Ressarcimento de Dano
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; ... II - proceder, por iniciativa própria ou por ... ção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento ... § 1° Estará solidariamente responsável a autoridade superior ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente ... ARTIGO 5 ... e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se ...
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Acórdão nº 2012/0004488-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITÍVEL. ...
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Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DANO ... AO ERÁRIO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ ... que praticou ato ímprobo seja apenas condenado ao ressarcimento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano ... § 1º A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado ... X - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo ... Art. 110. - ...
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Acórdão nº 2012/0180227-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LOCAÇÃO. RESSARCIMENTO DANO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. 1. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece de agravo cujas...
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LOCAÇÃO. RESSARCIMENTO" DANO. SÚMULA ... 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO SERVIDOR ... as circunstâncias objetivas do fato – natureza da infração e dano causado – e as subjetivas do infrator – atenuantes e antecedentes ...
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Acórdão nº 2013/0175588-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTRIÇÃO. ... NECESSÁRIO ... RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 7º, ...
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Acórdão nº 2007/0210742-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429⁄92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ... ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido. Precedentes do STJ: REsp ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESSARCIMENTO ... IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, ...
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Acórdão nº 2016/0204843-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... José Carlos Milanezi às penas de: a) ressarcimento" ... integral do dano; b) suspensão dos direitos políticos pelo\xC2" ...
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Dano ao erário fica caracterizado mesmo com dispensa de ressarcimento
Dano ao erário fica caracterizado mesmo com dispensa de ressarcimento
Uma conduta considerada ilegal de acordo com a lei de improbidade administrativa pode ser caracterizada como lesão ao erário, mesmo que a decisão judicial livre o réu de restituir valores ao erário. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribuna... -
Acórdão nº 2009/0181521-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ,00 (quinhentos reais), considerando que "o ressarcimento do dano moral não vai ...
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Acórdão nº 2015/0147545-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RESSARCIMENTO DO DANO. CONDUTA ... ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR. ...
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Acórdão nº 2011/0091028-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ressarcimento" do dano, não pode ser reexaminada em recurso especial, ... por\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0304744-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÍMPROBO COM BASE NOS ARTS. 10, VII E X (DANO AO ERÁRIO, POR ... obrigações e de ressarcimento" de dano ao Erário; nessas hipóteses – como é ... a do \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0108744-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VALOR DO DANO AO ERÁRIO, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FATAL DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DEMANDA AJUIZADA PELO IRMÃO DA VÍTIMA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO, CONDUZIDO POR SEU FILHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COBERTURA DO SEGURO NA MODALIDADE "RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS" (R
... relação aos responsáveis pelo ressarcimento do dano moral ... -
Acórdão nº 2015/0315426-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, CAPUT E § 1º, III, CP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇ
... o qual a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são ... -
Acórdão nº 2015/0226676-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO COM BASE NOS ARTS. 10, VII E X (DANO AO ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIOS ... obrigações e de ressarcimento" de dano ao Erário; nessas hipóteses – como é ... a do \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0118477-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo...
... 2. O ressarcimento" do dano, antes do recebimento da denúncia, não \xC2" ... - Acórdão nº 2014/0013114-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... solidariamente, ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 106.000,00 ...
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Acórdão nº 2013/0359118-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. É inadmissível o inconformismo por defici
... RESSARCIMENTO DE DANO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº ...