responsabilidade penal das pessoas juridicas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ... õe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ... a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e ... II - 6% ...
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Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... estruturação de competências jurídicas, a legislação consumerista brasileira permite a ... Revista Eletrônica de Direito Penal AIDP-GB, v. 2, p. 115-116, Rio de Janeiro, dez ... de Cumprimento Normativo e Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas ... v. 1. p. 517-52 ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Ambiental pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Garça - FAEG (2010). Graduado em ... , com ênfase em Direito Ambiental, Direito Penal e Direito Processual Penal (Atual); e na área de ... Nesse contexto, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou ... -
O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
No Brasil, há certo descompromisso ético, legal e doutrinário quanto a limitada previsão de responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista apenas para os crimes ambientais. É preciso o desenvolvimento de novos instrumentos de controle social formal e informal para fazer frente ao comportamento corporativo socialmente danoso. É, ademais, necessário que haja um incremento de debates voltados a
... mais racional de imputação de responsabilidade penal às pessoas" jurídicas e, consequentemente, permitir uma maior efetividade na prevenç\xC3" ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... ou acôrdo entre emprêsas, ou entre pessoas vinculadas a tais emprêsas ou interessadas no ... , os diretores e gerentes das pessoas jurídicas que possuam emprêsas serão civil e ... ômico ficarão sujeitos, além da sanção penal, à destituição do cargo ou função, a qual ... Art. 20. Independentemente da responsabilidade de que trata o artigo anterior, poderá a parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... (pessoas físicas e jurídicas qualificadas nos autos), ... apta à deflagração, se o caso, de ação penal contra os investigados, em que pese já ... ônio, com o fim de elidir sua responsabilidade, muito embora no caso em tela se tenham reunido ... -
Decisão Monocrática nº 5039895-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 8 de Septiembre de 2016
... a necessidade de trancamento da ação penal em razão das seguintes alegações: a) quanto à ... "1. Ausência de responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Os impetrantes ...
- Em vigor Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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Responsabilidade civil
... jurídica pode ser civil ou penal", sendo que a responsabilidade civil se relaciona \xC3" ... pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de ... 19, de 1998) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... VI – das pessoas jurídicas que exercem atividades de comércio, ... ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes ... de que não está cumprindo condenação penal ou respondendo a inquérito policial ou policial ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... profissionais de notório saber, bem como pessoas da sociedade civil habilitadas em matérias ... depósitos de pessoas físicas ou jurídicas realizados a seu crédito; e ... VIII - receitas ... V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação
O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente,...
... inadmitindo a possibilidade de responsabilização criminal das pessoas jurídicas ... Nesse contexto, nem mesmo a existência de previsão ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ... çoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos ... Ações ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de ... Professor de Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de ... proteção contra todo trato injusto às pessoas que denunciem ante as autoridades competentes, de ... de cumprimento normativo e responsabilidade penal das pessoas jurídicas ... 2. ed. São Paulo: ...
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Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... previstas no inciso II será de responsabilidade do Poder Público, que poderá repassá-la aos ... ços objeto do credenciamento, bem como as pessoas físicas ou jurídicas neles envolvidas, estão ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposições ...
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Lei nº 10.711 de 05/08/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... processo de melhoramento, sob a responsabilidade e controle direto de seu obtentor ou introdutor, ... Art. 8º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades ... penal e civil cabível, a inobservância das ...
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Informante do bem: ensaio sobre o whistleblower na atualidade
... têm forte impacto na vida de milhares de pessoas que se utilizam dos serviços aéreos ... felonia na história jurídica e no direito penal contemporâneo. In Revista Portuguesa de Ciência ... de cumprimento normativo e responsabilidade penal da pessoa jurídica. Nieto Martín, Adán ... se a anistia geraria consequências jurídicas externas. Segundo o Autor, desde que a empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VITÓRIA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O terceiro Reclamado (Município de Vitória) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não explicitou os fundamentos legais para a condenação do Recorrente ao pagamento das multas previstas nos arts. 4
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. A Corte Regional deu provimento ... refere-se à punição de natureza penal, situação que não guarda nenhuma relação com ... de interesse social em parceria com pessoas jurídicas de direito privado mediante convênio ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... § 1º Os produtores e os ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... Bruno, não se confundem as noções jurídicas do sujeito passivo e do objeto material do crime ... acidente, e não pode prestar socorro às pessoas, etc. 219 3.3. Efeitos da ausência de conduta ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... , entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou ... I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... e) ter ... de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no ...
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Estado, democracia e corrupção: equações complexas
As perspectivas que cientistas políticos e juristas vêm tendo sobre o futuro o Estado Democrático de Direito na Sociedade de Riscos tem sido mais pessimista do que otimistas, em especial quando o fenômeno da corrupção é levado em conta para os fins de pensarmos a própria Democracia. Em face disto é que o presente texto pretende discutir como tem se dado esta equação entre Estado, Democracia e...
... de dinheiro, o tráfico de drogas, de pessoas, de armas, etc., que configuram hoje nichos de ... prisional do Estado ficam sob a responsabilidade de um general do Exército ... 5 Ver o texto ... ferramentas adequadas, desde normas jurídicas voltadas para isto, passando por políticas ... The Thai Penal" Code criminalises active and passive \xC2" ... -
Programas de compliance como ferramentas de prevenção à corrupção
O presente trabalho pretende analisar investigar diferenças e similaridades entre a regulação e implementação de programas de compliance no Brasil e nos Estados Unidos, a fim de compreender se há necessidade e possibilidade de realizar adaptações à regulação local, de forma a tornar mais efetiva a prevenção à corrupção. Para tanto, o presente artigo abordará o conceito e desenvolvimento do...
... riscos, inclusive o risco de persecução penal pela ocorrência de delitos, como a corrupção ... responsabilidade das empresas ... Vale também ressaltar que ... e diretrizes que visam orientar as pessoas jurídicas em relação aos parâmetros ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de riscos à saúde e à integridade das pessoas, notadamente de trabalhadores, ainda remanesce ... , que extrapole as limitações jurídicas e venha a lesar direito de outrem, ... acarreta, ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ...
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O whistleblowing como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro
O canal de denúncias anônimas (whistleblowing) é um mecanismo essencial para garantir o sucesso de um programa de cumprimento normativo (compliance), sendo utilizado com bastante frequência nos Estados Unidos e na Espanha e recomendado por entidades como a Transparência Internacional. Questiona-se como provas obtidas por meio de informações advindas de denúncias anônimas podem ser utilizadas a...
... ção a assistência dos whistleblowers , pessoas que tenham presenciado ou que tenham conhecimento ... deram maior protagonismo à responsabilidade ... 2 GARCÍA MORENO, Beatriz. Whistleblowing ... e Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas ... Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018, p. 260 ...