responsabilidade penal das pessoas juridicas
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da cadeia produtiva da responsabilidade legal e principal de garantir a saúde dos ... ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas ... de origem animal e vegetal, sejam pessoas físicas ou jurídicas, empresas, prestadores de ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... ção que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a ... No art. 334, do Código Penal, substituam-se os §§ 1º e 2º pelos seguintes: ... se trata de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta Lei será ...
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A responsabilidade penal e civil à luz dos reflexos da globalização
O objetivo deste artigo é demonstrar os possíveis avanços proporcionados pela Globalização e em que medida esse fenômeno repercute na responsabilização civil e penal dos agentes. A metodologia do presente trabalho considerará as inovações tecnológicas e tendências presentes no mundo contemporâneo, tais como o controle do tempo e suas relações com os avanços legislativos, doutrinários e...
... 9.605/1998, que consagra inclusive a responsabilidade penal das pessoas jurídicas em matéria ambiental (artigo 3°). A referida lei representa ... -
O subjetivismo especial na fraude em licitações
... , os quais foram inseridos na codificação penal, ao contrário da legislação anterior – Lei ... de aplicar sanções penais às pessoas jurídicas: uma é vigente nos países que adotam ... responsabilidade por esse fato, por não ter agido nem dolosa nem ...
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Responsabilidade Penal e Novas Tecnologias: Desafio do Direito no Século XXI Sobre o uso de Drones ou Vant's
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como o ordenamento jurídico brasileiro vem tratando de questões envolvendo novas tecnologias. Dentre as inovações surgidas nos últimos tempos, foi delimitado o escopo da pesquisa nos drones ou veículos aéreos não tripuláveis, os VANT´s. Com o advento da regulamentação da ANAC em 2017, algumas lacunas foram preenchidas e outras permaneceram. O...
... ção de operações (comerciais), desde que a segurança às pessoas permaneça preservada, minimização de ônus administrativo e burocracia, ... 4.1. Da Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas ... De acordo com pesquisadores da School of Engineering e Edith Cowan ... -
O elemento subjetivo especial na fraude em licitações ou contratos administrativos
... garantia ao jurisdicionado de que o direito penal e a pena são a ultima ratio ... Diante disso, a ... responsabilidade por esse fato, por não ter agido nem dolosa nem ... a questão da responsabilidade penal das pessoas jurídicas. A respeito, existem duas correntes ...
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Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A proteção ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação...
... para a criação de normas e da responsabilidade de fiscalização e aplicação da norma contra a ... da responsabilidade civil, administrativa e penal, podendo contribuir para mitigar a poluição ... R ... Estima-se que 360 milhões de pessoas no mundo possuem perda auditiva, sendo que a ... a responsabilidade penal das pessoas jurídicas em crimes contra o meio ambiente (cf. art. 225, ... -
Defeitos do projeto do Código Penal comprometem sua viabilidade
... No concurso de pessoas, o projeto, sem abandonar o texto dos ... responsabilidade penal das pessoas jurídicas no PLS é confuso: ...
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Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade ... sujeitos responsáveis pelos ilícitos, pessoas físicas capazes de culpabilidade e com poder de ... 3.2. Responsabilidade das Pessoas Jurídicas ... O Direito Penal moderno, mormente em ... -
Eficiência regulatória no âmbito econômico-empresarial: um paralelo entre os modelos norte-americano e brasileiro
... uma correta compreensão das normas jurídicas que regem a sociedade (eis que, basicamente, ... informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem e aos valores nele ... 45 A responsabilidade criminal das pessoas jurídicas, notadamente das ... administrativa e responsabilidade penal das pessoas jurídicas: ... “A diferença ...
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'É mentira dizer que a corrupção será derrotada com o Direito Penal'
Entrevista: Raúl Zaffaroni, jurista e ministro aposentado argentino
... Fala-se muito em responsabilidade penal das pessoas jurídicas. É um risco, porque ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS ... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... ções no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil; ... II - sociedades ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... trouxe à colação -, a escuta de pessoas que não deveriam estar na ... interceptação ... fundadas dúvidas jurídicas a partir do que se desenha neste ... A SENHORA ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de ... ções dos produtores rurais pessoas jurídicas de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal ...
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Compliance solidário e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais
... e na accountability, isto é, na responsabilidade” ... 4. RODRIGUES JÚNIOR, Otávio Luiz. A ... ções sobre a lei anticorrupção das pessoas jurídicas: Lei 12.846/13. São Paulo: Ed. RT, 015, p. 54. Identificando a responsabilidade penal-administrativa das pessoas jurídicas pela ...
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Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ... , não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ... meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e ...
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Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ... , não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ... meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e ...
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Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ... , não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ... meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e ...
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Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ... , não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ... meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e ...
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Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ... , não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ... meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e ...
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Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ... , não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ... meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e ...
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Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ... , não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ... meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e ...
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Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ... , não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ... meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e ...
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Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ... , não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ... meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e ...
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Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ... , não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ... meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e ...