resolução 1 89
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Acórdão Nº 0004616-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS. RESOLUÇÃO Nº 89/2018. CONFLITO DIRIMIDO. 1- Observa-se que a matéria devolvida na ação originária versa a respeito de contribuição previdenciária, o que na linha do entendimento sedimentado pela Corte Superior
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... autos se enquadra no rol definido na Resolução nº 89/2018, alterada pelas Resoluções nº ... -
Acórdão Nº 0008195-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAUSA QUE ENVOLVE CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE (RESOLUÇÃO Nº 89/2018). CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. In casu, o cerne do incidente é definir de quem é a competê
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE (RESOLUÇÃO Nº 89/2018). CONFLITO IMPROCEDENTE ... 1 ... -
Acórdão nº 2008/0212890-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO DE 1º/1/1989 A 31/12/1995. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.012.903-RJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP N. 1.002.932-SP. 1. Agravo
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.565 - RJ (2008⁄0212890-7) ... privada ocorridos no período de 1º⁄1⁄89 a 31⁄12⁄95, deve ser somente até o limite do ... da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561⁄CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça ... -
Acórdão nº 2003/0067664-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. BOLSA DE VALORES. AÇÕES ESCRITURAIS. VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CORRETORA. POSSIBILIDADE. - Ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a
... 11 da Resolução nº 1.655/89 e 40 da Resolução nº 1.656/89, ... -
Acórdão Nº 0006041-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS PELO IGEPREV. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS. RESOLUÇÃO Nº 89/2018. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - A questão posta à análise já foi dirimida no âmbito desta Câmara Cível quando, pontuando...
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... RESOLUÇÃO Nº 89/2018. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL ... -
Acórdão Nº 0006408-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS PELO IGEPREV. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS. RESOLUÇÃO Nº 89/2018. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - A questão posta à análise já foi dirimida no âmbito desta Câmara Cível quando, pontuando...
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... RESOLUÇÃO Nº 89/2018. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL ... -
Acórdão Nº 0006734-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAUSA QUE ENVOLVE CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE (RESOLUÇÃO Nº 89/2018). CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. In casu, o cerne do incidente é definir de quem é a competê
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE (RESOLUÇÃO Nº 89/2018). CONFLITO IMPROCEDENTE ... 1 ... -
Acórdão nº 2007/0294638-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min. Humberto Martins) houve por bem adotar, para fins de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes no atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho...
... , aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução 561/CJF, de 2.7.2007 ... 2. Deve-se adotar o IPC como índice de 89 e fevereiro/89 e ao período de março/90 a fevereiro/91 (AgRg nos EREsp ... -
Acórdão nº 2007/0215656-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min. Humberto Martins) houve por bem adotar, para fins de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes no atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho...
... IPC. EMBARGOS PROVIDOS ... 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp ... da Justiça Federal, por meio da Resolução 561/CJF, de 2.7.2007 ... 2. Deve-se adotar o IPC ... 89 e fevereiro/89 e ao período de março/90 a ... -
Acórdão nº 2007/0176773-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min. Humberto Martins) houve por bem adotar, para fins de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes no atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho...
... IPC. EMBARGOS PROVIDOS ... 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp ... da Justiça Federal, por meio da Resolução 561/CJF, de 2.7.2007 ... 2. Deve-se adotar o IPC ... 89 e fevereiro/89 e ao período de março/90 a ... -
Acórdão nº 2007/0258444-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min. Humberto Martins) houve por bem adotar, para fins de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes no atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho...
... IPC. EMBARGOS PROVIDOS ... 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp ... da Justiça Federal, por meio da Resolução 561/CJF, de 2.7.2007 ... 2. Deve-se adotar o IPC ... 89 e fevereiro/89 e ao período de março/90 a ... -
Acórdão nº 2007/0233904-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min. Humberto Martins) houve por bem adotar, para fins de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes no atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho...
... IPC. EMBARGOS PROVIDOS ... 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp ... da Justiça Federal, por meio da Resolução 561/CJF, de 2.7.2007 ... 2. Deve-se adotar o IPC ... 89 e fevereiro/89 e ao período de março/90 a ... -
Acórdão nº 2007/0274603-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min. Humberto Martins) houve por bem adotar, para fins de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes no atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho...
... IPC. EMBARGOS PROVIDOS ... 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp ... da Justiça Federal, por meio da Resolução 561/CJF, de 2.7.2007 ... 2. Deve-se adotar o IPC ... 89 e fevereiro/89 e ao período de março/90 a ... -
Acórdão nº 2007/0239876-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min. Humberto Martins) houve por bem adotar, para fins de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes no atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho...
