resolução 1 89
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 89, DE 01 DE ABRIL DE 1957. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar Irregularidades Na Cofap.
... Câmara dos Deputados, em 1 de abril de 1957 ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 23/03/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 5, do mesmo mês e ano, que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NAS RECEITAS FINANCEIRAS ORIGINÁRIAS DE ROYALTIES, SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERÁRIA NO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO EM QUE SE ENCRAVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS RESPECTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ...
... 1 ... arts. 7o. e 9o. da Lei 7.990/89 ... resolução ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 89. As despesas com o refinanciamento da dívida ...
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Acórdão nº 2014/0315274-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇ
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.034 - RS (2014/0315274-9) ... 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. ... judicial disposta no art. 89, § 2º, da ... -
Acórdão nº 2015/0072993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. SOCIEDADE BENEFICIÁRIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS. LEI N. 7.940/89. EMPRESA EXCLUÍDA DO PROGRAMA. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.335 - RS (2015/0072993-0) ... 89. ... com enfrentamento e resolução" das questões abordadas no recurso ... 2. \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0103342-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROMOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA TENDO POR PROPÓSITO RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELOS PREJUÍZOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO, QUE, AOS SEREM APRESENTADOS/DESCONTADOS, FORAM DEVOLVIDOS PELO MOTIVO N. 25 (CANCELAMENTO DE TALONÁRIO), CONFORME RESOLUÇ
... RESOLUÇÃO ... de talonário), conforme Resolução n. 1.631/89 do Banco Central do Brasil. ... -
Acórdão nº 2016/0175029-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. MOTIVAÇÃO DA CORTE A QUO NÃO IMPUGNADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, do CPC/2015). REGIMENTAL QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. RAZÕES TRAZIDAS SOMENTE EM...
... Resolução STJ n.º 17/2013 ... 89 DA LEI N.º 8.666/93). PRESCRIÇÃO DA ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 17/03/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.080, de 16 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e retificada no dia 20, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 89 de 30/07/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nº 5.010, ... b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem; ... Art. 89. O art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DA FINALIDADE ... Art. 1° Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de ... § 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de ... Art. 89. Para fins de análise do ato de concentração ...
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Acórdão nº 2010/0159905-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO ORIGINAL. 1. Cuida-se, na origem, de
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.886 - DF (2010/0159905-0) ... /2008 e implantada pela Resolução ... TJDFT 3/2009 ... Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89"). ... 3. Nessa linha, Fredie Didier\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1217076 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ASSEGUROU A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REAJUSTE SEGUNDO AS LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES PREVISTOS EM LEI SUPERVENIENTE (LEI MUNICIPAL 12.397/1997). APLICAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. 1. Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.076 - SP (2010⁄0185014-6) ... RELATOR : ... AS LEIS MUNICIPAIS 10.688⁄88 E 10.722⁄89. LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES PREVISTOS EM LEI ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08 ... Vistos e relatados estes autos ... -
Acórdão Nº 0012134-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BOLSA DE ESTUDOS. NÃO CONSISTE EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS LIMITADA PELA RESOLUÇÃO TJ/TO Nº 89/2018. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Disciplina a Resolução TJ/TO nº 8
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... DE EXECUÇÕES FISCAIS LIMITADA PELA RESOLUÇÃO TJ/TO Nº 89/2018. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ... -
Acórdão nº 2009/0093090-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIROS. ART. 89, § 1º, DA LEI 8.212/91. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA POR SE TRATAR DE TRIBUTO DIRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.550 - SP (2009/0093090-2) ... ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2015/0112155-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/
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Acórdão Nº 0014237-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO 5º JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO DE RADIOIODOTERAPIA COM THYROGEN. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DA COMARCA DE PALMAS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PLENA E EXCLUSIVA. SAÚDE SUPLEMENTAR. EXCEÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos...
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... -se, assim, o teor da redação da Resolução" nº 89/2018. Reforça, ainda, que a Resolução n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000117-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO 5º JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RIZOTOMIA FACETÁRIA POR RADIOFREQUÊNCIA E BLOQUEIO ANESTÉSICO FORAMINAL. PLANSAÚDE/'SERVIR'. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DA COMARCA DE PALMAS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PLENA E EXCLUSIVA. SAÚDE SUPLEMENTAR. EXCEÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... -se, assim, o teor da redação da Resolução" nº 89/2018. Reforça, ainda, que a Resolução n\xC2" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... -Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de ... ões resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do ... Art. 89. Os procedimentos para a transferência ...
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Acórdão nº 2009/0015841-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N.º 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91. 1. Hipótese em que se aduz que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.201 - PE (2009/0015841-9) ... ÃNDICES DE FEVEREIRO/89, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÃO/91 ... -
Acórdão nº REsp 1110310 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDEVIDOS. SELIC. 01.01.1996. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - nã
RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.310 - SP (2008⁄0273031-3) ... RELATOR : ... da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561⁄CJF, de 02.07.07, do Conselho da Justiça ... ço⁄86 a dezembro⁄88; c) a BTN de março⁄89 a fevereiro⁄90; d) o IPC, nos períodos de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... ARTIGO 89 ... Compete à autoridade judiciária ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0013330-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS. RESOLUÇÃO Nº 89/2018. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1- Observa-se que a matéria devolvida na ação originária versa a respeito de contribuição tributária, desse modo, resta inegável que a matéria
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... ÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS. RESOLUÇÃO Nº 89/2018. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE ... -
Acórdão nº 2015/0016499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.120 - PE (2015/0016499-0) ... é via destinada à resolução de ... conflitos . ... 89 ...