responsabilidade penal das pessoas juridicas
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão da ordem pública, da incolumidade das pessoas" e do patrimônio público; ... c) a prevenç\xC3" ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... caracterizada a exclusão de responsabilidade do empreendedor, no caso de atraso na emissão do ... pessoas físicas ou jurídicas a quem seja facultado não ... qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado ... § 4º O Conselho ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... elaborado o FCPA a fim de punir aqueles (pessoas físicas ou jurídicas) que praticassem atos ... a princípio pretendia inserir a responsabilidade ... 212 BRASIL. Câmara dos Deputados ... jurídica, já que a responsabilidade penal não era suficiente para oferecer mecanismos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
- Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... Estados e dos Municpios, e de quaisquer pessoas jurdicas ou entidades subvencionadas pelos cofres ... a produo da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, ... da ao, ficar provada a infringncia da lei penal ou a prtica de falta disciplinar a que a lei ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de espaço em prédios compartilhados com pessoas jurídicas interessadas em ingressar nesse ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ... e assessoramento das Consultorias Jurídicas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e ...
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Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... responsabilização penal de pessoas jurídicas (As condutas e ... responsabilidade" penal objetiva dos seus sócios ... 2. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0211180-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA ... SENTENÇA NULA. RESPONSABILIDADE" ... PENAL OBJETIVA. RECURSO PROVIDO ... I \xC2" ... os administradores de pessoas jurídicas cujas ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela ... la consideración de las personas jurídicas como sujeto activo del delito se construye sobre ... A responsabilidade penal da pessoa jurídica: análise exploratória ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I a IV deste artigo será de responsabilidade do INDESP.” (NR) ... “Art. 27. É facultado ... e aos parentes até o segundo grau das pessoas físicas; e” (AC) ... “b) às sociedades ... e coligadas das mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de ... “§ 3º O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI; ... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ... Do registro de pessoas físicas e jurídicas" ... ARTIGO 37 ... Para efeito de obten\xC3" ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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nº 2004.04.01.040928-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Noviembre de 2004
... PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 38, ... o direito de locomoção, inerente às pessoas físicas; 2. É entendimento pacífico nas Cortes ... A responsabilidade penal das pessoas jurídicas está prevista no ...
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Acórdão nº 2015/0187996-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO E DE AUTORIA COLETIVA. IMPUTAÇÃO DELITIVA FUNDADA APENAS NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA NO ESQUEMA DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA PARA ESTABELECER LIAME M
... PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME ... pessoas ... ência, para reprovável responsabilidade ... penal objetiva ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para mitigar impactos ambientais, para ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ... credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança da barragem, ...
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Acórdãos nº 1005500-67.2018.8.26.0400 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2019
... apuração de eventual responsabilidade penal-econômica das pessoas ... penal-econômica das pessoas jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da ... de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ... ício ou qualquer outro com pessoas jurídicas ... § 3º Os interessados em realizar ... ção das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas; ... e) 2 (dois) Ofícios de Registro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... "Art. 34. As pessoas jurídicas que declararem o lucro real devem ... por ações ou por cotas de responsabilidade limitada, nem às filiais, sucursais ou ... ção serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... 38) ... ARTIGO 22 ... As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de ... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ...
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... especialmente às pessoas jurídicas ... Palavras-chave: responsabilidade penal da pessoa ...