... IPC. EMBARGOS PROVIDOS ... 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp ... da Justiça Federal, por meio da Resolução 561/CJF, de 2.7.2007 ... 2. Deve-se adotar o IPC ... 89 e fevereiro/89 e ao período de março/90 a ... -
Acórdão nº 2007/0226678-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min. Humberto Martins) houve por bem adotar, para fins de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes no atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho...
... IPC. EMBARGOS PROVIDOS ... 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp ... da Justiça Federal, por meio da Resolução 561/CJF, de 2.7.2007 ... 2. Deve-se adotar o IPC ... 89 e fevereiro/89 e ao período de março/90 a ... -
Acórdão nº 2007/0204575-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min. Humberto Martins) houve por bem adotar, para fins de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes no atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho...
... IPC. EMBARGOS PROVIDOS ... 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp ... da Justiça Federal, por meio da Resolução 561/CJF, de 2.7.2007 ... 2. Deve-se adotar o IPC ... 89 e fevereiro/89 e ao período de março/90 a ... -
Acórdão nº 2007/0153447-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min. Humberto Martins) houve por bem adotar, para fins de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes no atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho...
... IPC. EMBARGOS PROVIDOS ... 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp ... da Justiça Federal, por meio da Resolução 561/CJF, de 2.7.2007 ... 2. Deve-se adotar o IPC ... 89 e fevereiro/89 e ao período de março/90 a ... -
Acórdão nº 2007/0213226-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min. Humberto Martins) houve por bem adotar, para fins de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes no atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho...
... IPC. EMBARGOS PROVIDOS ... 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp ... da Justiça Federal, por meio da Resolução 561/CJF, de 2.7.2007 ... 2. Deve-se adotar o IPC ... 89 e fevereiro/89 e ao período de março/90 a ... -
Acórdão nº 2011/0084303-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CRIAÇÃO DE ZONAS ELEITORAIS. CHEFES DE CARTÓRIO. DIFERENÇA DE VALORES. FUNÇÃO COMISSIONADA FC-08 E FC-01. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.371 - RJ (2011/0084303-9) ... E INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO". INADEQUAÇÃO DA VIA ... 1. No caso\xC2" ... qual seja, artigo 1º da Lei 7.748/89 ... -
Acórdão Nº 0008076-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO ESTADO DO TOCANTINS. DISCUSSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A AJUDA DE CUSTO PAGA NA FORMA DEBOLSA DE ESTUDOS. OBJETO ALHEIO À EXECUÇÃO FISCAL, SEUS INCIDENTES OU AÇÕES CONEXAS E AUTÔNOMAS CUJO OBJETO SEJA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA...
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... Destaco que, conforme disciplina a Resolução nº 89/2018, é competente a VARA DE EXECUÇÕES ... -
Acórdão Nº 0006485-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO IGEPREV. DISCUSSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OBJETO ALHEIO À EXECUÇÃO FISCAL, SEUS INCIDENTES OU AÇÕES CONEXAS E AUTÔNOMAS CUJO OBJETO SEJA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA...
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... Destaco que, conforme disciplina a Resolução nº 89/2018, é competente a VARA DE EXECUÇÕES ... -
Decisão sem Resolução nº 89 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 1997
Decisão sem ementa. Veja a indexação.
... O Tribunal, por unanimidade, determinou o retorno ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Ministro Relator. (Sessão de 1°.7.97) ... Votaram com o Relator os Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Costa Leite e Eduardo Alckmin ... O referido é verdade. Dou f é ... -
Acórdão Nº 0007509-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO IGEPREV. DISCUSSÃO ACERCA DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OBJETO ALHEIO À EXECUÇÃO FISCAL, SEUS INCIDENTES OU AÇÕES CONEXAS E AUTÔNOMAS CUJO OBJETO SEJA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Conforme disciplina a...
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... 1. Conforme disciplina a Resolução nº 89/2018, é competente a VARA DE EXECUÇÕES ... -
Acórdão Nº 0007577-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO ESTADO DO TOCANTINS. DISCUSSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A AJUDA DE CUSTO PAGA NA FORMA DEBOLSA DE ESTUDOS. OBJETO ALHEIO À EXECUÇÃO FISCAL, SEUS INCIDENTES OU AÇÕES CONEXAS E AUTÔNOMAS CUJO OBJETO SEJA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE...
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... Destaco que, conforme disciplina a Resolução nº 89/2018, é competente a VARA DE EXECUÇÕES ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de ano para ano de conformidade com a Resolução a ser baixada até 30 de junho do exercício ... não incorrido em infrações dos Grupos “1"” e “2” e que preencha todos os requisitos d\xC3" ... Art. 89. É proibido a todo o condutor de veículo: ... I ...