Responsabilidade por dano por outras
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de ... § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art. 2º A Lei nº 8.429, ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... prejuzo da ao popular, as aes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ... propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juzo ter competncia funcional para ... 2 Fica facultado ao Poder Pblico e a outras associaes legitimadas nos termos deste artigo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... XVIII- tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... á demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... dentro de 60 (sessenta) dias por outras prioridades anteriores data do depsito no ... pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ão e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... § 2º - ... dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente; ... b) lesão ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de que trata o artigo ... VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; ... VII - ter a prática ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; ... b) afastamento dos ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exercer atividades particulares, entre outras: ... I - práticas religiosas; ... II - ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV – categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos ... III – a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... outras ocorrências anormais; ... III – procedimentos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras ... ARTIGO 105 ... Havendo conexão ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; ... b) ... os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir ... enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos ... III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... outras ocorrências anormais; ... #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ... ônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a ... § 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ária garantir a seus usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais ... XIII - ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro; ... XIV - receber a diferença ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... í-lo e de praticar, sob a sua responsabilidade, os atos que lhe forem inerentes. Não poderá, ... , com a possivel brevidade, de qualquer dano que sofrerem os efeitos em seu poder, e ... a fazer com publicações, carretos e outras que se tornarem indispensáveis, não podendo o ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... I - causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou ... responsabilidade" exclusiva do cliente, a declaração de informaç\xC3" ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... , comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de ... eventual direito de regresso, a responsabilidade pela conformidade técnica da infraestrutura de ... dano efetivo ou de restrição de uso significativa ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado ... § 3º Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado ou o banco portador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela ... , salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.¿ ... ¿Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... á as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde ... § 3º É assegurado à EBSERH o ... § 2º Se da ação ou omissão resulta dano ...
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Acórdão nº 2010/0029751-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO ... a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem ... -
Acórdão nº 2009/0245987-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO ... a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ão direta ou indireta de subsídios causar dano à indústria doméstica ... § 1º As medidas ... I – uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – ... çam determinadas empresas em detrimento de outras e que sejam de natureza econômica e de ...