resolução 47 2008
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ção, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do Código de Processo ... Art. 39. O art. 47 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 10/12/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 444, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS A REPUBLICA DE CUBA, A REPUBLICA DO HAITI, A REPUBLICA DE HONDURAS E A JAMAICA', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 8 DE FEVEREIRO DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... defesa e do contraditório, implica resolução do título de domínio ou do termo de concessão, ... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... Art. 47. Os padrões dos memoriais descritivos, das ...
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Acórdão Nº 5008049-33.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
... INTELIGNCIA DO ART. 2 DA RESOLUO N. 47/2008-TJ. SUPOSTA CONEXO COM AO CAUTELAR ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 47 ... Art. 46. O aposentado por invalidez ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria ... Art. 250. A infração a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Art. 47. A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2008, das ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes, ...
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DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
... Legislativo n° 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e ... e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n° 54.21, ... "Art. 47. O Benefício de Prestação Continuada será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... e estimativas para os exercícios de 2006 a 2008; e ... VI - demonstração de que ... Art. 47. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074939120184058308), 03-05-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE NÃO SE COMPROVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA NA AVIAÇÃO CIVIL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS EM PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 25/2008 DA ANAC. FATO INCONTROVERSO. MULTA. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS...
... ao afirmar, em breves linhas, que a Resolução n.º 25/2008-ANAC apresenta uma série de vícios ... Ainda, o artigo 47, III, da aludida Lei dispõe que "as atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044336220174058400), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE NÃO SE COMPROVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA NA AVIAÇÃO CIVIL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS EM PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 25/2008 DA ANAC. FATO INCONTROVERSO. MULTA. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS...
... ao afirmar, em breves linhas, que a Resolução n.º 25/2008-ANAC apresenta uma série de vícios ... Ainda, o artigo 47, III, da aludida Lei dispõe que "as atividades ... -
Decisão monocrática Nº 40307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... A Resolução SE número 47 de 10 de junho de 2.008, estendeu o ... da Resolução SE - 9, de 30 de janeiro de 2008, os Centros de Atendimento Sócio-Educativo da ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 6673-04.2011.5.90.0000) 29-02-2012
... REVISÃO DA ... RESOLUÇÃO CSJT N.º 47/2008. 1. Trata-se ... de pedido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10445-14.2021.5.15.0062)
... 52.674/2008, que dispôs sobre a ... concessão do ... Resolução SE 9/2008 e manteve a destinação do adicional ... ao qual, por intermédio da Resolução SE - 47/2008, foram ... acrescidos os Centros de ...
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Acórdão, Processo nº 5001758-53.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... d) conforme Resolução nº 343/2015 do Conselho da Justiça Federal, o ... 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação ... 47/2008, do Conselho Superior da Justiça do ...
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Acórdão Nº 0015634-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SERVIDORES EXONERADO EM 15.08.2008. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO ... , o processo originário sem resolução do mérito em razão da constatação de causa ... ROSAL Data e Hora: 18/3/2022, às 14:47:27 ...
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Acórdão Nº 0015239-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SERVIDORES EXONERADO EM 15.08.2008. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO ... , o processo originário sem resolução do mérito em razão da constatação de causa ... ROSAL Data e Hora: 18/3/2022, às 14:47:20 ...
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Acórdão Nº 0015414-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SERVIDORES EXONERADO EM 15.08.2008. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO ... , o processo originário sem resolução do mérito em razão da constatação de causa ... ROSAL Data e Hora: 18/3/2022, às 14:47:24 ...
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Acórdão Nº 0015622-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SERVIDORES EXONERADO EM 15.08.2008. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO ... , o processo originário sem resolução do mérito em razão da constatação de causa ... ROSAL Data e Hora: 18/3/2022, às 14:47:26 ...
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Acórdão Nº 0015413-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SERVIDORES EXONERADO EM 15.08.2008. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO ... , o processo originário sem resolução do mérito em razão da constatação de causa ... ROSAL Data e Hora: 18/3/2022, às 14:47:23 ...
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Acórdão Nº 0000844-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SERVIDORES EXONERADO EM 15.08.2008. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO ... , o processo originário sem resolução do mérito em razão da constatação de causa ... ROSAL Data e Hora: 17/3/2022, às 9:18:47 ... 0000844-05.2022.8.27.2700 ... ...
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Acórdão Nº 0001167-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... SERVIDORES EXONERADO EM 15.08.2008. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO ... , o processo originário sem resolução do mérito em razão da constatação de causa ... ROSAL Data e Hora: 2/4/2022, às 7:45:47 ...
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Acórdão Nº 0015221-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SERVIDORES EXONERADO EM 15.08.2008. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO ... , o processo originário sem resolução do mérito em razão da constatação de causa ... ROSAL Data e Hora: 18/3/2022, às 14:47:17 ...
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Acórdão Nº 0015638-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SERVIDORES EXONERADO EM 15.08.2008. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO ... , o processo originário sem resolução do mérito em razão da constatação de causa ... ROSAL Data e Hora: 18/3/2022, às 14:47:30 ...
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Acórdão Nº 0000099-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... SERVIDORES EXONERADO EM 15.08.2008. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO ... , o processo originário sem resolução do mérito em razão da constatação de causa ... VENDRAMINI ROSAL Data e Hora: 8/3/2022, às 10:47:35 ...
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Acórdão Nº 0015636-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SERVIDORES EXONERADO EM 15.08.2008. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO ... , o processo originário sem resolução do mérito em razão da constatação de causa ... ROSAL Data e Hora: 18/3/2022, às 14:47:28 ...