responsável solidário
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este ... for o caso, a identificação e a inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar ...
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Acórdão Nº 0308081-83.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... Particular de Contrato de Compromisso de Cessão de Crédito, Responsável Solidário e Outras Avenças n. 1.422" pactuado em 17/8/2012 (evento 1, ...
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Acórdão Nº 0623582-74.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
... CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE CRÉDITO, RESPONSÁVEL ... SOLIDÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA CESSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0188.14.009740-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - REJULGAMENTO IMPOSTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MINERAÇÃO - BARRAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUPERFICIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA - COMPETÊNCIA TÉCNICA, LEGAL E FINANCEIRA - REEXAME DA QUESTÃO - PREQUESTIONAMENTO - MULTA - REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS RATIFICADA. I - Promove-se a...
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Acórdão nº 1.0000.21.234212-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA PERTINENTE. -Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a "teoria da asserção"...
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Acórdão nº 1.0261.09.077558-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES COMPROVADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. UNIÃO FEDERAL. QUESTÃO JÁ DECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DÍVIDA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. - Nos termos do art. 219, §1º, do CPC/73, a citação válida retroage à data da propositura da ação...
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Acórdão nº 1.0704.13.004339-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - FIADOR- PAGAMENTO DA DÍVIDA - ARTIGO 831 CÓDIGO CIVIL - SUB-ROGAÇÃO - ARTIGO 346, III CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. 1. Diante da quitação do débito pelo fiador, responsável solidário, demonstrado está o fato constitutivo do seu direito, autorizando o exercício de direito regressivo contra o devedor principal. 2. Quitada a dívida pelo fiador,...
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Acórdão nº 1.0704.13.004339-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - FIADOR- PAGAMENTO DA DÍVIDA - ARTIGO 831 CÓDIGO CIVIL - SUB-ROGAÇÃO - ARTIGO 346, III CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. 1. Diante da quitação do débito pelo fiador, responsável solidário, demonstrado está o fato constitutivo do seu direito, autorizando o exercício de direito regressivo contra o devedor principal. 2. Quitada a dívida pelo fiador,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100622-38.2020.5.01.0227)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão ...
... assevera-se em face do ESTADO, o tornando responsável solidário pelos créditos ... trabalhistas, na medida em que, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002250-51.2016.5.02.0000) 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE AJUIZADO POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E ENTIDADE PRIVADA FILANTRÓPICA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS EM ATRASO (SITUAÇÃO QUE GEROU A DEFLAGRAÇÃO DA GREVE PELA CATEGORIA OBREIRA). ILEGITIMIDADE PASSIVA...
... foi incluído no polo passivo da demanda como eventual responsável solidário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelas Empregadoras, com ... -
Acórdão Nº 0126918-77.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
... COMPROMISSO DE CESSÃO DE CRÉDITO, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO E ... OUTRAS AVENÇAS ... EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE ...
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Acórdão nº 50029822320138210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
... (acidente de consumo), o comerciante é subsidiariamente responsável, nos casos em que ficar configurada alguma das hipóteses do artigo 13 do ... passiva do supermercado réu porque é responsável solidário pelos danos causados aos consumidores por defeitos em produtos mal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001532-08.2011.5.06.0171), 02-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO. Demonstrada a existência do grupo econômico, óbice não há para que as empresas ingressem no feito já na fase de execução, vez que prevalece, no ordenamento jurídico pátrio, a Teoria do Empregador Único, acolhida inclusive pelo Tribunal Superior do Trabalho quando...
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Acórdão Nº 0023097-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... arrendante, como possuidor indireto do veículo arrendado, é responsável solidário pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10774-97.2016.5.03.0106)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE.TERCEIRIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADOPOSTERIORAOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DORE Nº 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DECOISA JULGADA - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NºS 360 E 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... ário, o reclamado Itaú Unibanco (tomador dos serviços), responsável ... solidário pelo pagamento das verbas, interpôs recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001254-87.2015.5.02.0000) 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE AJUIZADO POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E ENTIDADE PRIVADA FILANTRÓPICA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS EM ATRASO (SITUAÇÃO QUE GEROU A DEFLAGRAÇÃO DA GREVE PELA CATEGORIA OBREIRA). ILEGITIMIDADE PASSIVA...
... foi incluído no polo passivo da demanda como eventual responsável solidário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelas Empregadoras, com ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência ... , retirando os fundos que conferira para o capital, fica responsável, até o valor dêsses fundos, pelas obrigações contraídas e perdas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 104600-25.1996.5.02.0069) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. DIRECIONAMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa...
... RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. DIRECIONAMENTO ... VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000780-47.2017.5.06.0261), 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO/SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o devedor subsidiário/solidário, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica daquele, a fim de atingir...
... REDIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO/SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor ... Ao responsável subsidiário/solidário no exercício do seu direito de regresso é ... -
Acórdão Nº 0008788-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... , de modo que o sócio retirante permanece solidariamente responsável pela obrigação tributária ... 3. Para que o nome do sócio seja luído na CDA na qualidade de responsável solidário pela obrigação tributária, a Fazenda Pública Estadual deve comprovar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011363-25.2013.5.06.0102), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não há empecilho algum quanto ao prosseguimento da execução, na Justiça do Trabalho, contra outra devedora que não se encontra em processo de recuperação judicial. A despeito de fazer parte do mesmo grupo econômico das empresas que se encontram em...
... GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não há ... Vale salientar que a possibilidade de execução contra o responsável subsidiário ou solidário, que não se encontre em recuperação ... -
Acórdão Nº 0011445-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... autos e ofereceu à penhora imóvel de propriedade do sócio solidário (evento 1, PET 4) ... Após, houve a citação pessoal do sócio ... initmação tendo em vista que, desde o inicio, figura como responsável pelo adimplemento do débito. ... Posteriormente, após a indicação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 112200-85.2008.5.15.0111) 18-04-2018
... discuta diferenças de complementação de aposentadoria como responsável solidário. Julgados ... INCORPORAÇÃO DE COMISSÕES PAGAS POR FORA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2774-41.2015.5.05.0251) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 371 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de que o juiz apreciará a prova constante nos autos,...
... ção peculiar em que esta se encontra, não se estendendo ao responsável solidário ou subsidiário, caso da recorrente, sob pena de desvirtuamento ... -
Acórdão nº 1.0451.15.001372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRESTAMENTO DOS AUTOS - QUESTÃO PRECLUSA - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - NULIDADE DE ALGIBEIRA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR -ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELOS DÉBITOS ADVINDOS POSTERIORMENTE ATÉ A COMUNIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ESTADO -...