resolução 47 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013366320174058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801336-63.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PALOMA DA SILVA LIMA - GAS - ME ADVOGADO: Josymilson Batista De Moraes Ferreira APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E
... Processo Administrativo nº 48611.000538/2015-47, de forma a afastar todas as penalidades impostas ... 1º da Resolução ANP nº 5, de 2008, em seguida, ao art. 16, ... -
Acórdão nº 1.0686.13.018395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRESÍDIO DE TEÓFILO OTONI - VALE ALIMENTAÇÃO - LEI N. 17.600/2008 - DECRETO N. 44.873/2008 - RESOLUÇÃO N. 1.088/2010 - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei Estadual n. 17.600/2008 conferiu maior autonomia gerencial ao Administrador ao instituir o sistema de "Acordo de Resultados" e o "Prêmio
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11616-02.2021.5.15.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - RECURSO DESFUNDAMENTADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de...
... (ALE), com respaldo no Decreto nº 52.674/2008, regulamentado pelas Resoluções ... SE nº 09/2008 e 47/2008, esta última reconhecendo expressamente o ... " (g.n.) ... A Resolução SE nº 09, de 30 de janeiro de 2008, estabelece, ... -
Acórdão Nº 0004798-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA. RESOLUÇÃO N.º 05/2010 DO CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO ... de regência na sala de aula no período de 2008/2010 ... 2. Sendo demonstrado, no caso ... MAIA NETO Data e Hora: 7/7/2022, às 18:25:47 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11485-62.2019.5.15.0042)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LEI ESTADUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar...
... Estadual nº 52.674/2008 e da Resolução nº 47 de 2008, da Secretaria da ... -
Acórdãos nº 0008729-09.2010.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... :33.504000px;}._6{width:39.313920px;}._0{width:47 ... da cobrança da TAC a partir de 30/04/2008, determinando a devolução em dobro dos ... cobradas até o advento da Resolução nº 3.518/07, com vigência a partir de ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO.AINDA QUE SUPERADOS OS ÓBICES SUMULARES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AIRRESIGNAÇÃO NÃO PROSPERA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL . COBRANÇA DA TAXA ANUAL POR HECTARE(TAH). PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTABELECIDOPELO DECRETO 20.910/1932. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓR
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1620-64.2012.5.04.0010) 05-12-2017
... 47 do CPC/73) restringe-se aos casos em que, por ... contratual no período de 03/07/2007 a 02/11/2008, em relação a contrato anterior, mantido por ... , e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... seus respectivos ordenamentos jurídicos nacionais antes de julho de 2008 ... XXXIII CMC - Assunção, 28/VI/07 ... ANEXO DA DEC. No 13/07 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11648-45.2020.5.15.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece
... respaldo no Decreto nº 52.674/2008, regulamentado pelas Resoluções SE nº 09/2008 e ... 47/2008, esta última reconhecendo expressamente o ... Resolução SE nº 47/2008 identificou a Fundação CASA como ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0006926-02.2017.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2019
Direito Previdenciário. Escrivão do Tribunal de Justiça. Aposentadoria. Supressão da Gratificação de Representação de Titularidade dos proventos da servidora, por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ato com base em entendimento fixado pelo Tribunal de Contas, que se recusou a proceder ao registro da aposentadoria de outra servidora, em decorrência da atual redação...
... 35 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de ... 2008, que diz que “não integração os proventos ... Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n 0065694- ... 47/2005, a inclusão da Gratificação de ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 2251-68.2020.5.90.0000)
... 2285/2016 do TRT 14ª Região, a Resolução 81/2018 do TRT da 9ª ... Região, a ... 2008.16.3026. Ainda, afirma que a segurança ... Resolução nº 47/2008 deste Conselho Superior da Justiça do ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 4553-17.2013.5.90.0000) 27-11-2015
... CSIGM/igm/ms ... RESOLUÇÃO 63/10 DO CSJT ... PROPOSTA DE ... REVISÃO ... 53/2008, ... RESOLVE ... Seção I ... Das ... 1º e 2º graus, a Resolução CSJT nº 47/2008, que ... uniformiza a denominação dos ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... defesa e do contraditório, implica resolução do título de domínio ou do termo de concessão, ... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... Art. 47. Os padrões dos memoriais descritivos, das ...
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Acórdão Nº 0011602-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Único de Saúde), bem como pela Resolução nº 36 de 03 de junho de 2008, da ANVISA, que ... PRUDENTE Data e Hora: 16/12/2021, às 14:20:47 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078303-59.2019.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. ESCRIVÃO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DAÍ DECORRENTES. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO SOMENTE PARA O RECEBIMENTO DAS VERBAS ATRASADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
... INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... - IRDR Nº ... ORIGINAL DA LEI Nº 5.260/2008, ENTÃO CONCEDIDA EM ... 16/02/2012, COM ... 41/2003 E 47/2005, FAZENDO JUS À PARIDADE E À ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... eJUD TJRJ 21/07/2021 21:47 ... Página 1 de 2 ... Emitido em: ... Conselho ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:38.200000px;}.ls3d{letter-spacing:47 ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
... vencidas referentes ao exercício de 2005 a 2008 relativa ao abono de permanência, no valor de R$ ... resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11428-71.2019.5.15.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido....
... interpretação da Resolução nº 47/08, expedida pela Secretaria de Educação ... 52.674/2008 e destinado "aos integrantes do Quadro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006166-71.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0006166-71.2022.8.19.0002 Recorrente: LUCIA DE DEUS CASSANO BARROS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 390625px;}.h9{height:44.648438px;}.h7{height:47 ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320534-54.2018.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIA APOSENTADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCRIVÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS. LEI 6.471/2013. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0065694-18.2017.8.19.0000: "FIXAM-SE AS SEGUINTES TESES: TESE 1 - A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE CRIADA PELA LEI Nº 3.893/2002 E PARCIALMENTE...
... LEI 6.471/2013 ... INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS ... REPETITIVAS nº ... 12 DA LEI Nº 5.260/2008, E NÃO AO ARTIGO 35 ... DAQUELE MESMO DIPLOMA ... CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, A INCLUSÃO DA ... GRATIFICAÇÃO DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0158655-33.2021.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA. Direito administrativo. Serventuário aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Escrivão. Integração da gratificação de titularidade aos proventos. Lei 6.471/2013. Incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0065694-18.2017.8.19.0000: "fixam-se as seguintes teses: tese 1 - a gratificação de titularidade criada pela lei nº 3.893/2002 e parcialmente...
... Lei ... 6.471/2013. Incidente de resolução de demandas ... repetitivas nº ... artigos 10 e 12 da lei nº 5.260/2008, e não ao artigo 35 ... daquele mesmo diploma ... e 3º da emenda constitucional nº 47/2005, a inclusão da ... gratificação de ...