Responsabilidade por dano por outras
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...c) o local de armazenamento de materiais nucleares, exceto aquele ocasionalmente usado durante seu transporte;. VII - "dano nuclear", o dano pessoal ou material produzido como resultado direto ou indireto das propriedades radioativas, da sua combinação com as ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;. II - área contaminada: ... público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, ... e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ...ARTIGO 8. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;. II - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação ... ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II Jurisdição. ARTIGO 4. O Tribunal de Contas da União tem ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;. #Incluído pela Lei nº 14.181, de ...(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ... mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e ...ível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. § 1º Por morte do autor, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ...b) fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos contratos ... ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros:. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses produtos, bem como por ...º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária. ARTIGO 13. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 12 ...dano" ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei n\xC2"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;. V - ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
... da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no ..., proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:. I - ...VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 3.Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a ... e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...#Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração ... causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado. § 4º É necessário o estabelecimento de nexo ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:. I - nome, denominação abreviada ...responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da ...§ 4o É dispensado do pagamento da multa o responsável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para apuração de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...IV - categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos ...III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ...outras ocorrências anormais;. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de ...dano, o valor da multa reparatória será descontado. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de compromisso de regularização da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ambiental federal. #Redação ... floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...37 da Constituição Federal; e dá outras providências.”. Art. 2º A Lei nº 8.429, de 2 ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º ...dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ção dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua ... público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico. CAPÍTULO ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...