responsabilidade administrativa no âmbito ambiental
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a ... instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da ... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO . CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES ... para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias;. ... ficarão à disposição e sob a responsabilidade do SIF local. § 2º No caso de cancelamento de ...ários, autorizados pelo órgão ambiental competente. TÍTULO VI. DOS PADRÕES DE ...
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Após divergência inaugurada pela Ministra Regina Helena, altero meu entendimento para afastar a violação do art. 535 do CPC/1973,...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;. II - entregue a órgão da ... de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos ..., observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
..., desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos ...âmbito das respectivas competências, disciplinarão a ... de natureza tributária ou administrativa", com exceção das penalidades aplicáveis na hip\xC3"... a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de ... extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos ...I - acesso fácil à autoridade administrativa, em local próximo ao seu lugar de moradia;. II - ..., anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo órgão competente do Poder Executivo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... hemoterápicas devem estar sob responsabilidade de um médico hemoterapeuta ou hematologista, ...âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Sistema ... institucional, modernização administrativa, capacitação gerencial e consolidação ..., para que se evite a contaminação ambiental, devendo todos os materiais e substâncias que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... por outras formas admissíveis no âmbito do PMCMV, nos termos do regulamento. § 2º O ... social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente ... da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de ... apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... à realização de obras de responsabilidade" do poder público; . XXI - aprovar a delimitaç\xC3"... caráter complementar, sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades de ... devidos à ANM em 1a instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos ... os processos administrativos em seu âmbito de atuação, notadamente sobre: . I - ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...administrativa;. b) contribuição para o resultado do ...Do treinamento e do seguro de responsabilidade. Art. 42. Os administradores e Conselheiros ..., adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento; e. ...III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias ...ão de investimentos mínimos de responsabilidade do contratado;. #Incluído pelo Decreto nº ...ção de garantia de proposta válida no âmbito do certame licitatório de que trata o inciso II ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... sociedade civil relacionadas ao setor em âmbito nacional, macrorregional, estadual, regional e ... priorizem a prática do desenvolvimento ambiental sustentável. CAPÍTULO IV. Dos prestadores de ...V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e ...ARTIGO 85. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo ...
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Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de importação e exportação no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior - ...ão acarreta em transferência de responsabilidade sobre a amostra da instituição responsável ... de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados ... da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica ...I - exercer o poder de polícia ambiental em âmbito federal;. II - executar ações das ... judicial do IBAMA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ...çoamento das ações de governo no âmbito da União, das quais não resulta um produto e ..., da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – cronograma de pagamentos mensais de ...II – a ausência de licença ambiental" prévia, nos casos em que for necessária;. III \xE2\x80"...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... preservação do patrimônio cultural e ambiental;. V - a universalidade do acesso, o respeito e a ...Aplicar-se-á o regime de responsabilidade" solidária às ações de preservação, conserva\xC3"... sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnico-científica;. II - estimular ..., caberá à entidade competente, em âmbito federal, a aplicação das penalidades ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação;. “. Art. ...âmbito da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego ..., quanto aos programas de responsabilidade dessa Secretaria Especial;. II – assessorar o ...a) projetos de eficiência administrativa e medidas de desburocratização e ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto ...Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ...II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3"...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... reais), para o atendimento de despesas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ..., quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3"...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Acórdãos nº 0023952-63.2011.8.26.0344 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Octubre de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA. Empreendimento denominado "Loteamento Residencial Vale do Canaã". Autos de infração lavrados em razão de construção de seis estações elevatórias de esgoto - EEE's, desprovida de licenciamento ambiental, em área considerada de preservação permanente, protetora de nascente e de borda de tabuleiro (art. 4º, incs. IV e VIII, da Lei n. 12.651/2012). Termo de ajustamento de conduta...
...'s, desprovida de licenciamento ambiental, em área considerada de ..., tampouco, eximi-la de responsabilidade administrativa, no caso de ... de compensação ambiental no âmbito civil, não repercutindo na esfera ... -
Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... grupo de agentes públicos com a responsabilidade de prestar serviços relacionados à segurança ..., provoque sério impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à ...7º. Art. 6º No âmbito do Ministério da Defesa e das Forças ...c) conveniência administrativa. CAPÍTULO III. DAS COMPETÊNCIAS. Art. 10. ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
...III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da ... documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da islação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes. . § 2º Os documentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7o ... de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do respectivo órgão ou entidade de exercício. ... Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. ...