resolução 169 80
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Contribuição Previdenciária ... Art. 80. Na determinação da base de cálculo sujeita à ... Responsabilidade dos Sucessores ... Art. 169. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... v. Arts. 2º, 80, IV, 113, § 1º, 139, II e 370 do CPC ... A ... Art. 9º da LINDB e arts. 164, 169, 182 e 185 do chamado Código de Bustamante ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186, CTN e Lei n. 6.830/80, arts. 4 o , § 4 o e 29). Aplicação do art ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 168, 169, 170 e 172 do Código Civil de 1916, quer nos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 80. A execução orçamentária e financeira, no ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ... 169 da Constituição ... § 4º Caberá ao Conselho ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0075346-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0075346-22.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARCIO ALCANTARA FERREIRA SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216462-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0216462-45.2020.8.19.0001 Recorrente: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MACIEL MARTINS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GMRIO. CITAÇÃO QUE NÃO SE REALIZOU PERANTE O ÓRGÃO RESPONSAVEL PELA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029186-90.2019.8.19.0004 (Cível), 03-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0029186-90.2019.8.19.0004 Recorrente: BV FINANCEIRA S/A Recorrido: ANDERSON SEVERINO MENDES Fatos: Alega a parte autora que no dia 17/11/11 firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, para aquisição de um veículo. Aduz que no ato da contratação a ré ao invés de financiar o valor...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028403-28.2020.8.19.0210 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028403-28.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): EDUARDA LIMA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): DECOLAR. COM LTDA e BRITISH AIRWAYS PLC Origem: 11º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 666667pt;}.yfc{bottom:79.600000pt;}.y4b{bottom:80 ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... harmonização dos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... desiderato de ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... título de memoriais (Doc. 169) ... Em 14/9/2020, foi denegado o pleito de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80" de 218 ... NULL / NULL ... coletiva e da inobserv\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... A questão foi examinada nos itens 153 a 169 da sentença: 153. As Defesas questionaram a ... s 80 e 82 do Código de Processo Penal, ainda que ...
- Processo nº 0345447-76.2013.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0219492-88.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-03-2023
Processo nº. 0219492-88.2020.8.19.0001 Recorrente: Maktub 155 Com. e Organização de Eventos LTDA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de cobrança proposta pelo recorrente em face do Estado do Rio de Janeiro, sustentando, em resumo, que celebrou contrato de prestação de serviços, para oferecimento de buffet com café, brunch e material de apoio,...
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DECRETO Nº 11.226, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... e coletivos; VIII - contribuir na resolução dos conflitos indígenas; IX - promover a ... CCE 1.07 1,39 - - 42 58,38 CCE 1.05 1,00 - - 169 169,00 CCE 2.13 3,84 - - 4 15,36 CCE 2.10 2,12 - ... 3 1,26 14 17,64 - - FCPE 101.1 0,60 333 199,80 - - FCPE 102.1 0,60 1 0,60 - - FCE 1.13 2,30 - - ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056612-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0056612-52.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALD DIAS NEVES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 255 ... ADI 5418 / DF ... ofensivas emitidas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Art. 5º. A ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y4bd{bottom:168.360000px;}.y35d{bottom:169 ... 333333pt;}.y0{bottom:52.666667pt;}.y48{bottom:80 ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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Parte geral
... 80 (oitenta) anos, poderão os interessados requerer ... Nesse sentido, a Resolução 1.955/2010 do Conselho Federal de Medicina traz ... 169 do CC), salvo situações excepcionais ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 172-173; FRIAS, 1994, p. 22, 145-146 e 169; ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, 2008, p.218-227; MARINO, ... , da Lei 9.472/97; e o artigo 45 da Resolução 410/05 da ANATEL ... 68 SANTA MARIA, 1998, ... serviço; 79 (xxviii) serviços educacionais; 80 (xxix) assistência técnica autorizada; 81 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... 80 e 87 da Lei ... Federal nº 14.133, de 2021; e ... Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Lei ... coordenadas E: 280.853,787 m e N: 9.083.632,169 m com azimute ... 209° 50' 56,09'' e distância ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Em 1822, a resolução de 17 de julho suspendeu todas as concessões de ... alguma exigência ou adquiriram por concessão 80 de algum sesmeiro. Em ambos os casos, não haviam ... Em 1890, o Decreto nº 169-A 131 e o seu regulamento, Decreto nº 370 132 , ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Em 1822, a resolução de 17 de julho suspendeu todas as concessões de ... alguma exigência ou adquiriram por concessão 80 de algum sesmeiro. Em ambos os casos, não haviam ... Em 1890, o Decreto nº 169-A 131 e o seu regulamento, Decreto nº 370 132 , ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y288d{bottom:168.987040px;}.y15cb{bottom:169 ... {margin-left:-131.701749pt;}._17{margin-left:-80 ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 441 ... HC 164493 / PR ... cabimento, prevista ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 de 441 ... HC 164493 / PR ... do art. 9º da Le ...