resolução 169 80
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Execução de medidas socioeducativas
... Socioeducativo foi consolidado pela Resolução nº 160 do Conselho Nacional dos Direitos da ... A Lei do Sinase prevê, em seu art. 37 80 , que a defesa e o Ministério Público ... para se agendar uma consulta no SUS!!” 169 ... Ouve-se falar que há sim discriminação ...
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Controle de constitucionalidade
... será concreto , por depender da resolução de uma demanda decorrente de um caso real ... ou deliberações administrativas de Tribunais.80 ... 15) Recomendação de Tribunais que fixa ... 169 • Cabe ADPF contra ato normativo já revogado ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, p. 80. 275 As encomiendas eram um instituto que ... 282 A partir de um caso concreto, a Resolução nº 76, de 17 de julho de 1822, estabeleceu: ... São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 169. 333 Cf. OLIVEIRA, João Pacheco de. O paradoxo ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :66.392000px;}._4{width:74.841600px;}._1a{width:80 ... ;}.y459{bottom:168.097143px;}.y17b{bottom:169 ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações ... ser aplicada no momento decisório de resolução das situações “ilegais. Vejamos o fundamento ... 169 ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... na cidade ... 169 A dificuldade de comprovação de incapacidade ... ção e da indexação de sua base de dados com 80 milhões de processos a cada um dos 17 Objetivos ... Ou seja, a resolução do problema deve ser voltada a desafiar e reduzir ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , conforme veremos ao tratarmos da resolução do contrato de emprego público, quando a ... 6.815/80 auto-riza a concessão de visto temporário a ... 169 da Constituição Federal (Lei Complementar ...
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Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015
... – analisar as propostas de súmula e resolução de uniformização de teses divergentes a serem ... Art. 80. Sem prejuízo de outras situações previstas na ... (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF 169 ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... métodos usualmente adotados para a resolução" de colisões de direitos fundamentais. A definiç\xC3" ... 16.4 da Convenção nº ... 169/OIT, que menciona o direito à percepção de ... estudados nos anos 40 e até nos anos 70, 80 e 90 ... Em muitos casos, os índios sabem que ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Decreto n ... 10.833/2021. Foi ele aprofundado na Resolução da Diretoria ... Colegiada n. 295/2019 da Anvisa, ... (ADPF nº 169-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se) ... 80 Referidos dispositivos, como se pode notar, ... II, alínea b , do Código Penal pátrio 169 , ... não valendo, neste caso, eventual ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... estaduais para atingir objetivos nacionais.” 80 Foi somente com o esforço intenso de MADISON, ... Madrid: Alianza, 1982, p. 169) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... social, en ... ção e na alíquota estabelecida em Resolução do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, ...
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Da infração
... de ordem administrativas, existe a Resolução nº 66/98 – CONTRAN, alterada pela nº 121/01, ... Classificação média e Categoria III: 80 UFIR (novo valor R$ 85,13) ... Classificação ... 169/2005, e com o art. 1º da Portaria nº 28, de 08 ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... 169 Não mais como forma de reinserção social ... populista-penal não busca medidas de resolução das causas do crime senão a obtenção de ... Ibidem , p. 79-80 ... 303 Sobre a representação do crime pela ...
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Direito civil
... inocente, que não deu origem à resolução contratual, fará jus às arras, mas não à ... 80 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A Súmula 226 STF, ... Súmula 169: Depende de sentença a aplicação da pena de ...
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Acórdão Nº 6328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... FUNCIONAL. ARTS. 167-A E 169-A DA LEI ORGÂNICA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... Nacional do Ministério Público, a Resolução 244, de 27/1/2022, ... assim dispõe: ... Art ... 1. O art. 80, § 1º, I, da LOMAN estabelece que, para efeito ...
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Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 80 EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 80 ... em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 169 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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Justiça multiportas e inovação
... ção de plataformas online de resolução de disputas, e outras iniciativas envolvendo ... e desburocratizada, sendo que, atualmente, 80% das reclamações são solucionadas pelas ... 149-169 ... 42. Richard Susskind, para evitar ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y179{bottom:168.097143px;}.y52c{bottom:169 ... ;}.y3c1{bottom:79.948064pt;}.y64{bottom:80 ... , mas c om perpétuo moto, e resolução" insuperável passar , e ir passando sempre\xE2" ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... O contrato. Coimbra: Almedina, 2009, pp. 80/81) ... CAPÍTULO 3 - A FORMAÇÃO DOS ... específica do contrato ou, apenas, a resolução com perdas e danos em favor da parte prejudicada ... Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil: “Art. 422. O ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 5º ( Idem , p. 78-80) ... Não obstante, a cláusula do devido ... aparando divergências, instigando à resolução pacífica da controvérsia” ( Idem , p. 668) ... 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Poderá, ainda, sacar 80% do valor dos depósitos do FGTS. Perde, contudo, ... da dúvida sobre até quando, havendo resolução do contrato de trabalho, deveriam ser pagos os ... 198, igualmente cancelada ... 169. Nas ações rescisórias ajuizadas na Jus- tiça ...
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Enunciados
... enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 11) ... (Grupo: Procedimentos Especiais) 80. 80. (arts. 919, § 1º, 969) A tutela ... 169. (art. 927) Os órgãos do Poder Judiciário ...
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 168/169 ... publicamente como meio de financiamento ... para a Lei 6.385, de 7.12.1976, a Resolução CMN-1.723, de 27.6.1990, a Instrução CVM-400, ... 80 Os agentes do mercado brasileiro aces-sam ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ... 169 da Constituição, e no art. 59 desta Lei, ... Art. 80". As unidades responsáveis pela execução dos cr\xC3" ...