resolução pesquisa eleitoral
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Decisão monocrática Nº 0601090-08.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 19-09-2022
... aduz que os Representados publicaram, na internet, resultado de pesquisa eleitoral sem o cumprimento das formalidades descritas no artigo 10 da ... Superior Eleitoral estipulou, por meio do artigo 10 da Resolução TSE n. 23.600/2019, os requisitos formais necessários ao anúncio dos ...
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Acórdão Nº 0602123-21.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22-08-2022
RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. REQUISITOS DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019 ...
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Decisão monocrática Nº 0600191-15.2020.6.18.0089 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-06-2022
... e três mil duzentos e cinco reais), pela divulgação de pesquisa" eleitoral irregular. A decisão recebeu a seguinte ementa: “ELEIÇ\xC3" ... DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. REPASSE EM GRUPO DE WHATSAPP DE DADOS PRÓPRIOS DE ...
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Decisão monocrática Nº 0603413-45.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 01-10-2022
... 96 da Lei nº. 9.504/97 e Resolução TSE nº. 23.608/2019. Requer, dentre outros pedidos, a concessão ... Em sua defesa, os representados esclarecem que a pesquisa eleitoral foi contratada pelo Site Mais Goiás, que havia previamente ...
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Acórdão nº 44623 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 29 de Junio de 2017
Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Divulgação de pesquisa" eleitoral. Eleições de 2016. Pedido de aplicação de multa prevista no \xC2" ... 33 da Lei nº 9.504/97. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ... ausência de interesse de agir ...
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Acórdão Nº 0600083-57.2020.6.26.0058 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29-03-2022
AGRAVO INTERNO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2020. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, § 6º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO ...
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Acordão nº 26978 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Octubre de 2008
... AUSÊNCIA DE PREVIA ADVERTÊNCiA A POPULAÇÃO SOBRE O CARATER DA PESQUISA - ARTS 33 DA LEI DAS ELEIÇÕES E 15 DA RESOLUÇÃO TSE N° 22 623/07 - ...
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Decisão monocrática Nº 0601108-23.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 22-08-2022
... ACESSO AO SISTEMA INTERNO, DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES À PESQUISA ELEITORAL N. PB–05741/2022 registrada em 16.08.2022, realizada pela ... Resolução de nº 23.600/2019; ... b) Identificação de todos os entrevistadores ...
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Direito constitucional
... informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos ... em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda ... § ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ...
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Decisão monocrática Nº 0600510-70.2020.6.14.0096 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 10-07-2022
... procedente a representação por divulgação irregular de pesquisa eleitoral para, deixando de aplicar a multa prevista no art. 33, § 3º, ... 10, inciso V, da Resolução TSE nº 23.600/2019, qual seja "o nome da entidade ou da empresa que a ...
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Decisão monocrática Nº 0600017-22.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-05-2023
... PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ... 16 da Resolução TSE 23.600/2019l, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil ...
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Decisão Monocrática nº 82496 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Mayo de 2014
... de pesquisa eleitoral irregular, a fim de conden-los ao pagamento de multa eleitoral, ...
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Decisão monocrática Nº 0601881-68.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 04-10-2022
... PESQUISA ELEITORAL. RES. TSE Nº 23.600/2019. IRREGULARIDADES. ORIGEM DOS RECURSOS ... , em desrespeito às disposições da Lei 9.504/97, da Resolução TSE nº 23.600/2019 e do posicionamento da jurisprudência, que contaminam ...
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Decisão monocrática Nº 0601512-52.2022.6.23.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Roraima, 11-10-2022
... 34, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, 10 da Resolução TSE nº 23.600/2019 e 78 da Resolução TSE nº 23.610/2019. De ... ção representada apresentou apenas o número do registro da pesquisa e o nome da entidade que realizou, OMITINDO por sua vez: o período de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... ções financeiras que escapam à pesquisa via Bacenjud. Por fim, ressalta-se que a consulta ... II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... v. Art. 100, ...
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Decisão monocrática Nº 0601881-68.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 20-09-2022
... legalmente habilitado, protocolou no Pje, IMPUGNAÇÃO À PESQUISA ELEITORAL PB––04433/2022, em face de BRASMARKET ANALISE E INVESTIGACAO ... , em desrespeito às disposições da Lei 9.504/97, da Resolução TSE nº 23.600/2019 e do posicionamento da jurisprudência, que contaminam ...
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Decisão monocrática Nº 0602023-72.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 29-10-2022
... FERREIRA DAMIAO DE ARAUJO – PB16465–AREQUERIDO: CONSULTORIA E PESQUISA TECNICA LTDA Relator: ROGERIO ROBERTO GONCALVES DE ABREU ... Resolução de nº 23.600/2019; b) Identificação de todos os entrevistadores que ...
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Decisão monocrática Nº 0603957-38.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 05-10-2022
... REPRESENTADA: INTELIGENCIA EM PESQUISA E CONSULTORIA LTDA ... SENTENÇA ... Trata–se de representação, ... , a qual estaria em desacordo com as exigências contidas na Resolução" TSE nº 23.600/2019 ... Aduziu o representante: 1) ausência de indica\xC3" ...
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Acórdão nº 31860 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 22 de Abril de 2021
... RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO. DIVULGAO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REQUISITOS DO ART.10 DA RESOLUO TSE N 23.600/2019 ...
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Decisão monocrática Nº 0601913-73.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 28-09-2022
... DAMIAO DE ARAUJO – PB16465–AREQUERIDA: SETA INSTITUTO DE PESQUISA LTDA Relator: ROGERIO ROBERTO GONCALVES DE ABREU DECISÃO ... Resolução de nº 23.600/2019; b) Identificação de todos os entrevistadores que ...
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Decisão Monocrática nº 85379 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Mayo de 2015
DECISO Cuida-se de embargos de declarao opostos pelo Instituto de Pesquisa de Mato Grosso do Sul Ltda. (IPEMS) contra ... deciso ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ... XII - realização de pesquisa ou testes pré-eleitorais; ... XIII - ...
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Decisão monocrática Nº 0601910-21.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 28-09-2022
... DAMIAO DE ARAUJO – PB16465–AREQUERIDA: INTELIGENCIA EM PESQUISA E CONSULTORIA LTDA Relator: ROGERIO ROBERTO GONCALVES DE ABREU ... Resolução de nº 23.600/2019; b) Identificação de todos os entrevistadores que ...
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Decisão monocrática Nº 0602026-27.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 29-10-2022
... PESQUISA E CONSULTORIA LTDA Relator: ROGERIO ROBERTO GONCALVES DE ABREU ... Resolução de nº 23.600/2019; b) Identificação de todos os entrevistadores que ...
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Decisão Monocrática nº 72926 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Abril de 2017
DecisoELEIES 2014. AGRAVO. REPRESENTAO POR DIVULGAO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO PRVIO. CONDENAO AO PAGAMENTO ...