento colacionado aos autos está vinculada à apresentação de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO ... a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do art. 267 do ... ória 24 da SBDI-1 do TST, a Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício abono ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1187-05.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIA COMUM. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Transitória 24 da SBDI-1 do TST, a Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 38, DE 17 DE AGOSTO DE 1995. Altera o Artigo 1 e a Alinea 'a' do Artigo 2 da Resolução 89, de 1994, do Senado Federal, que Autorizou o Governo do Estado do Espirito Santo a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espirito Santo - Lftes, Cujos Recursos Serão Destinado...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107000-58.2009.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO AGRAVADO. Não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional, ausência de competência e cerceamento do direito de defesa, haja vista que o Juízo de admissibilidade a quo, embora restrito, tem, por competência funcional, o exame dos...
... deve ser condenada ao pagamento da multa de 1%, sobre o valor da causa, por litigância de ... CVRD (VALIA) (DJ 09.12.2003). A Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-26.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. Por ser a Vale a ex-empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a sua
... ão Jurisprudencial Transitória nº 24, da SBDI-1: "ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. STE. CVRD (VALIA) (DJ 09.12.2003). A Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108200-77.2009.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S.A. - 1. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A competência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista está prevista no artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, o TST, ao apreciar o
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S.A ... - 1. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR OFENSA AO ... ção de aposentadoria com base na Resolução" nº 7/89, decidiu em consonância com a Orientaç\xC3" ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 89, DE 01 DE JUNHO DE 1970. da a Denominação de 'auditorio Nereu Ramos' a Antiga Sala em que Funcionou a Comissão de Orçamento da Camara Dos Deputados.
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 89, DE 01 DE ABRIL DE 1957. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar Irregularidades Na Cofap.
... Câmara dos Deputados, em 1 de abril de 1957 ...