resoluçao 23 2000
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente o disposto em seus art. 1º, art ... Art. 23. Após manifestação favorável do Ministro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004092320178150981), 09-02-2021
PJE 0800409-23.2017.8.15.0981 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas em atraso desde o...
PJE 0800409-23.2017.8.15.0981 ... DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ... 23 vínculos urbanos no período de 1978 a 2000, na cidade do Rio de Janeiro. Em que pesem todos ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção IV Das Conferências de Esporte Art. 23. Sem prejuízo das funções do Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033654720214058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada em 19 de março de 2019 (data do requerimento administrativo), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art.
... II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, ... , no período de13 de junho de 1985 a 23 de agosto de 1985, restando evidente a ... -
Acórdão Nº 0040816-60.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. PAGAMENTO DEVIDO ... 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108639320184058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810863-93.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GORETTI GALVAO LEITE ADVOGADO: Alda Fernandes Da Costa Eloi APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... a 4ª Vara Federal, sob o nº 0002950-26.2000.4.05.8400, cuja sentença foi proferida em ... ência de dívida, que atualizada até o dia 23/02/2018, importa em R$ 1.193.704,31, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012070920154059999), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0001207-09.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BELARMINA DE OLIVEIRA PASCHOAL e outro ADVOGADO: Jose Barros De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....
... no recente julgamento do REsp 1860018 / RJ, em 23/06/2021 (acórdão publicado em 28/06/2021), ... ; data da inscrição em dívida ativa: 04/2000) ... Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00046798120158060161), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0004679-81.2015.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO SOUSA ADVOGADO: Barbara Maria Matos Borges e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA. NÃO...
... , visto que corresponde a evento ocorrido há 23 (vinte e três anos) do início do período da ividade rural que se quer comprovar (2000, estendendo-se ao ano de 2015), ainda mais ... -
Processo nº 0008719-30.2009.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... serviços da ré. Afirmam que, no dia 23"/03/2009, foram ... surpreendidas com a \xC2" ... caso (Resolução nº 456/2000) e os cálculos realizados ...
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Acórdão Nº 5002898-80.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... 2000, bem como quando "a previsão no contrato ... 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0021377-43.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
EMENTA PROMOÇÕES. RESOLUÇÃO 23/82 . A Resolução 23/82 que organizou o quadro de funcionários da CORSAN instituiu o sistema de promoções por antiguidade a seus funcionários, incorporando-se aos respectivos contratos individuais de trabalho. As promoções por merecimento são concedidas de acordo com os critérios de avaliação fixados pela empregadora no exercício do seu poder de direção do negócio.
... EMENTA PROMOÇÕES. RESOLUÇÃO 23/82. A Resolução 23/82 que organizou o quadro de ... 2000, dar parcial provimento ao recurso ordinário da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130586020204050000), 22-06-2021
PJE 0813058-60.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelos demandantes, nos autos de ação indenizatória, fundada em contrato de seguro habitacional, movida por 14 litisconsortes ativos em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e da CAIXA, contra...
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Tabeliães e registradores nos arranjos institucionais de políticas públicas brasileiras de desjudicialização
O artigo parte do questionamento: como atividades notariais e de registro estão inseridas em ações de desjudicialização do Estado brasileiro? O objetivo geral é demonstrar que tal inserção ocorre em consonância com iniciativas de simplificação das relações jurídicas. Como objetivo específico, busca contribuir para o conhecimento e aperfeiçoamento das atuais e formulação de novas ações. Para isso...
... 13 ARAGÃO, 2009, p. 23. 14 RIBEIRO, 2008, p. 181 ... Direito, ... material das decisões políticas” (FREY, 2000, pp. 216-217). 23 DALLARI BUCCI, 2013, p. 21 ... - Processo nº 0144768-55.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
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Acórdão Nº 0016158-69.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... sessão virtual realizada entre os dias 17 e 23 de fevereiro de 2022, o Egrégio Tribunal Pleno ... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 5002339-82.2022.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... 2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE ... 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 23.06.2015). Assim, as restrições cadastrais ora ... “a”, da Lei Complementar nº 101/2000 ... Intimado o Município recorrido para ... -
Referências
... Pesquisas e Perícias em Ciências Forenses, 2000, p. 68-78 ... BACHMANN, L.; Sena, T.; ... __________. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de ...
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Acórdãos nº 1005481-73.2014.8.26.0506 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23/8/2001, que foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000883-69.2020.5.02.0705)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF),...
... Desde os anos ... 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida ... vinculada ... 23. A partir do exposto, na hipótese vertente, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076570620154058100), 15-02-2022
PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...
... CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ... 23. Apelação desprovida. Sem honorários ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078011-45.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0078011-45.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELIO JOSÉ RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO ÚLTIMO CONTRACHEQUE EXPEDIDO ANTES DA...
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Acórdãos nº 1000069-79.2016.8.26.0058 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... -spacing:22.560000px;}.ls27{letter-spacing:23 ... Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23/8/2001, que foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... autorizada a funcionar pela Portaria nº 668/2000 do Ministério de Estado do Desenvolvimento, ... 23. Para viabilizar a avença, em 30 de setembro de ...