responsabilidade civil do empregador
- A Responsabilidade Civil do Empregador e o Acidente do Trabalho: Uma Discuss ão Face à Proteção do Acidentado
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ...I – empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de ...
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Referências
...6356.1 O teletrabalho e a responsabilidade civil digital.indd 145 22/03/2022 10:43:52. O ... e a responsabilidade civil do empregador. ...
- A responsabilidade civil do empregador envolvendo danos morais individuais e coletivos e interesses difusos nas dispensas coletivas no brasil após a reforma trabalhista: atuação do ministério público do trabalho - análise doutrinária, jurisprudencial e legal
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Responsabilidade Subjetiva
... não terem criado uma teoria geral acerca da responsabilidade civil, caracterizando a ausência . de preocupação com elaborações ... . O teletrabalho e a responsabilidade civil do empregador . relação fática de causa e efeito, ressalte-se que elementos de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...empregador, o profissional responsável ou prestador de ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
..., de prestação pessoal de serviços a empregador. ARTIGO 3. Frustrada a negociação ou verificada ...ARTIGO 15. A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes ... o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o ...
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Responsabilidade Civil
...6356.1 O teletrabalho e a responsabilidade civil digital.indd 53 22/03/2022 10:43:47. O teletrabalho e a responsabilidade civil do empregador. NETO, 2010, p. 98). Nesse diapasão, deve ser constante a preocupação do empregador, responsável pela atividade a ser realizada, com o bem-estar ...
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Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil
...6356.1 O teletrabalho e a responsabilidade civil digital.indd 61 22/03/2022 10:43:48. O teletrabalho e a responsabilidade civil do empregador. Portanto, os atos ilícitos são aqueles que ocorrem em decorrência de ações ou omissões dolosas ou culposas praticadas pelo agente, resultando ...
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Teleassédio Moral
...6356.1 O teletrabalho e a responsabilidade civil digital.indd 122 22/03/2022 10:43:50. ... e a responsabilidade civil do empregador. Caso como o acima discutido torna evidente a ...
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Responsabilidade civil do empregador em acidente do trabalho com funcionário
Responsabilidade civil do empregador em acidente do trabalho
Esta revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou o julgamento de interessante processo, referente a acidente do trabalho sofrido por um empregado e o direito à indenização a ser paga pela empregadora, a título de responsabilida... -
Vantagens e Desvantagens do Teletrabalho
...6356.1 O teletrabalho e a responsabilidade civil digital.indd 48 22/03/2022 10:43:47. ... e a responsabilidade civil do empregador. ...
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Acórdão nº 2013/0060715-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO. ATO ILÍCITO COMETIDO POR OUTRO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CAUSA DE PEDIR VINCULADA À EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de indeniza&
...POR . OUTRO . EMPREGADO. . RESPONSABILIDADE...civil do empregador por ato ilícito . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179500-89.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a)...
...1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-470-67.2012.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL, ESTÉTICO E PSICOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Constatada a culpa exclusiva da vítima, impossível o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ... -
Apresentação
... uma ótica peculiar, ou seja, da responsabilidade civil do empregador, pois o fato de o empregado ...
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Lista de Siglas
...Art. — Artigo. CC — Código Civil. CFȦŞŞȱ ȯȱ ...6356.1 O teletrabalho e a responsabilidade civil digital.indd 7 22/03/2022 10:43:45. O ... e a responsabilidade civil do empregador. RT — Reclamação Trabalhista. STF — Supremo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ...
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Acórdão nº 2011/0285374-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ...
...da responsabilidade civil do empregador. . ... -
Acórdão nº 2009/0040699-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE PREPOSTO (ART. 932, III, CC). TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO COM DESPESAS DO FUNERAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. APLICA&
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE... jurisprudência do STJ, o empregador responde objetivamente . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....
...2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA NEUROLÓGICA ... -
Acórdão Nº 0021184-34.2019.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA AUTORA E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. Demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho típico, decorrente das condições inseguras de trabalho, oferecidas pela parte ré, devida a responsabilização civil do empregador. Recurso adesivo não provido, no aspecto. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Acórdão Nº 0020527-96.2017.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
ACIDENTE DO TRABALHO. PATOLOGIA NO JOELHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA RELAÇÃO CAUSAL COM O LABOR PRESTADO. NÃO EVIDENCIADO AGIR CULPOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA . Não comprovada nos autos a relação causal entre o quadro clínico apresentado pelo reclamante e o labor por ele prestado e, nem mesmo a culpa da empregadora - pressupostos indispensáveis à...
...NÃO EVIDENCIADO AGIR CULPOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA . Não ... -
Acórdão nº 2011/0095803-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONFIRMAÇÃO, POR MAIORIA, DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não são cabíveis Embargos de...
... DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO . EMPREGADOR. CONFIRMAÇÃO, \xC2"... -
Acidentes no Teletrabalho
...A responsabilidade indenizatória do empregador, contudo, não será ...186 e 927 do Código Civil. . A jurisprudência do TST é clara neste ...