Responsabilidade por dano por outras
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84300-88.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READIMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMRPEGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ... ESTABILIDADE ... - OUTRAS HIPÓTESES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMRPEGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Nega-se provimento a ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os termos "dano" e "indústria doméstica" deverão ser entendidos conforme o disposto nos ... ARTIGO 65 ... A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelos ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , registros, relatórios, pareceres e outras informações devidas a sócios de sociedades ... II - ocasionar grave dano individual; ... III - dissimular-se a ... presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... , de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar na análise da ... ícios de que do ato lesivo tenha resultado dano" ao erário; ... III – o encaminhamento do relat\xC3" ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ção, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano ... § 6º A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos ... ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou ... c) na impossibilidade de atendimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos ... das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... , logo aps a aprovao em concurso, sem outras formalidades alm da assinatura do competente trmo ... praticados fssem, sem prejuzo da responsabilidade criminal a que tambm ficam sujeitos os mesmos ... plausveis e que possam acarretar efetivo dano s partes, a autoridade que dela deva tomar ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar ... § 1º O ... no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... ções, taxas de inscrição, multas e outras receitas (art. 141, § 3º) ... § 2º A quota ... ícito o valor da causa, será o montante do dano apurado e, quando se tratar de ilícito contra a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... desenvolvidos alhures sob a sua responsabilidade técnica ou científica ... § 2º As atividades ... 7º, proporcionalmente ao dano direto ou indireto, nas seguintes infrações: ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o indício relatado; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa ... à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... de cargo ou emprêgo, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento ... ser aplicada isolada ou conjuntamente, com outras" sanções especiais e estatuídas nesta Lei ... \xC2" ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... I – cota primária, de responsabilidade dos devedores, correspondente a 4% (quatro por ... expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por ... das formalidades de aduana, polícia e outras autoridades públicas similares. Esta ... indenizará o transportador por todo dano que este haja sofrido, ou qualquer outra pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... de direitos e haveres, garantias e obrigaes de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientao tcnico-normativa referente execuo ... que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao errio; ... VI - elaborar os Balanos Gerais da Unio; ... VII - ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de ... I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DANO ESTÉTICO E FUNCIONAL DE ... GUILLAIN-BARRÉ. ... RESPONSABILIDADE ... exercício de outras ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado; e ... VI \xE2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE ... empregadores pelo dano causado pelo empregado/preposto ... tese, esteja capacitada para exercer outras atividades ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... Perdimento ... ARTIGO 130 ... Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências