responsabilidade subsidiária terceirização
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202-30.2010.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ... Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269500-84.2007.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO P\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e ... I - empresa controlada a subsidiária" ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condiç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-74.2011.5.05.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337 do c. TST, da consonância do r. julgado com a Súmula 331, VI, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158100-49.2008.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 126 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001716-90.2015.5.06.0019), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST.Com respaldo no item IV da Súmula nº 331 do Colendo TST, devida a responsabilidade subsidiária das empresas recorrentes pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços. Recurso improvido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595900-05.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11561-46.2015.5.01.0065)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte .
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... TERCEIRIZAÇÃO. ENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134140-97.2005.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese de terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária do tomador pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador observa a orientação do item IV da Súmula nº 331. 2. Incide o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. 3. Agravo de instrumento a que se nega...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-28.2009.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, uma vez que os dispositivos da Constituição invocados não foram examinados pelo Regional. Ademais, o tema encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. VERBAS ... -
Acórdão Nº 49705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inexistência de argumentos capazes de...
... Direito do ... Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração ... -
Acórdão Nº 45115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da...
... Direito do ... Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração ... -
Acórdão Nº 61350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135100-43.2009.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA PRIVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO ... - EMPRESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150100-76.2009.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO. 2. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 26
... EXECUÇÃO ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47940-09.2008.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO ...
-
Acórdão Nº 44628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da...
... Direito do ... Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45240-48.2004.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese de terceirização de serviços, a declaração da responsabilidade subsidiária do tomador pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador encontra respaldo na orientação do item IV da Súmula nº 331. 2. Incidem os óbices do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 43165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da...
... Direito do ... Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100999-59.2016.5.01.0482)
AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual dado provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim...
... 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10941-28.2015.5.15.0135)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10914-98.2016.5.15.0106)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222500-22.2006.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DEFENDIDA NO TÍTULO JUDICIAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da...
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000912-71.2014.5.06.0015), 13-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAS, COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e MAGAZINE LUIZA S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331 DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212-07.2010.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV. NÃO PROVIMENTO. Inadmissível a interposição de recurso de revista contra acórdão que, em consonância com o item IV da Súmula nº 331, tenha declarado a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas no feito. Inviável o destrancamento do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ...