resolução 47 2008
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059335-81.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DE PROFESSORES APOSENTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO VALOR DA HORA/AULA PAGA AOS PROFESSORES DA ATIVA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, na qual a parte autora, professora inativa, pretende a atualização de vantagem...
...da EC 47/05, que remete para o 7º da EC 41/03. É. ...543-. C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), não pode o servidor. alegar boa-fé ... -
A vulnerabilidade como elemento de conexão e integração no direito internacional privado. Desigualdade e invisibilidade. Uma perspectiva do sistema responsivo no âmbito do Mercosul
... de alternativas mais pertinentes para resolução de problemas sociais. 2 Aqui são de preservar os ...Recueil des cours, 1995, t. 251. . 47 . . 48 . FERNANDO RODRIGUES MARTINS E KEILA ...São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 25. . 29. ONU. Resolução 70/186 de ...
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Acordao N° 1356999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Processual civil. Conflito de competência. Ação anulatória de negócio jurídico. Imóvel. Localização. Região administrativa do jardim botânico. Competência da vara cível de brasília. 1. Considerada a correspondência entre circunscrições judiciárias e regiões administrativas do distrito federal, fixada pela resolução n. 4/2008 do tribunal pleno, e verificada a localização do imóvel litigioso no...
...Distrito Federal, fixada pela Resolução n. 4/2008 do Tribunal Pleno, e verificada a ...47 do. Código de Processo Civil. 2. Conflito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20382-63.2020.5.04.0523)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a . ...ção Normativa MP nº 2, de 30 de abril de 2008, revogada pela Instrução Normativa MP . ... prevê a fiscalização nos seus artigos 46, 47 e . 48, e especialmente no Anexo VIII-B" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293928-81.2021.8.19.0001 (Cível), 12-09-2023
PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCIDÊNCIA SOB VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECURSO DO AUTOR - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM ALIMENTANDAS - PROVIMENRO DO RI Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender ser...
... PEREIRA:25370 Assinado em 11/09/2023 17:05:47. Local: Segunda Turma Recursal ... - Resolução nº 2401-000.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2018
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Processo nº 0054169-70.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Saúde Suplementar. Autora Portadora de Mielomeningocele. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Reembolso de Quantias Pagas, Decorrentes de Negativa de Cobertura para Tratamento de Reabilitação Com Abordagem Multidisciplinar e Fisioterapia Através Do Método "therasuit", Além de Equoterapia e Hidroterapia. Sentença de Improcedência Dos Pedidos....
... como recurso terapêutico, desde 2008. A . hidroterapia/fisioterapia aquática ... mínima obrigatória (Resolução Normativa ANS nº 387/2015), . ... e comprovadas (e-fls. 31, 32, 37, 44, 47 e . ... -
Acordao N° 1232382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação. Direito do consumidor e direito processual civil. Inovação recursal. Vedação. Interpretação do contrato. Forma mais favorável ao consumidor. Art. 47, do cdc e art. 423, do cc. Financiamento. Sfi. Seguro para danos físicos ao imóvel. Não obrigatoriedade. Tarifa de abertura de crédito. Abusividade. Restituição de valores cobrados indevidamente. Forma simples. Ausência de má-fé. Honorários
...FORMA MAIS FAVORÁVEL. AO CONSUMIDOR. ART. 47, DO CDC E ART. 423, DO CC. FINANCIAMENTO. SFI. ... celebrados até a vigência da Resolução CMN. 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018382-98.2021.8.19.0002 (Cível), 11-03-2023
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A hipótese dos autos é de professora estadual aposentada que pretende a adequação de seus proventos ao piso nacional dos professores estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08, inexistindo...
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Resolução Nº 2002-000.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
...MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 47. 8. 0. 0. 0. /2. S2- T E0 2. 5. Processo nº. 11543.003395/2008-47. ...
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Processo nº 0345447-76.2013.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Abril de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0345447-76.2013.8.19.0001 Recorrente: Rioprevidência Recorrido: Lea Tavares Barbosa Ementa: Previdenciário - Revisão de Benefício - Pensão por Morte de EX-SERVIDOR - Óbito Em 2008 Na Condição de Inativo - Hipótese Do Artigo 3º Da Ec 47/2005 - Direito À Paridade e À Revisão - Manutenção...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10876-71.2018.5.15.0153)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 2. ADICIONAL CORRELATO AO LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AGENTE EDUCACIONAL . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA...
... 0133200-38-2008.5.15.0113, Decisão nº 043602/2011, Publicada em ... pontuar que o artigo 1º da própria Resolução nº . 47/2008 da Secretaria Estadual de ... -
Artigos 511 a 610
... do Trabalho, por meio da Resolução adotada em 26 de junho de 1952, pela qual os ...11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam ...ção sindical é dispensada em face do artigo 47 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032167-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032167-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: IANI AGUIAR BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
- Resolução nº 1202-000.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034684-08.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-05-2022
Embargos de Declaração nº 0034684-08.2021.8.19.0002 Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO METZKER Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURDO EM DECORRENCIA DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000....
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AL - 27608-60.2014.5.00.0000) 28-04-2015
...Resolução CNJ nº . 184/2013, diante da peculiaridade que ... se manteve praticamente estável, passando de 47,6% para 49,0% nesse . período. . O Índice ...õe o artigo 7º da Resolução CSJT nº 47/2008, que uniformizou . a denominação dos cargos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... é o meio mais primitivo de resolução dos conflitos em que uma das partes, com ...– Recurso provido.” (Processo: RR – 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rel. ...Como destaca Daniel Amorim Assumpção Neves 47 :. “Atualmente, a jurisdição é estudada sob ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000329-81.2022.8.19.0019 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0000329-81.2022.8.19.0019 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Cristiana de Castro Faria PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
..., a dignidade da pessoa humana na resolução das lides postas em análise. Necessário se faz, ... subs-tituídos por cada geração que passasse 47 . Em razão disso, prefere-se a utilização do ...ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32). . Tanto é assim que, a Carta Social ...
- Resolução nº 2402-000.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2016
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
...5º, § 6º, da Lei nº 9.138, de 1995, e na Resolução no 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional - ...Art. 47. Os arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, passam a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040748-97.2022.8.19.0002 (Cível), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0041349-06.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANTONIA ADINÉA LOPES FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041187-11.2022.8.19.0002 (Cível), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0041187-11.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARLENE BORGES DE ALMEIDA ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 4167/DF). APLICAÇÃO...