resolução 169 80
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Como funciona o IVA hoje?
... 80 E, ao conceder estas isenções pontuais (que ... 169 A hipótese deve descrever os critérios ... , IV, da Constituição, determina que resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... princípios constitucionais para a resolução dos conflitos. 3 Nesse sentido, referido direito ... Trad. A. Albrecht. New York, 1969. p. 80. No original: “the right of personality ... 169 Ainda, mesmo que pudesse ser alegado que ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Fevereiro de 2020 ... 80. “Cresce também o uso da medicina de precisão ... publicou, em 15 de junho de 2022, a Resolução nº 659 que dispõe sobre a Política Nacional de ... 169 No primeiro caso 170 , o Tribunal reconheceu que ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , a dignidade da pessoa humana na resolução das lides postas em análise ... Necessário se ... se encontra positivado no texto constitucional 80 ... Relaciona-se com as normas de direito ... dimensão objetiva dos direitos fundamentais 169 ... Assim, o Legislador protegeria os direitos ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... cidades com mais de 500 mil habitantes, e em 80% das cidades entre 100 mil e 500 mi habitantes ... O CONAMA, a partir da Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, dando !m a ... 17, n. 2, p. 153-175, 2022. 169 ... Bruno Oliveira de Souza Kryminice ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 80-126 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... resolução de demandas referentes a informação, dúvida, ... 162, 165, 169.). Pode-se dizer que a teoria da qualidade ...
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Ordem social
... 41 e no §4º do art. 169, da CF/88 (esses dispositivos tratam das ... decisão do STF, os Tribunais de Justiça 80 passaram a admitir a conversão das uniões ... Nacional de Justiça publicou a Resolução 175/2013, que, em seu art. 1º, dispôs que “é ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 80. O Conanda se reunirá em caráter ordinário ... 169, de 2.12.19, DOU 3.12.19) ... Art. 61-E. É ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
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Do Direito Processual do Trabalho
... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... 6.830/80) 37 e, posteriormente, o Código de Processo ... p. 170-171 ... Ibidem , p. 169-170 ... Curso de Direitos Humanos ... 2 ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... 15 As Nações Unidas, em resolução elaborada no ano de 2010 e intitulada ... Ambiental, criado nos Estados Unidos nos anos 80, começa a se mobilizar contra o “racismo ... n.22 • p.143-174 • Julho/Dezembro de 2014 169" ... OS DIREITOS HUMANOS E A EMERGÊNCIA DAS CAT\xC3" ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Brasil é um dos quatro países que concentram 80% dos assassinatos de ativistas de direitos ... Esses objetivos se desdobram em 169 metas, que fixam meios para sua implementação, ... ômico e Social da ONU e resultou na Resolução 2002/12 – Princípios Básicos para ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... 169 do Código Civil) e poderá ser proposta por ... Por esse motivo o art. 8.º da Resolução 35 do CNJ já determinava mesmo antes dessa ... 14. Para as verbas previstas na Lei 6.858/80, é também admissível a escritura pública de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... I - pessoa maior de 80 (oitenta) anos; ... II - extremamente debilitado ... (STF RTJ 95/169) ... · Desvio de numerário de meta ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; ... II - quando o montante da ...
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Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
... representado, de um modo geral, pela Resolução nº 287/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e ... Entretanto, a Convenção 169 da OIT, de 1989, assim como a Constituição ... ção, ao que parece, abrigava os dois extremos 80 ... Numa reflexão atual, isso perpetua-se, pois, ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... a taxa de desemprego tribal era quase 80% eo orçamento tribal era de apenas US $ 15.000, ... a lei, a implementação da lei, e resolução" de litígios 28 ... \" Em outras palavras, a injusti\xC3" ... do Trabalho (OIT) Convenção nº 169, por exemplo, especificamente prevê que os povos ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ério das Comunicações (MC), pela Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº ... 634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e 52.795/63. Isso não significa dizer estarem ... 45, § 1º da Lei nº 9.504/97. 169 Inexiste vedação à participação de ...
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... seriam levados em consideração para resolução da disputa, em específico o direito de acesso à ... 169 ... Para tanto, fez-se necessária a ... hídricos era mínima e, somente nos anos 80 com a instituição da Política Nacional de Meio ...
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Conceito de infração de trânsito
... formalmente consolidado numa resolução possa impor deveres para abrigar direitos que, ... Em tese há uma regra geral no CTB, o artigo 169, “dirigir sem atenção ou sem os cuidados ... 80 Ricardo Alves da Silva ... “Tomando ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... tem como efeito direto e imediato a resolução da subsociedade que se formou entre os cônjuges ... O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS.indb 169 ... EBOOK O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... consolidação substancial ocorreu em mais de 80% dos casos 8 ... Entre estes, a medida foi ... Extinção do processo, sem resolução do mérito, por força do indeferimento da ... da consolidação processual e substancial 169 ... Criou-se grande expectativa pela sua ...
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Princípios registrais imobiliários
... Rio de janeiro: Forense, 2016, p. 80. 34. BRANDELLI, Leonardo. Registro de imóveis: ... º 13.079/18 49 , a qual foi objeto da Resolução nº 363/2021 50 do CNJ e choca-se com o artigo 17 ... 120) ... 57. O artigo 169" da Lei nº 6.015/73 trata os registros e averbaç\xC3" ...
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Outorga
... A nova metodologia estruturada pela Resolução ANEEL n͑ ͵ȀʹͲͳͷ organizou as fases ... 4.12.1 A Resolução 169"/01 ... A Resolução n͑ ͳ\u0378ͻǡ de Ͳ͵ȀͲͷ\xC8" ... 80 PCHS – PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS ...
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Inteligência artificial e direito digital
... que os princípios fundamentais dessa Resolução estão pautados na intervenção e na supervisão ... e Administração, fez uma previsão nos anos 80, que à época pareceu exagerada, de que apenas ... Direito, Tecnologia e Justiça Digital 169 ... a aplicar de imediato os termos do RGPD, ...
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Agentes Públicos
... 169, § 1º, I e II, da CF). Vide a respeito a ... ou Secretário, que agirão por resolução ou portaria. É importante consignar a respeito ... , considerando o período eleitoral, definiu em 80% o mínimo de servidores necessários na Justiça ...