resolução 169 80
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... á sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo ... Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças ... emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ... ARTIGO 80 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de ... de 1957, com a redação que lhe dá o art.169 deste Decreto-Lei, o Diretor do Departamento de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - o anexo previsto no art. 80 ... § 4º Os parâmetros de que trata o caput ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 169 da Constituição Federal ... § 4º As ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... R$ 670,29 ... R$ 766,05 ... R$ 861,80 ... R$ 957,56 ... § 1º Quando a ... Art. 169. A justificação administrativa será processada ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria ... Art. 250. A infração a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por cento) ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 169, § 1o, da Constituição ... Art. 80 No ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... IV - Até oitenta quilometros (80 Km) por hora nas vias de trânsito rápido ... Art. 169. As repartições incumbidas da expedição de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y348{bottom:168.097143px;}.y5c0{bottom:169 ... 333333pt;}.y0{bottom:52.666667pt;}.y4d{bottom:80 ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção ... Artículo 80. La ley personal del ausente determina a quién ... Artículo 169. La naturaleza y efectos de las diversas clases ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por cento) ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 169, § 1o, da Constituição. ... Art. 85. No ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Nacional de Saúde através de Resolução, estabelecerá as normas para a elaboração do ... contendo essencialmente o mínimo de 80% (oitenta por cento) de talco, podendo ser ... Art. 169 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - auxílio-doença - 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, ... Da Aposentadoria por Invalidez ... Art. 169. A aposentadoria por invalidez será devida ao ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 80. A entrega de recursos aos Estados, Distrito ... 169 da Constituição Federal ... § 4º Caberá ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... Lei nº 6.515/77, art. 36. Lei nº 6.830/80, art. 16, ... §3º. Lei nº 9.289/96, art. 7º ... 313, IV) ... 169. Aptidão da petição inicial, resposta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... e 9.506, de 30 de outubro de 1997, da Resolução nº 1-CN, de 16 de dezembro de 1997, bem com os ... 169 da Constituição Federal, somente poderão ser ... Art. 80 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101344720164058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0810134-47.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERSON SILVA SANTOS ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS DO
... 31, 50, 67, §1º, 98 da Lei 6880/80, bem como o art. 16 do Decreto 2040/2016 ... 2988730, 4058300.2988731, consta resolução do Comandante da 3ª Cia Front/FC, determinando ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012988-98.2019.8.19.0061 (Cível), 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DO EXAME CARIÓTIPO BANDA G, ALTA RESOLUÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE ATRASO GRAVE DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DISMORFIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. ENUNCIADO SUMULAR 421...
... RESOLUÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE ATRASO GRAVE DO ... Possibilidade ... 3. Verbetes de súmula nº 80/TJRJ e nº 421/STJ superados. 4 ... Entendimento ... LC ... 169/2016, artigo 4º. 7. Repercussão Geral da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0252193-05.2020.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL DA DEFENSORIA COM O ESTADO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Na ocasião do ajuizamento da presente demanda, o autor reclamava sua transferência para nosocômio conveniado ao...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OB- ... JETO. HONORÁRIOS ... Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014 ... 7. Na espécie, a mesma inteligência ... 4º da Lei Complementar n.º ... 169/2016, que reconhece a independência finan- ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006300820214058311), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800630-08.2021.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIVALDO FELIX FRANCISCO ADVOGADO: Maria Gabriella Ramos Correa De Oliveira Magalhaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio...
... a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do ... ção nas restritas hipóteses da Lei nº 6.858/80, em substituição ao inventário ou arrolamento, ... 169) ... De igual modo, a referida Corte Superior ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007207-11.2018.8.19.0068 (Criminal), 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 169), QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO IV, DO NCPC. APELO DO MUNICÍPIO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. De acordo com o princípio da causalidade, arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios quem deu causa à demanda. Na hipótese em análise, a Autora propôs ação de obrigação de fazer...
... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 169), ... QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM ... de Janeiro, o feito foi extinto sem resolução do ... mérito, com fundamento no art. 485, ... STJ, e n.º 80, deste Tribunal de Justiça. Assim, ... -
Decisão monocrática nº 2015.03077824-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 24-08-2015
Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2013.3.026477-6 Agravante: Estado do Pará Advogada: Roberta Helena BezerraDorea - Proc. Estado Agravados: Romildo Martins dos Santos e Outros Advogados: Joaquim José de Freitas Neto e Outros Relator:Des. Ricardo Ferreira NunesESTADO DO PARÁ, já devidamente qualificado, através de procuradores legalmente habilitados,inconformado com a decisão deste...
... extinto sem resolução de mérito, motivo pelo ... qual a liminar perdeu ... ao art. 84, inciso VI, ¿a¿ e ao art. 169 da ... Constituição Federal, requerendo a ... 80 de 2010 e desde que preenchidos os demais ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y4bd{bottom:168.360000px;}.y35d{bottom:169 ... 333333pt;}.y0{bottom:52.666667pt;}.y48{bottom:80 ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 6.830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil ... óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... Ensina Maria Helena Diniz 169 que o leasing financeiro é “o contrato pelo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005753-79.2019.8.19.0029 (Cível), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MAGÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE CTI. MORTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ab initio, a matéria devolvida se restringe à possibilidade, ou não, de condenação dos réus em honorários advocatícios, considerando a extinção do feito sem resolução do...
... tinção do feito sem resolução do mérito, por ... conta da morte do autor ... 74/2013 e 80/2014 ... 6. O mesmo raciocínio pode ser ... 4º da Lei Com- ... plementar n.º 169/2016 ... 7. Dessa forma, deverão os réus ... -
Processo nº 0260719-39.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Município e Estado Do Rio de Janeiro. Fornecimento de Medicamentos. Morte Do Autor. Extinção Do Feito. Honorários Advocatícios. Princípio Da Causalidade. 1. Sentença Não Sujeita À Remessa Necessária, Porquanto a Vantagem Econômica para O Autor É Inferior a 500 Salários Mínimos. 2. Portanto, a Matéria Devolvida Se Restringe À Possibilidade, Ou Não, de...
... tinção do feito sem resolução do mérito, por conta ... 169/2016. ... constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003777-50.2018.8.19.0036 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MORTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ab initio, a matéria devolvida se restringe à possibilidade, ou não, de condenação dos réus em honorários advocatícios, considerando a extinção do feito sem resolução do mérito, por conta da...
... tinção do feito sem resolução do mérito, por conta ... da morte do autor ... constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 ... Tal entendimento encontra conforto no ... 4º da Lei Com- ... plementar nº 169/2016. 9 ... Neste contexto, considerando que a ...